impugnação do valor da causa na justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... administrativa que importe impugnação à validade do ato. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. #Incluído pela Lei ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"..., sendo vedada a agregação de qualquer valor;. h) nas aquisições em outros Estados e no ...16. § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3"...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;. III - ... (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ...Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...valor para a satisfação do crédito discutido. ...impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão ...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão ...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... da classe representativa da atividade em causa. ARTIGO 195. Na hipótese de a indústria ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ... decisão que julgou improcedente a impugnação. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
..., a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...valor fixado no primeiro dia do mês. ARTIGO 13. Não ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação. § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a ...órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5° Nos recursos a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ...a) o valor global da operação investigada;. b) o valor do ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II - recusar ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...SEÇÃO VI. Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ...ão-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ..., de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. #Incluído pela Lei nº ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...IV - da Justiça; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. Art. 27. O Poder Judiciário ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...