imputavel e semi imputavel
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e ... comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem ...
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Em vigor
Código Penal
... a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ... ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e) reboque ou semi-reboque; ... II- quanto à espécie: ... I- ser penalmente imputável; ... II- saber ler e escrever; ... III- ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XVI - Produto Semi"-elaborado: toda a substância ou mistura de subst\xC3" ... concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada ... #Parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de ... 30) ... SEÇÃO X. Falta imputável ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver ...
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Acórdão nº 2011/0170528-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CURADOR AO SEMI-IMPUTÁVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente ...
... INADMISSIBILIDADE. ... CURADOR AO SEMI ... -
Acórdão nº 2014/0027009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VAGA. INCLUSÃO DA RECORRENTE EM PENITENCIÁRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência &
... ção, em penitenciária feminina, de semi"-imputável que ... aguarda vaga em hospital\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0117955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...
... SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LIMITE ... TEMPORAL. ... semi-imputável ... -
Acórdão nº 2006/0122740-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 98 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de
... CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, ... -
Acórdão nº REsp 1235511 / SC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da...
... CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... -
Julgamento 0000041-92.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2016
APELAÇÃO. RECURSO MPM. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. ART. 290 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP COMUM. ANALOGIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POLÍTICA CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO...
... us ad o compro vad ame nte sem i-imputável, a n o r m a ade qu ad a p a r a a ... -
Acórdão nº 2015/0232606-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS...
... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA ... -
Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA....
... semi ... -
Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. PACIENTE SEPTUAGENÁRIO NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA INFERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA....
... DESNECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO ... 1. A tença proferida contra o semi-imputável é condenatória, sendo a reprimenda fixada ... -
Acórdão nº 2009/0200816-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO
... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ... ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime ...
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Acórdão nº 2014/0249274-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO COM EMPREGO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. DEMORA DECORRENTE DE CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. PRISÃO...
... semi-imputável (Precedente) ... -
Acórdão nº 2007/0264026-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 98 DO CÓDIGO PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 26, PARÁGRAFO ÚNICO E 61, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos...
... a ocorrência de delito cometido por agente semi-imputável, com o emprego de dissimulação ... -
Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. 2. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO DEFINIDO PELA PENA SUBSTITUÍDA. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de matéria de ordem pública, como o
... IRRELEVÂNCIA. 2. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... presumida) e excepcionalmente: • ao semi-imputável em conformidade com o art. 98 do ...
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Acórdão nº HC 187051 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO SÚMULA 525-STF. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O art. 149 do Código de Processo Penal não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal,...
... por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento ... -
Acórdãos nº 0019753-27.2013.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
HOMICÍDIO TENTADO – apelo de ambas as partes. MP: apresentados dois laudos referentes à sanidade mental do acusado, um anterior a estes fatos que o classifica como semi-imputável e outro relativo a este fato que o classifica como imputável, com largo espaço de tempo entre eles, certo que o Conselho de Julgamento decidiu contrário à prova dos autos. Apelo da Defesa de EDMAR: deve o MP definir suas
... estes fatos que o classifica como semi- imputável e outro relativo a este ... -
Acórdão nº HC 195661 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR POR MEDIDA DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO REGIME PRISIONAL. SÚMULA Nº 440 DESTA CORTE....
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Acórdão nº 2002/0069813-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O TERMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1 - Se nos dois processos em que a paciente foi denunciada por furto tentado é tida como não possuidora de capacidade plena de autodeterminação, o que é tirado de...
... AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ...