impugnação contestação prazo

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  • Acórdãos nº 043209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa ? Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação ? Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

  • Acórdãos nº 043211 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada ? Recurso provido.

  • Acórdão nº 696477 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo...

  • Acórdão nº 70060035771 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... CPC. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Agravo retido desprovido. Nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, entende-se ser suficiente uma notificação por escrito do órgão cadastral ao consumidor, não exigindo qualquer outra formalidade para tal ato, restando assim, comprovada a...

  • Acórdão nº 70054273396 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Dezembro de 2013

    ... A. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO VAOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa deve ser expresso em autos apartados, no prazo da contestação, não sendo cabível o ataque por simples preliminar. Art. 261 do CPC. Jurisprudência a respeito. Impossibilidade, nesse contexto, de complementação do depósito previsto no art. 488, II, do CPC. 2.

  • Acórdão nº 70047228697 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... reconvenção, a qual deveria ser proposta no mesmo prazo da contestação. Impugnação à AJG....

  • Acórdãos nº 161499 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011

    ... ITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA NO MESMO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, E PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS - ARTIGO 261 DO CPC - INCIDÊNCIA - MATÉRIA QUE NA VERDADE ESTÁ IMBRINCADA COM O MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MATÉRIA QUE COMO TAL SERÁ APRECIADA -AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES -...

  • Acórdão nº 70061219077 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... fesa. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Agravo retido desprovido. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Alegação de ausência de notificação prévia. Mera irregularidade diante do fato de que a divida não é impugnada. Entendiment...

  • Acórdão nº 70046722476 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... CONDOMÍNIO E EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E ENCARGOS. 1) Impugnação ao valor da causa: O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa deve ser expresso em autos apartados, no prazo da contestação, não sendo cabível o ataque por simples preliminar. Art. 261 do CPC. 2) Quanto ao valor cobrado pelas vidraças quebradas do imóvel: Apesar de ter a demandada alegado que tão somente uma das janelas foi quebrada, nas fotografias visualiza-se duas janelas...

  • Acórdão nº 70058141086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do

    ...Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois ao autor foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida por ...

  • Acórdãos nº 162899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

    Agravo de Instrumento ? Ação de Obrigação de Fazer ?Decisão que indeferiu seu pedido de reabertura do prazo para apresentação de impugnação à contestação ? Feito sentenciado antes mesmo da prolação da decisão agravada e da interposição do presente recurso ? Ausência de interesse recursal em face da desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado ? Recurso prejudicado.

  • Acórdão nº 2007/0094219-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... rt.188, CPC, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao valor da causa tem prazo de exercício serviente ao homólogo lapso para contestar. Se a Fazenda Pública tem o necessário e justo privilégio de contestar no prazo quádruplo, ...

  • Acórdão nº 70057094088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do arquivo de consumo autoriza...

    ... de prejuízo à autora pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista dos idos documentos, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença, para julgar ...

  • Acórdão nº 70057117442 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória, sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor...

    ... de prejuízo à autora pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista dos idos documentos, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença, para julgar ...

  • Acórdão nº 70059907709 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... . 43, § 2º, DO CDC. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor,...

  • Acórdão nº 70058144080 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... . 43, § 2º, DO CDC. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor,...

  • Acórdão nº 70059800250 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... . 43, § 2º, DO CDC. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor,...

  • Acórdão nº 1.0394.10.013326-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... não serve de base para aferir a tempestividade da impugnação à assistência judiciária; mesmo porque, o art. 7º da Lei n.º 1.060/50 autoriza a impugnação em qualquer "fase da lide", não havendo marco temporal certo para lançar mão do incidente, razão pela qual inaplicável o prazo da contestação para aferir a tempestividade da propositura do incidente de impugnação à assistência judiciária. II - Não fazendo a lei especial (Lei n.º 1.060/5

  • Acórdão nº 70035895267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA INTERCEPTADA. ÔNIBUS. CICLISTA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. A responsabilidade das empresas prestadoras do serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, inclusive em relação aos não-usuários do serviço prestado. Precedente do STF (RE 591.874). Não restando comprovado fato...

    ...300 do CPC), cabe ao réu, no prazo da contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa. Não ... demandante e seus rendimentos que não foi objeto de impugnação no prazo da contestação, impedindo análise em grau recursal. ...

  • Acórdão nº 70038304523 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 04 de Novembro de 2010

    ... por documentos juntados aos autos com a contestação. Porém, uma vez que a notificação deu-se posteriormente à inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, é cabível o pleito de indenização acerca do registro em questão. No caso concreto, a anotação existente em nome da autora não foi realizada de forma regular, porquanto, não observou o disposto no art. 43, §2º, do CDC, devendo ser cancelada. NULIDADE PROCESSUAL...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...