impugnação litigância má fé

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada,...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo...

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO - ACOLHIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - INSUFICIENCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - MULTA. Comprovada a insuficiência dos depósitos judiciais, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do excesso e, consequentemente, julgar improcedente a impugnação ofertada ao...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DORECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORASOBRE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORESFRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DEPENHORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 283/STF.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SENTENÇA EXEQUÍVEL - PENDENTE JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRECLUSÃO LÓGICA/TEMPORAL - DEPÓSITO ANTECIPADO DA CONDENAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - CAUÇÃO DISPENSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É cabível o cumprimento provisório da sentença...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO...

Agravo de Instrumento. Ação Renovatória. Decisão que rejeitou a impugnação dos agravantes e majorou a multa por litigância de má fé. Decisão que não merece reforma, pois devidamente fundamentada. Impugnação a respeito de matéria já decidida definitivamente no processo. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DA CONSTRUTORA - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - (FUMUS BONI IURIS) - SEQUÊNCIA DE ALIENA&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS ALUGUEIS PERCEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - NÃO OCORRÊNCIA.- As questões analisadas e decididas ao longo do processo não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS ALUGUEIS PERCEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - NÃO OCORRÊNCIA.- As questões analisadas e decididas ao longo do processo não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍCIO DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AVENTADA IMPROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS. MATÉRIA QUE DEVERIA SER OPOSTA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO POR QUEM DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE DEFENDER EM JUÍZO DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO ART. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 422 CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que somente se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença julgada...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação ao valor executado. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação do valor que a parte considera correto e de jutnada de planilha atualizada do débito. Inépcia caracterizada. Litispendência e conexão não configuradas. Rejeição da impugnação. Litigância de má-fé não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR DECORRER DE AGIOTAGEM -INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR DECORRER DE AGIOTAGEM -INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - REGULARIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. I - A...