impunibilidade penal
1598 resultados para impunibilidade penal
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Casos de impunibilidade ... ARTIGO 54 ... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o ...
-
Em vigor
Código Penal
... impunibilidade ... ARTIGO 31 ... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, ...
-
Acórdãos nº 0002813-69.2012.8.26.0619 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – RÉ QUE SE ASSENHOREOU DO CARTÃO BANCÁRIO DA AVÓ, EXECUTANDO TRÊS SAQUES – CONFISSÃO – INCULPAÇÃO PELA PROVA ORAL RECOLHIDA NA INSTRUÇÃO – INEXISTÊNCIA DA IMPUNIBILIDADE PENAL PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA – EXEGESE DO ART. 183, III, CP EM DETRIMENTO DO ART. 181, II, CP – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA – REDUÇÃO...
... RECOLHIDA NA INSTRUÇÃO – INEXISTÊNCIA DA IMPUNIBILIDADE PENAL PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA – EXEGESE DO ART ... -
Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31)
Culpabilidade individual (art. 29) - Circunstâncias incomunicáveis (art. 30) - Casos de impunibilidade (art. 31)
... ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) ... vontades de indivíduos diversos para a prática dum ... , desde que delas tenham tido conhecimento.”260Casos de impunibilidade ... Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... Casos de impunibilidade ... Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não ...
-
Acordao N° 1390387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial e revogação de indiciamento. Falta de justa causa não demonstrada. Prescrição - não configurada. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento do inquérito policial nº 718/2018, ocorrência policial nº 1801/2018 - 5. ª dpdf, distribuído sob nº 0001971-84. 2019. 8. 07. 0001,
... Juiz GILMAR TADEU SORIANO ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE ... causa é medida excepcional, somente admitida quando a impunibilidade da ... conduta, a atipicidade do fato ou ausência de indícios mínimos ... -
Iter criminis
... do Iter Criminis , de acordo com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a Preparação, e puníveis, ... , que estas hipóteses configuram exceções puníveis à impunibilidade dos atos preparatórios, entretanto, não podemos concordar que ...
-
Falso testemunho ou falsa perícia
... testemunho ou falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal brasileiro 2 , cuida-se de um dos mais curiosos e ... 1 Artigo ... falso testemunho para beneficiar parente entre os casos de impunibilidade ... 53 BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito processual penal ... tomo I ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... “demanda pela atuação estatal por intermédio do Direito Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... o mesmo rigor, sob pena de hierarquizar as opressões via impunibilidade. PREMISSA TEÓRICA: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
-
Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
... A adequação social ... execução, entretanto, sequer é iniciada, assim também serve de fundamento para a impunibilidade do chamado crime impossível ... 10 LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Princípio da insignificância no direito penal: análise à luz das Leis ...
-
Decisão monocrática Nº 197925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
DECISÃO: ... EMENTA: Processual Penal. Recurso ordinário em habeas Corpus. Condenação transitada em julgado ... impunibilidade da conduta prevista no artigo 304 do Código Penal, posto que ela ...
-
Processo nº 1999.059.02323 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Octubre de 1999
"Habeas-Corpus". Impetracao por Promotor de Justica. Ausencia de justa causa. Apropriacao indebita. Contas bancarias conjuntas. Crime patrimonial na constancia do casamento (art. 181, I do C. Penal). Sendo guardiao da ordem juridica o Ministerio Publico tem o Promotor de Justica legitimidade para impetrar "habeas-corpus" no exercicio do controle da legalidade do processo. Tratando-se de crime de...
... : CONHECEU-SE DO PEDIDO E CONCEDEU-SE A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL. UNANIME ... Des. Presidente: DES. GAMA MALCHER ... Vogal(ais): DES ... -
nº 2003.34.00.007650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Não se apresenta juridicamente possível a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de crimes ambientais, tendo em vista que o escopo da Lei nº 9.605/98 é impedir a atitude lesiva ao meio ambiente, evitando, ainda, que a impunibilidade...
... ( ... ) para a aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal Ambiental, é preciso analisar não só a quantidade da conduta (e.g ... a atitude lesiva ao meio ambiente, evitando, ainda, que a impunibilidade leve à proliferação de condutas como a praticada no presente caso ... -
Acórdão Nº 197925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Absolvição. Fatos e provas. Elementos colhidos na fase extrajudicial. Possibilidade. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... reconhecendo o ERRO MATERIAL quanto à impunibilidade da ... conduta prevista no artigo 304 do Código Penal, posto que ela ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... garantir-lhe a execução ou gozar de seu proveito ou da impunibilidade, resolve cometer outro. Há dois crimes conexos, e aquele que vai servir ...
-
A Justiça de Transição
... E assim tem sido utilizada para referir-se à justiça penal de transição, bem como se fala em justiça histórica, reparatória, ... E, finalmente, admitiu-se a impunibilidade em face do princípio da irretroatividade da lei penal, ignorando-se os ...
-
Inter criminis
... do Iter Criminis , de acordo com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a Preparação, e puníveis, ... , que estas hipóteses configuram exceções puníveis à impunibilidade dos atos preparatórios, entretanto, não podemos concordar que ...
-
Acordao N° 1697082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Furto simples consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Boletim de ocorrência. Desnecessidade. Ação pública incondicionada. Antecedentes penais e circunstâncias do fato. Valoração negativa. Majoração da pena-base. Razoabilidade. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime de furto simples consumado restam suficientemente provadas pelo auto de prisão em...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES CONSUMADO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... dosimetria da pena, pois evidencia o forte sentimento de impunibilidade do réu e de desrespeito à ... justiça e à autoridade policial. A ... -
Acordao N° 1619294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal. Apelação. Crimes de furto e de associação criminosa. Preliminar. Litispendência. Rejeição. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Acervo probatório robusto. Depoimento policial. Confissão extrajudicial. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Inocorrência. Recurso não provido. 1. A condução de veículo logo após a sua subtração pode ensejar a impunibilidade do crime...
... Desembargador aSIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR ... impunibilidade do crime posterior, ... desde que se considere que o autor ainda se ... -
Abortamento (Art. 124)
Art. 124 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Abortamento (Art. 124) ... 1. Conceito de ... Por política criminal sustenta-se a impunibilidade da tentativa do autoaborto, pois o ordenamento jurídico brasileiro não ...
-
Decisão Monocrática N° 07227548520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA...
-
Do Homicídio (Art. 121)
Art. 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art. 121) ... 1. Conceito ... É também equivocada a rubrica casos de impunibilidade, quando, na realidade, trata o artigo de caso de inadequação típica ...
-
Acórdão nº 2005/0172369-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA À ALEGADA POBREZA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BENEFÍCIO, SE DEMONSTRADA SUA DESNECESSIDADE....
... POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO ... penal, que não é retirada do meio jurídico pelo fato da impunibilidade penal decorrente da fulminação do jus puniendi estatal pela prescrição ... -
Acórdão Nº 0006489-83.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA DO ART. 181, I, CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DELITO PRATICADO POR COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE. RECURSO IMPROVIDO, MAS ISENTA A PENA DO RÉU, DE OFÍCIO. 1. Segundo estabelece artigo 181, do Código Penal, é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos no Título II da Parte Especial do
... tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, fixando-lhe pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e 10 ... 651): ... “1. Imunidade penal absoluta ou impunibilidade absoluta: imunidade é um privilégio de natureza pessoal, desfrutado ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
Arts. 29 a 31 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31) ... 1 ... 31, CP. A impunibilidade prevista nesse dispositivo legal não deve ser atribuída ao agente, mas ...