impunidade judicial
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Em vigor
Código Penal Militar
... manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a ...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) depois de embriagar-se, salvo se a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou ... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade" ou vantagem em relação a qualquer delas;. c) quando a prova de uma infra\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à traição, de emboscada, ou mediante ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...
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Acórdão nº 2016/0051656-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO DE PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. (II) PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI Nº 11.343
...GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. "SENSAÇÃO DE . IMPUNIDADE"\". \"ONDA DE VIOLÊNCIA QUE ASSOLA O . PAÍS\". MERAS \xC2" PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL . PURAMENTE TEÓRICO. (IV) RECURSO PROVIDO. . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou ... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;. III - quando a prova de uma ...
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Acórdão nº 2008/0023461-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ALEGADAMENTE DESTINADA AO COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS. PRISÃO PREVENTIVA DE VEREADOR DECRETADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AFRONTA A PRERROGATIVA DE FORO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 102, § 1o. E 349 DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. DISPOSITIVO SUSPENSO....
... se submete a investigação, processo e julgamento por órgão judicial previamente designado, não se confundindo, de forma alguma, com a idéia de impunidade do agente. 9.O MPF manifesta-se pela denegação da ordem. 10.Ordem ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CRIMINALIDADE QUE ASSOLA O PAÍS. INQUIETAÇÃO NO MEIO SOCIAL. SENTIMENTO DE IMPUNIDADE DA SOCIEDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NOCIVIDADE DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (1,61g DE CRACK). INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
...DE . IMPUNIDADE . DA . SOCIEDADE. . MOTIVAÇÃO . ... a medida deve estar embasada em decisão judicial . ... -
Acórdão nº 2016/0051811-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊ
... possível, deve estar embasada em decisão judicial" . fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência\xC2"...uma vez que, com fim de assegurar a impunidade em relação ao . ... -
Acórdão nº 2016/0069688-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. REPRIMENDA...
...constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No . ... garantir a posse da res furtivae ou, ainda, a impunidade do . ... -
Acórdão nº 2014/0258313-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RELATIVAMENTE À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO...
...circunstância judicial" relativa à culpabilidade, tendo em vista a . utilização de \xC2"...impunidade. . ... -
Acórdão nº 2015/0322165-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). CRIME OCORRIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, EM CONCURSO DE AGENTES, COM USO DE ARMA DE FOGO (ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL). CRIME QUE DEIXA A POPULAÇÃO EM SOBRESSALTO;
...IMPUNIDADE (MERAS CONJECTURAS). CONDIÇÕES . ...4. O discurso judicial que se apresenta puramente teórico, . ... -
Acórdão nº 2014/0217267-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem...
...decisão judicial...réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos . ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT. COMPETÊNCIA. I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível...
... e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da a administrativa no âmbito judicial trabalhista, prevista no artigo 201 da CLT, concernente às infrações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT. COMPETÊNCIA. I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível...
... e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da a administrativa no âmbito judicial trabalhista, prevista no artigo 201 da CLT, concernente às infrações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT. COMPETÊNCIA. I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível...
... e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da a administrativa no âmbito judicial trabalhista, prevista no artigo 201 da CLT, concernente às infrações ... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN
...constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...ção do bem, assegurar sua posse ou a impunidade" do . agente (conexão consequencial). 3. O latrocínio (CP,\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2006-045-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT. COMPETÊNCIA. I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível...
... e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da a administrativa no âmbito judicial trabalhista, prevista no artigo 201 da CLT, concernente às infrações ... -
Acórdão nº 2015/0243175-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS. 1. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de...
...da decisão judicial...impunidade, . ... -
Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (POR 25 VEZES) E AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (POR "PELO MENOS&qu
...abuso de poder " no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, . ...realização . um forte sentimento . de impunidade . e de . ... -
Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (POR 2 VEZES) E AO ART. 1º, INCS. V, VI e VII, DA LEI N.
...judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão . ...impunidade e de insegurança, cabe . ... -
Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV E V, C/C O ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013, E AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES),...
...poder " no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro . ...impunidade . e de . ... -
Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (POR 322 VEZES). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da...
...judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão . ...impunidade e de insegurança, cabe . ... -
Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV e V, C/C O ARTS. 1º, § 1º, E 2º, § 3º, da LEI N.12.850/2013, ART. 333, C/C
...judicial...impunidade . e de . ... -
Acórdão nº 2015/0127467-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE....
...impunidade...autorização judicial", até o termo final do processo; e \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492
..."ilegalidade ou abuso de poder " no ato judicial impugnado, ainda que . ...impunidade e de insegurança, cabe . ...