impugnação laudo pericial trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ...
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Decisão Monocrática N° 07371596120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS....
... INTEGRAO DE HORAS EXTRAS. IMPUGNAO AO LAUDO PERICIAL. VALORES RECONHECIDOS NA RECLAMAO ... extras e reflexos recebidos na justia trabalhista?. A Agravante defende, ainda, a inviabilidade de ... -
Decisão Monocrática N° 07354031720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO....
... INTEGRAO DE HORAS EXTRAS. IMPUGNAO AO LAUDO PERICIAL. VALORES RECONHECIDOS NA RECLAMAO ... nos clculos homologados na reclamao trabalhista, que reconheceu o direito ao pagamento das horas ... -
Acórdão nº 0057371-36.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... REQUERIMENTO DE AUXÍLIO- ... ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ... CONCLUI PELA ... DESCONEXA COM A CAUSA TRABALHISTA. LAUDO ... PERICIAL IDÔNEO E COMPLETO. NCIA ... DE RAZÕES PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 0000854-67.2012.8.05.0063/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... 1.022, INCISOS I, II e III DO NCPC. LAUDO ... QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA E ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... PELO EMBARGANTE. PRECLUSÃO. MARCO INICIAL DO ... além da impugnação ao laudo pericial apresentado pelo segurado, cuja ... prova ada do Juízo trabalhista foi aceito pelo magistrado a quo, ... quedando-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0021700-82.2009.5.06.0015 (00217-2009-015-06-00-2)), 22-08-2013
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR TRABAHISTA À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO INCONFORMISMO DAS PARTES. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. Além do pedido de chamamento do feito à boa ordem processual, o Juízo de primeiro grau não apreciou todas as matérias abordadas nos embargos à execução e na impugnação do credor trabalhista à sentença...
... DECIS Ã O LASTREADA EM LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO INCONFORMISMO DAS PARTES ... ç ã o e na impugna ç ã o do credor trabalhista à senten ç a de liquida ç ã o e alicer ç ... -
Acordao N° 1429169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Serviços advocatícios. Obrigação de meio. Má prestação dos serviços. Não comprovação. Ônus da prova. Onus do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Artigo 373, inciso i, do cpc. Julgamento de improcedência. Ausência de fundamentação rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A sentença que examina de forma crítica...
... andamento do processo; ausência de impugnação ... ao laudo pericial; falta de comparecimento do ... trabalhista; e à ... ausência de interposição de recurso ... -
Acórdãos nº 2017604-13.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Mayo de 2018
... Habilitação de crédito trabalhista. Impugnação ao cálculo apresentado lo contador. Valor apurado em laudo pericial que reduziu a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-57.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7°, XXIX, da CF. No caso dos ... afastar a condenação as conclusões do laudo pericial, as quais se referem às sequelas do ... Ante a falta de impugnação da empresa, presumem-se verdadeiras as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-307100-35.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante divergência jurisprudencial, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO. PRECLUSÃO. Conforme esclareceu o TRT, a reclamada nã
... CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO. PRECLUSÃO ... Conforme esclareceu o RT, a reclamada não impugnou o laudo pericial no momento próprio, fato que torna precluso o ... do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do ... seja a prescrição quinquenal trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 - Recurso ... 1 - O TRT consignou que: a conclusão do laudo pericial, de que a reclamante não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-31.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A reclamante pleiteia indenização por danos ... reclamante ocorreu em 10/06/2010, data do laudo do perito médico que atestou a irreversibilidade ... , a não se considerar a data do laudo pericial, em que foi atestada a total incapacidade laboral ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ...
- Acórdãos nº 2248363-73.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
- Acórdãos nº 1019082-94.2017.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 1 - O TRT consignou, com base no laudo pericial, que a reclamante apresentou problemas ... ários, pois a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se ... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no exame da fundamentação assentada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-506000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... ÇÃO É MATÉRIA A SER A R GÜIDA NA IMPUGNAÇÃO DOS ... CÁLCULOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO ART ... Na sistemática processual trabalhista, feitos os cálculos ou o laudo pericial, o juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1935/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o juízo concedido prazo para impugnação ao laudo pericial e, após tal ato, solicitado esclarecimentos do Sr. Perito, devidamente prestados e reputados satisfatórios pelo Órgão Jurisdicional, não sobeja espaço para a argumentação de cerceamento do direito de defesa, o fato de a empresa/Recorrent
... Tendo o juízo concedido prazo para impugnação ao laudo pericial e, após tal ato, solicitado ... de uniformizar a jurisprudência trabalhista nacional. Incidência do art. 896, alínea b , da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... direito de defesa após realizada prova pericial, momento em que restam, então, finalmente ... No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1390/2003-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... impugnação manifestada nas razões do recurso de revista ... fática expressamente afastada pelo laudo pericial. Incidência da Súmula 296 do TST. V - ... I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...