impugnar significado

Em vigor Código Civil
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Em vigor Código de Processo Penal
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... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. ...Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, ...
Acórdão nº 1993/0013341-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITALICIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL - LEI 5.471/71 - ARTIGOS 9, II, 319, 320, 322 E 601, CPC. 1. AFASTANDO-SE EXEGESE LITERAL, COMPREENDE-SE QUE, EMBORA O EXECUTADO NÃO SEJA CITADO PARA CONTESTAR, MAS PARA IMPUGNAR, NÃO COMPARECENDO, NO SEU SIGNIFICADO AMPLO, VICEJA A REVELIA. O CURADOR OFICIA, COM AMPLITUDE, ADMITINDO-SE QUE...
Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da

...úde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e ... O recorrente já tinha exercido, de maneira válida, o direito de impugnar a decisão; com o exercício, tal direito consumou-se, e não é a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-175/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. Ato impugnado consistente na determinação de suspensão ex officio da execução trabalhista em face do ajuizamento de ação rescisória pelo Executado, ao qual se seguiu requerimento da parte pedindo o seu prosseguimento. Uma vez que o despacho impedindo o andamento da execução encontrara fundamento de validade no ajuizamento da...

...Corte visando impugnar a decisão proferida em sede rescisória e o ajuizamento de nova ...ógica do termo decorre de procedere , de onde se extrai o significado de caminhar para a frente , evidencia a almejada necessidade de se ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

...há o que se impugnar, uma vez que o lesado João Pedro,. em sede policial, não teve dúvidas ...857. 6. “Individualizar”, tem significado" distinto do verbo. “Reconhecer”, ou seja, não são sinônimos. A prop\xC3"...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ... não teria, por isso, se desincumbido de impugnar toda a cadeia de atos normativos ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

...no entanto, se desincumbir do ônus de impugnar especificamente os. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de. Direito. Reafirmar, e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21212-11.2019.5.04.0702)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EMPREGADO DA CATEGORIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ..., não oferece transcendência a questão jurídica visando a impugnar matéria já . pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10070-77.2014.5.15.0120)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100556-92.2017.5.01.0282)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. CONDUTA DO EMPREGADOR QUE IMPLICA A MORA NO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO .

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... impugnar matéria já pacificada no âmbito desta c. Corte Superior. . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21062-45.2014.5.04.0204)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11121-88.2017.5.18.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta...

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12-86.2021.5.09.0653)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a...

...896-A, caput, da CLT, não . tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional . ... revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20219-68.2015.5.04.0811)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 570-62.2013.5.12.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte...

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 879-56.2020.5.09.0672)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a...

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10295-29.2017.5.03.0055)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11327-55.2019.5.03.0037)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 41-98.2015.5.03.0044) 21-11-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. REFLEXOS DEFERIDOS. 1. Ocorre a preclusão no tocante à ulterior arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, se a parte não interpõe embargos de declaração a fim...

... 5. O Exequente, nesse ponto, deixou de impugnar a fundamentação do acórdão regional, limitando-se a alegar que " ...significado da expressão " ganho da equipe " constante no título executivo. . O ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 399-94.2020.5.10.0011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1974-35.2014.5.10.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 359-95.2017.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20439-61.2017.5.04.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PLR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Cuida a questão jurídica individualizada no presente tópico do exame da integração da gratificação semestral - paga

... recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior . ou do ... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11170-04.2017.5.15.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo . ...