impugnação contestação prazo

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  • Acórdãos nº 043209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa ? Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação ? Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

  • Acórdãos nº 043211 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada ? Recurso provido.

  • Acórdão nº 696477 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional...

  • Acórdão nº 70060035771 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 43, § 2° DO CDC E ART. 333, II. DO CPC. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da...

  • Acórdão nº 70054273396 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Dezembro de 2013

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, VII E IX, DO CPC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIDAS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO VAOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. ...

  • Acórdão nº 70047228697 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AÇÃO DE DESPEJO E CONSIGNATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DESACOLHIDO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. NÃO AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AJG DEFERIDA AOS APELADOS. Agravo Retido. Não declinou o agravante as provas que pretendia produzir bem como não houve a juntada de novos documentos, não havendo razão para a instrução do feito, restando...

  • Acórdãos nº 161499 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA NO MESMO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, E PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS - ARTIGO 261 DO CPC - INCIDÊNCIA - MATÉRIA QUE NA VERDADE ESTÁ IMBRINCADA COM O MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MATÉRIA QUE COMO TAL SERÁ APRECIADA -AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO - REPARAÇ...

  • Acórdão nº 70058144080 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Agravo...

  • Acórdãos nº 162899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

    Agravo de Instrumento ? Ação de Obrigação de Fazer ?Decisão que indeferiu seu pedido de reabertura do prazo para apresentação de impugnação à contestação ? Feito sentenciado antes mesmo da prolação da decisão agravada e da interposição do presente recurso ? Ausência de interesse recursal em face da desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado ? Recurso prejudicado.

  • Acórdão nº 70058141086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do ...

  • Acórdão nº 2007/0094219-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art.188, CPC, afirma que se contará...

  • Acórdão nº 70057094088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do arquivo de consumo autoriza...

  • Acórdão nº 70057117442 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor...

  • Acórdão nº 70059907709 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Agravo...

  • Acórdão nº 70059800250 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Agravo...

  • Acórdão nº 1.0394.10.013326-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 261 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO PARA PROPOSITURA DA IMPUGNAÇÃO EM QUALQUER FASE DA LIDE (ART. 7º, "CAPUT", LEI N.º 1060/50). SENTENÇA REFORMADA. I - Localizado na parte do CPC que trata "Do Valor da Causa", o art. 261 não serve de base para aferir a...

  • Acórdão nº 70035895267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA INTERCEPTADA. ÔNIBUS. CICLISTA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. A responsabilidade das empresas prestadoras do serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, inclusive em relação aos não-usuários do serviço prestado. Precedente do STF (RE 591.874). Não restando comprovado fato...

  • Acórdão nº 70038304523 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 04 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENCARGO DO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...