impugnação contestação dpvat
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Decisao Nº 0544285-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... EMBARGADO: Seguradora Lider dos Consorcio Dpvat SA ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS DE ... álise da documentação acostada à contestação, foi possível verificar que o pagamento foi ... especial, em razão da falta de impugnação" específica de fundamento decisório. Reconsidera\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0172.14.001504-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - ART. 4°, DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 -...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADARECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. NOVO EXAME DO FEITO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO DE PASSAGEIRO MENOR. RESPONSABILIDADEOBJETIVA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. QUANTUM DO DANO MORAL.VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO.JUROS DE MORA.
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Acórdão nº 1.0000.21.035215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SUPOSTA CULPA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo comprovação do nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez da parte autora, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... - Seguradora Lider Dos Consórcio Do Seguro Dpvat Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... 35). A parte autora impugnou a contestação" oralmente ... A parte ré apresentou contesta\xC3" ... DPVAT. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE NATUREZA TÉCNICA ...
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Acórdãos nº 0008344-39.2009.8.26.0362 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... t o n° 7 8 10 Seguro obrigatório (DPVAT). Razões de recursais da ré que se limitam a reproduzir a contestação. Inviabilidade. Ausência de impugnação ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago ... Iniciada a execução a impugnação foi julgada e rejeitada “ ... ao passo que, em ... colacionadas pelos Apelados, em contestação fls. 323-382, onde impugnaram à gratuidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE PARADO - NEXO DE CAUSALIDADE - EXIGÊNCIA DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ATUE COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO E NÃO COMO MERA CONCAUSA PASSIVA. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que seja devida a indenização do Seguro...
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Decisao Nº 0500993-04.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... id. de n° 8390514) a contestação impugnando todos os argumentos apresentados pela ... ção da lesão e deixa de observar a impugnação ao laudo apresentada pela seguradora recorrente e ...
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Acórdão Nº 0004108-95.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO ... Após a apresentação de contestação, sobreveio sentença, na qual o magistrado ... apresentou, tempestivamente, impugnação à perícia requerendo esclarecimentos e ...
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Decisao Nº 0506163-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DANO ANATÔMICO E ... dos termos da petição inicial ou contestação, sob pena de não conhecimento do recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.084212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBERTURA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA. DESIMPORTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento de que serão...
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Acórdão nº 1.0000.19.084212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBERTURA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA. DESIMPORTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento de que serão...
- Acórdão Nº 0018076-58.2012.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acórdão nº 1.0431.18.000850-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 03/09/14. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA. DESIMPORTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA....
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Acórdão nº 1.0431.18.000850-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 03/09/14. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA. DESIMPORTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA....
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Acórdão Nº 0002058-72.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... Acrescento ainda que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença (art ... A seguradora requerida apresentou contestação no evento 19, onde preliminarmente alegou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.069974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PROVA DAS DESPESAS E NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0000.22.069974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PROVA DAS DESPESAS E NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
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Acórdão nº 1.0411.12.000084-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ONIBUS -- EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO - COBERTURA APENAS PARA DANOS MATERIAIS-...
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Acórdão nº 1.0313.11.010110-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório -...
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Acórdão nº 1.0313.11.010110-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório -...
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Guanambi - 1ª vara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... se manifestar, querendo, sobre a contestação e documentos sob o ID de nº 125815894, no prazo ... MARTINS RODRIGUES, apresentaram impugnação à nomeação de MARIA DO CARMO ISIDIO SANTOS ...