imputação proporcional
- Responsabilidade Civil por Dano Ambiental Decorrente da Revenda de Combustíveis: Imputação Proporcional às Distribuidoras e aos Postos de Combustíveis
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... imputação ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Acórdão nº 2014/0331192-2 de T6 - SEXTA TURMA
... se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0134410-7 de T6 - SEXTA TURMA
... imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal –, há ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 38 ... O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... IV - não imputação de obrigações novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV – não imputação de obrigações novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente ... I – a amortização do saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º Para advertência a eventuais interessados de boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará ... de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput ... § 2o Se a ... do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento ... ARTIGO 859 ... Recaindo a penhora sobre ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL REFUTADA PELA PROVA DOS AUTOS.DEVEDORA CONTRIBUINTE TINHA MAIS DE UM DÉBITO PERANTE A FAZENDA.FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.1. No julgamento dos aclaratórios, a...
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Acórdão Nº 31815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... imputação, além ... de alheia à esfera de atuação possível do parecerista, ... MS 31815 AGR / DF ... de ponderação da culpa de modo proporcional ao real poder ... decisório, o reconhecimento da assimetria de ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ampla defesa, porquanto delimitado o alcance da imputação ( ... ) Se ... seus deveres funcionais, bem como ser proporcional e adequada a ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USOPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃOINSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEMCONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da
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Acórdão Nº 1302-005.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... COMPENSADOS. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO ... PROPORCIONAL. LEGALIDADE ... Diante do reconhecimento em processo de ...
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Acórdão Nº 1302-005.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... COMPENSADOS. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO ... PROPORCIONAL. LEGALIDADE ... Diante do reconhecimento em processo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu ... § 2o Havendo ... do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento ... ARTIGO 676 ... Recaindo a penhora sobre ...
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Acórdão nº 2015/0301115-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da ... ão de repintar os móveis e imóveis –, afigura-se proporcional à ...
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Acórdão Nº 9101-005.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2022
... Ano-calendário: 2004, ... POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... O métodoPde imputação proporcional é compatível com ...
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Acórdão Nº 1401-005.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... do pagamento indevido ou a maior ... COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. VALIDADE ... A imputação proporcional no procedimento de ...
- Acórdão nº 107-04443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 1997
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Acórdão Nº 1402-005.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRFAno-calendário: 2003COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.É cabível o reconhecimento do direito creditório, decorrente de pagamento a maior ou indevido, quando, após a imputação proporcional do montante pago extemporanemente a quantia recolhida a título de principal resta...
... maior ou indevido, quando, após a imputação" proporcional do montante pago ... extemporanemente a quantia recolhida a t\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE VIOLÊNCIA. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ... plausível. Não se revela admissível a imputação penal ...
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Acórdão Nº 1002-003.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... Exercício: 2004-C ... SALDO NEGATIVO ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO AO ... DÉBITO E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS ...