Impugnar o valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...ARTIGO 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. ...ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ...O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. #Redação ...impugnar judicial ou administrativamente a autuação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...ARTIGO 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... o Juiz, antes de passar à instrução da causa", fixar-lhe-á o valor para a determinação da al\xC3"...ões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídica poderá deduzir do imposto devido o valor:. I - dos incentivos fiscais de dedução do ... disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do ...-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade. § 1º Serão contados em dias e ...Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ..., a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... do recorrido, que poderá examiná-la e impugnar o cabimento do recurso, dentro em três dias, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º Não podem ser nomeados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO ... embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;. II - parcelados em até 30 ...§ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. § 8º O juiz poderá ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ... cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ... de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos estabelecidos nas normas de processo ... 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ão, no contencioso tributário de pequeno valor. Parágrafo único. A transação por adesão ... de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de ... que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Art. 17. A proposta de transação por adesão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...a) o valor global da operação investigada;. b) o valor do ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II - recusar ...ARTIGO 44. O representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INOPONIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÃDICA C/C CANCELAMENTO DE GARANTIA REAL. 1. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. BASE DE CÃLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. HONORÃRIOS RECURSAIS. NOVA MAJORAÇÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Mostra-se...
...Mostra-se preclusa a discussão quanto ao valor da causa, pois a recorrente deixou de. impugnar, ... -
Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. 2. O art.188, CPC, afirma que se...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - ...261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pelo seguro e a justificação de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário. § 2º ...ARTIGO 101. Os interessados poderão impugnar o quadro geral de credores, mas decairão dêsse ... e as resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108341-91.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. O Tribunal Regional registrou que a reclamante não adotou o procedimento previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970 para impugnar a alteração do valor da causa; assim, concluiu ter sido configurada a preclusão para discutir a matéria mediante a interposição de recurso ordinário....
... ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. O ...2º da Lei nº 5.584/1970 para impugnar a alteração do valor da causa; assim, concluiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-82.2017.5.06.0011), 24-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Das considerações preliminares. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Leis do...
... MÉRITO . Da impugnação ao valor da causa . Aduz que o valor da causa, no rito ... que: "Não cabia ao reclamado impugnar o valor da causa nas razões finais, de forma ...