impugnação litigância má fé
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Acórdão nº 2013/0108123-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA ... IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ... SEARA PENAL ...
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Acórdão nº 2012/0019936-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUÍZO ... Especial, em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos em que se ...
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Acórdão Nº 0020204-48.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Oposição de impugnação à sentença de liquidação que extrapola dos limites da boa-fé processual, na medida em que a parte pretende a execução de parcela excluída da condenação por meio de acórdão do TST transitado em julgado. Incidente manifestamente infundado. Ato tipificado como caracterizador de litigância de má-fé. Contudo, o...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Oposição de impugnação à sentença de liquidação que ... -
Acórdãos nº 2256058-78.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1708-29.2016.5.13.0005)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbice...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 130300-63.2009.5.04.0013)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbice da Súmula nº 353 do TST...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 1006-27.2013.5.10.0020)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbice...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-AIRR - 10948-94.2018.5.03.0055)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbice da Súmula nº 353 do TST...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 645-67.2018.5.07.0036)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbice da Súmula nº 353 do TST...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 1001449-63.2016.5.02.0315)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbic
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 2192-14.2013.5.03.0139)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbi
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 10158-74.2015.5.03.0004)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbic
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 2581-92.2013.5.03.0011)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbice...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 10163-76.2018.5.03.0009)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbic
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102800-52.2009.5.04.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST . A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante,...
... LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ... DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DESPESA DE TRATAMENTO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PARTE DO CONSORTE - ALIENAÇÃO JUDICIAL - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO - RECURSO DESPROVIDO.- O julgamento dos pedidos de condenação às penalidades do Art. 940 do Código Civil e de litigância de má-fé formulados em impugnação não torna a sentença extra petita.-
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Acórdão nº 2015/0185202-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... PETITA . INEXISTENTE. ... SÚMULA Nº 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ... de objetividade na impugnação" dos fundamentos do acórdão, atrai a ... aplicação da Súmula\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0433.11.011572-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo para a impugnação ao cumprimento da sentença é de quinze dias, contado da data em que o devedor foi intimado da penhora, nos termos do artigo 475-J, § 1º do CPC/1973. II - Quando demonstrado que...
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Acórdão nº 1.0433.11.011572-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo para a impugnação ao cumprimento da sentença é de quinze dias, contado da data em que o devedor foi intimado da penhora, nos termos do artigo 475-J, § 1º do CPC/1973. II - Quando demonstrado que...
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Acórdão nº 1.0394.13.011234-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme estabelecido no AgRg no REsp 1313537/RS, o formalismo na apreciação...
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Acórdão nº 1.0394.13.011234-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme estabelecido no AgRg no REsp 1313537/RS, o formalismo na apreciação...
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Acórdão nº 1.0000.19.020283-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge pontualmente contra aquilo que foi decidido em seu desfavor no juízo a quo. - Deferida a justiça gratuita no...
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Acórdão nº 1.0000.21.149389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. - Cabe ao impugnante comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando que o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 10244-38.2013.5.03.0029)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As razões do Agravo Interno não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou o óbice da Súmula nº 353 do TST...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... As razões do Agravo Interno não impugnam os ... -
Acórdão nº 1.0000.23.023602-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). "