impugnação contestação prazo

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  • Acórdão nº 696477 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo...

  • Acórdão nº 1.0394.10.013326-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... não serve de base para aferir a tempestividade da impugnação à assistência judiciária; mesmo porque, o art. 7º da Lei n.º 1.060/50 autoriza a impugnação em qualquer "fase da lide", não havendo marco temporal certo para lançar mão do incidente, razão pela qual inaplicável o prazo da contestação para aferir a tempestividade da propositura do incidente de impugnação à assistência judiciária. II - Não fazendo a lei especial (Lei n.º 1.060/5

  • Acórdãos nº 043211 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada ? Recurso provido.

  • Acórdãos nº 043209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa ? Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação ? Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...

  • Acórdão nº 2007/0094219-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... rt.188, CPC, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao valor da causa tem prazo de exercício serviente ao homólogo lapso para contestar. Se a Fazenda Pública tem o necessário e justo privilégio de contestar no prazo quádruplo, ...

  • Acórdãos nº 162899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

    Agravo de Instrumento ? Ação de Obrigação de Fazer ?Decisão que indeferiu seu pedido de reabertura do prazo para apresentação de impugnação à contestação ? Feito sentenciado antes mesmo da prolação da decisão agravada e da interposição do presente recurso ? Ausência de interesse recursal em face da desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado ? Recurso prejudicado.

  • Processo nº 0128482 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 03 de Junho de 2008

    ... da interposição da ação, que ocorreu dentro do prazo prescricional. A demora na citação ocasionada pelo funcionamento da máquina forense não pode prejudicar a parte autora.- Restou comprovado que o au...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.05.631359-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2005

    ... RRÊNCIA - CONVERSÃO EM RETIDO. 1 - A devolução de prazo para apresentação de ¿impugnação à contestação' não é caso de ¿provisão jurisdicional de urgência' ou de ¿perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação', impondo-se, a teor do inc. II do art. 527 do CPC, a conversão em retido do agravo de instrumento interposto com o objetivo de questionar o despacho que indeferiu a devolução do referido prazo. 2 - Agravo convertido em retido.

  • Acórdãos nº 994050871770 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    ... para consulta - Petição requerendo devolução de prazo para a interposição de recurso foi formulada antes do esgotamento do prazo - Conquanto não tenha sido apreciado o pedido, não pode ser reconhecida a intempestividade da apelação dos autores - Preliminar afastada. Apelação - Dano moral - Inocorrência de prática de concorrência desleal - Exercício argumentativo utilizado na r. sentença não implica admissibilidade da prática de concorrência...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

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    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

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    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

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  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

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  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

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  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

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  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

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