Imputação do Pagamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ... do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento ... ARTIGO 859 ... Recaindo a penhora sobre ...
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Acórdão nº 2015/0042769-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada...
... SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO" DO PAGAMENTO. ... INCIDÊNCIA. ... ALTERAÇÃO ... CRITÉRIOS.\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO A RECONHECER QUE O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO EM NADA SE REFERIA ÀS DUPLICATAS PRESCRITAS, MAS, SIM, ÀQUELAS AINDA EXIGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao:
... IMPUTAÇÃO ... DO PAGAMENTO. ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0178190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ... 1. As regras dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se ...
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Acórdão nº 2009/0095519-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUTAÇÃO" DO PAGAMENTO. ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.\xC2" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... § 15. Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as ...
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Acórdão nº 2014/0292285-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO ...
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Acórdão nº 2007/0020480-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ... 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se ...
- Acórdão nº 2011/0228566-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0115499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0055538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0228629-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC⁄02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8⁄STJ. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO ...
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Acórdão nº 2011/0003364-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA QUITAÇÃO DO MÚTUO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O eg. Tribunal de origem, com base na interpretação das provas carreadas aos autos, mormente o laudo pericial...
... ALEGADA QUITAÇÃO DO MÚTUO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1233036 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AFASTAMENTO REMUNERADO. COMPROMISSO DE NÃO PEDIR EXONERAÇÃO EM IGUAL PRAZO. DESCUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... DESCUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS CAPAZES DE INFIRMAR ... -
Acórdão nº 2008/0050029-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO ...
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Acórdão nº 2008/0257510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DA IMPUTAÇÃO" DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE CONTA DESTINADA À EXPEDIÇ\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0228629-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órdão embargado consignou de forma clara e fundamentada que a imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso daquele do direito ...
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Acórdão nº REsp 1148939 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONTA SEPARADA. LEGALIDADE. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916 ... 1. No âmbito do ...
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Acórdão nº 2007/0118220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO À UNIÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 47258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0205859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. José Delgado, DJ 13.6.2005 ... 5. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1219956 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. José Delgado, DJ 13.6.2005 ... 5. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta ...