Imputabilidade
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado. Dúvida a respeito de imputabilidade. ARTIGO 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido ...
- Imputabilidade
-
Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
- Da imputabilidade penal
- Imputabilidade Penal e suas Eximentes
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Emoção e paixão . Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:. I - a emoção ou a paixão;. II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º É isento ...
- A imputabilidade penal de indígenas: jurisprudência
-
Em vigor
Código Penal Militar
...TÍTULO III Da imputabilidade penal. Inimputáveis. ARTIGO 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ...
-
Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. TÍTULO III Da imputabilidade penal. Inimputáveis. ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;. III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;. IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. TÍTULO II Obrigação Tributária. CAPÍTULO I Disposições ...
- Da imputabilidade penal
-
Acórdão nº 2015/0158347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para aplica
...SUBSTITUIÇÃO . POR . INTERNAÇÃO . PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA . INIMPUTABILIDADE . OU . SEMI-IMPUTABILIDADE. . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE . COM A VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. . ... - Da Imputabilidade Penal
-
Acórdão nº 2016/0083506-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. PROVA DA SEMI-IMPUTABILIDADE E DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AGRAVANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que fosse possível a análise das pretensões recursais, no sentido de que deveria ter sido declarada a semi-imputabilidade do agravante, ...
-
Acórdão nº 2016/0103445-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPUTABILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA E IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apreciadas as ...
-
Acórdão nº 2015/0158489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO. CLEPTOMANIA. AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. CONFIGURADO O CRIME DE FURTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível que as instâncias ordinárias, com base em...
-
Embriaguez de réu não exclui imputabilidade penal, diz TJ-SP
Embriaguez de réu não exclui imputabilidade penal, diz TJ-SP
A embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade penal. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem por manter a namorada e o enteado em cárcere privado, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...partes interessadas, salientando, outrossim, que, em caso de . eventual acolhimento da semi-imputabilidade pelos jurados, o . juízo possuiria elementos suficientes para fixar o quantum de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
...IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM . ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU . ... -
Acórdão nº 2013/0413908-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, 9º, CP). INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal...
...3. Outrossim, inexiste prova do dolo específico na espécie, exigido . para a imputabilidade" incidente do tipo penal apontado. 4. Absolvição requerida pelo Ministério Público Federal. 5. Ação penal improcedente. Documento:\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0160380-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. . SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU . SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO . AMBULATORIAL. . DISCRICIONARIEDADE . DO . ... -
Acórdão nº 2010/0145176-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. LATROCÍNIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR MÁXIMO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no
...RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. LATROCÍNIO. . SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR . MÁXIMO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE . NO WRIT . ... -
Acórdão nº 2012/0163771-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.
...QUALIFICADO. . DOSIMETRIA. . CAUSA . ESPECIAL . DE . DIMINUIÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. VIOLAÇÃO . AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO . CONFIGURAÇÃO. . ALTERAÇÃO . DO . PATAMAR . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0267520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 3/8 NA TERCEIRA FASE FUNDADA APENAS EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO APENAS DA...
...IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME . ... -
Acórdão nº 2006/0155127-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE TERIA ATESTADO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO POSTERIOR RECONHECENDO A IMPUTABILIDADE HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o impetrante busca a anulação do segundo...
...EMENTA. CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE TERIA ATESTADO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO POSTERIOR RECONHECENDO A IMPUTABILIDADE HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO ...