impugnar litigancia má fe

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CREDITAMENTO DE ICMS. BENS ADQUIRIDOS PARA A COMPOSIÇÃO DO ATIVO FIXO. REGIME ANTERIOR À LC 87/96. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA FORMAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUÍZO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu por bem proceder à condenação do município por litigâ

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEVIDOS. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 17 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER AFASTADA. 1. O Tribunal local

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS JULGADORAS A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO ACÓRDÃO PARADIGMA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO...

Ementa: "AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM SALDO PARCIAL A SER QUITADO MEDIANTE LIBERAÇÃO DO FGTS - TRIBUNAL A QUO QUE CONDENOU OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Decisão que reconheceu a ausência de prequestionamento dos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO ESPECÍFICO. INTUITO DE LESAR O ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. ...

EMBARGOS - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO 297/TST A Reclamante inovou ao veicular nos Embargos a questão do cabimento de Agravo de Instrumento contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, bem como quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porque nas razões de Agravo de Instrumento limitou-se a impugnar os temas objeto do recurso denegado, quais sejam, custas processuais,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao impugnar os índices de correção monetária que utilizou, evidencia a Agravante o claro intuito de protelar o andamento do feito, tipificando a conduta tratada pelo art. 17, VII, do CPC. Impõe-se, desse modo, a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, e §2º, também do Código de Ritos.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença, deixa de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE.- Ao deixar transcorrer sem manifestação específica, o prazo outorgado para impugnar os cálculos elaborados pelo perito, tem-se que o recorrente concordou tacitamente com seu teor. Com...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.593/2007. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, COM PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DISCUTIDA EM RESPOSTA AO RECURSO. MEIO INADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO. ARGUMENTOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PRODUTO - NOTA FISCAL - RECEBIMENTO RECONHECIDO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÍVIDA NÃO DESCONSTITUÍDA - PAGAMENTO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTENCIONALIDADE.- Não deve ser conhecido o recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PRODUTO - NOTA FISCAL - RECEBIMENTO RECONHECIDO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÍVIDA NÃO DESCONSTITUÍDA - PAGAMENTO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTENCIONALIDADE.- Não deve ser conhecido o recurso...

Agravo interno. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Preliminar. Dialeticidade. Acolhimento. Litigância. Má-fé. Descaracterizada. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal, sob pena de não ser conhecido. 2. É essencial que o dolo seja devidamente comprovado para o reconhecimento da litigância de má-fé.

Apelação. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Sentença acolhe impugnação oferecida pela executada, reconhece excesso de execução, mas julga improcedente pedido de condenação do autor-exequente, advogado em causa própria, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da parte ré, exclusivo a impugnar o não-sancionamento pela litigância de má-fé. Não provimento. Sentença confirmada por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO QUESTIONADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PENALIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. INVERÍDICO O ACÓRDÃO CITADO COMO REPRESENTATIVO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. 1. A fundamentação deficiente do Recurso Especial impede seu conhecimento. Aplica-se, por analogia, a Súmula 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - SANEAMENTO DO VÍCIO - VENDA A NON DOMINO - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSIÇÃO AO VENDEDOR DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADJUDICAÇÃO DO BEM AO COMPRADOR -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - SANEAMENTO DO VÍCIO - VENDA A NON DOMINO - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSIÇÃO AO VENDEDOR DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADJUDICAÇÃO DO BEM AO COMPRADOR -...