impunidade parlamentar
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... ção dos direitos fundamentais com o instituto da imunidade parlamentar, para dessa forma não tornar referido instituto sinônimo de impunidade ... Introdução ... É possível realizar uma análise constitucional e política acerca do instituto da imunidade material parlamentar. A ... -
'Não é a PEC da impunidade', diz Lira sobre proposta que aumenta proteção a parlamentares
... parlamentar "não é a PEC da impunidade". Pouco antes de o plenário iniciar sessão sobre o assunto, Lira reagiu às críticas de que o texto seria elaborado ...
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'Não é a PEC da impunidade', diz Lira sobre proposta que aumenta proteção a parlamentares
... parlamentar "não é a PEC da impunidade". Pouco antes de o plenário iniciar sessão sobre o assunto, Lira reagiu às críticas de que o texto seria elaborado ...
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'Não é a PEC da impunidade', diz Lira sobre proposta que aumenta proteção a parlamentares
... parlamentar "não é a PEC da impunidade" ... Pouco antes de o plenário iniciar sessão sobre o assunto, Lira reagiu às críticas de que o texto seria ...
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Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008)....
... A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ... ância de direitos fundamentais não se confunde com fomento à impunidade. É mister essencial do Judiciário garantir que o jus puniendi estatal ... -
Acórdão nº 23642 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2001
- Mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. Apreensão de documentos e equipamentos sem fundamentação em locais invioláveis. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. 4. O fato da autorização judicial para a perícia dos equipamentos, oriunda de autoridade...
... : Artur Eugênio Mathias ... impdo. : Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (Cpi do Narcotráfico) ... CT0182 , PODER LEGISLATIVO, ... -
Acórdão nº 23553 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 2002
Mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. Quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros de dados telefônicos do impetrante. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva ad causam do relator da CPI e, no mérito, pela concessão da ordem. 4....
... : Jersey Pacheco Nunes ... impdo. : Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (Cpi do Narcotráfico) ... impdo. : Relator da Comissão ... -
Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, ... decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de ... Apesar da compreensível apreensão que o risco de ... impunidade" traz para a sociedade, a mera deliberação em tese acerca de ... tais mat\xC3" ... -
Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
... eleições voltava a se candidatar, o que representava uma “impunidade” ... A sociedade passou então a questionar essa “impunidade”, e ... “O nobre instituto da imunidade parlamentar – criado no século XVII na Inglaterra para proteger os parlamentares de ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança ... pelo ECA termina por deixá-los em situação de vantagem e impunidade em relação aos demais cidadãos ... 8 Mais informações em: ... -
Acordao Nº 23475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2012
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O...
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Acordao Nº 23475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2012
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O...
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Acordao Nº 23475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2012
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O...
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Acordao Nº 23475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2012
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O...
- Entreouvido por aí
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ência do pretendido aumento de pena; e (ii) predileção do parlamentar pela teoria da prevenção geral negativa da pena (dissuasão) ... Por ... sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando ...
- Conselho de Ética encerra reunião sem decidir nova punição para Daniel Silveira
- Conselho de Ética encerra reunião sem decidir nova punição para Daniel Silveira
- Conselho de Ética encerra reunião sem decidir nova punição para Daniel Silveira
- Conselho de Ética encerra reunião sem decidir nova punição para Daniel Silveira
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Entre imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
Imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
... A imunidade parlamentar converteu-se em impunidade, nos termos do relatório da CIDH. A ... -
Decisão monocrática Nº 1368249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... REPRODUÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. EXCESSO PRATICADO. PREJUÍZO IMATERIAL DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DO ... conferida ao parlamentar é de imunidade e não de impunidade, sob pena de que uma prerrogativa que advém da natureza do cargo exercido ...
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Conselho de Ética aprova suspensão do mandato de Daniel Silveira por seis meses
Conselho de Ética aprova suspensão do mandato de Daniel Silveira
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7/7), por 12 votos a ... (PT-MG) – , a imunidade não pode ser um "passaporte para a impunidade". Melchionna ressaltou que a imunidade parlamentar "não significa ...