impugnar contestação

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR IPSIS LITERIS AS ARGUMENTAÇÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊN

RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE REPETE OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. O não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC) é possível quando o recorrente, em seu recurso ordinário, faz cópia fiel de sua contestação, sem impugnar efetivamente o que decidido na sentença. No caso, do cotejo entre a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. 1. "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituiç&#x

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE REPETE OS TERMOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. O não conhecimento do recurso ordinário por ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC) é possível quando o recorrente, em seu recurso ordinário, faz cópia fiel de sua contestação, sem impugnar efetivamente o que decidido na sentença. No caso, do cotejo entre a...

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. 2. O art.188, CPC, afirma que se...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO DESFUNDAMENTADO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS POSTOS EM CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO. Embora haja decisões no âmbito deste colendo Tribunal Superior do Trabalho que sequer autorizem a aplicação da Súmula nº 422 aos recursos ordinários (a exemplo, o RR 129600-91.2008.5.04.0702), entendo que é possível ao Tribunal Regional, em casos absolutamente excepcionais, não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAR PROVAS - JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Apenas a demonstração inequívoca de justa causa é que pode ensejar a restituição do prazo sob pena de retardar, sem razoabilidade, o andamento processual, ofendendo o princípio da celeridade e o tratamento igualitário das partes....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAR PROVAS - JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Apenas a demonstração inequívoca de justa causa é que pode ensejar a restituição do prazo sob pena de retardar, sem razoabilidade, o andamento processual, ofendendo o princípio da celeridade e o tratamento igualitário das partes....

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO DESFUNDAMENTADO. PROVIMENTO. Embora haja decisões no âmbito deste colendo Tribunal Superior do Trabalho que sequer autorizem a aplicação da Súmula nº 422 aos recursos ordinários (a exemplo, o RR 129600-91.2008.5.04.0702), entendo que é possível ao Tribunal Regional, em casos absolutamente excepcionais, não conhecer de...

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA DIVERSIDADE DE PROCURADORES DOS LITISCONSORTES. CPC, ART. 191. I. A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O acórdão regional deixa explícito que a reclamada se limitou a reiterar o teor da contestação acerca da natureza salarial da verba -cota utilidade-, sem, contudo, impugnar os fundamentos expendidos pelo juízo de origem a respeito da integração ao salário de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O julgado apenas se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação

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AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A LEI. INOCORRÊNCIA. 1. É inviável ação rescisória por erro de fato (art. 485, IX, do CPC) em hipótese na qual tanto neste Superior Tribunal de Justiça quanto na instância ordinária houve pronunciamento jurisdicional sobre o referido fato - no caso, o recebimento de verbas pelos autores, quando da rescisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARGUMENTO INOVATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. Nos casos em que a reclamada, em sua contestação, limita-se a alegar suposto pagamento de adicional por tempo de serviço, sem impugnar, especificamente, a integração da parcela para fins de pagamento de férias e 13º salário, tem-se por inovatório o argumento...

CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. 1. Juntados documentos com a contestação e, inexistindo intimação da parte autora para apresentação de impugnação à contestação, deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- Juntados documentos com a contestação e inexistindo intimação da parte autora para apresentação de impugnação à contestação, deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, cassando-s

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- Juntados documentos com a contestação e inexistindo intimação da parte autora para apresentação de impugnação à contestação, deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, cassando-s

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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento do pedido de corte rescisório por violação da coisa julgada, é necessário que exista clara dissonância entre o título executivo e a decisão rescindenda. Cabe ao Julgador, no processo de execução, e em obediência estrita aos comandos da res judicata, definir os parâmetros para liquidar a sentença; e,