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Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo ...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PONDERAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a...

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor. Se o Tribunal de origem a afasta em relação ao exeqüente...

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E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. O Tribunal Regional julgou pela procedência da pretensão autoral às diferenças salariais pela redução da carga horária da reclamante, pois o reclamado não se desincumbira de provar que tal circunstância ocorrera em razão da diminuição do número de alunos. Nesse contexto, não há...

RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está devidamente fundamentada, tendo aquele Tribunal se pronunciado sobre os motivos que impulsionaram o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. A prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. Incólumes

• Revista de Direito da Cidade

A industrialização é, sem dúvida, o ponto de partida para a discussão dos problemas urbanos a partir de seus reflexos nos centros urbanos. A criação de postos de trabalho e o aumento de investimentos em transportes impulsionaram o comércio e estimularam a migração do campo para as cidades produzindo diversos problemas sociais. Este artigo de cunho teórico documental utiliza-se de doutrina, e leis

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

A Revolução Industrial representou um divisor na evolução da história, transformando uma sociedade caracteristicamente agrária para um modelo baseado na indústria e tecnologia. O aumento do emprego e investimento em transportes impulsionaram o comércio e o mercado consumidor. Pretende-se, a partir de um estudo doutrinário, verificar os impactos do setor de transporte individual, levando em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão que não agrada à parte não se confunde com decisão nula, muito menos com afirmação de que o órgão prolator se eximiu de sua função jurisdicional. Importa na fundamentação o desenvolvimento da argumentação que espelha a convicção do Juiz. Nesse sentido é a motivação e a indicação...

• Valor Econômico

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

Os constantes avanços das tecnologias da informação, e a sua inserção na Arquivologia, impulsionaram a produção de documentos arquivísticos digitais, e para salvaguardar este patrimônio, tornou-se necessário implementar políticas e estratégias de preservação digital. Neste contexto, escolheu-se estudar as estratégias de emulação com a finalidade de aprofundar os conhecimentos sobre suas vantagens

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

O artigo analisa a regulação das nanotecnologias no contexto de produtos e processos químicos. O objetivo foi identificar as forças histórico-econômicas que impulsionaram as duas principais abordagens de regulação de substâncias químicas. O procedimento metodológico consistiu em uma análise histórica e de conteúdo do que juridicamente culminou como os dois principais instrumentos regulatórios: a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE, DEIXANDO CONSIGNADO QUE NÃO CABE IMPUTAR À PARTEEXEQUENTE COMPORTAMENTO DESIDIOSO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...