imunidade diplomática e consular
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... 102, I, e) ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição ... ÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR ... OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... 102, I, e) ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição ... ÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR ... OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... 102, I, e) ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição ... ÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR ... OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... 102, I, e) ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição ... ÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR ... OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO ...
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Acordão nº (MS)0043800-76.2009.5.06.0000 (00438.2009.000.06.00.1) de Pleno, 24 de Agosto de 2010
... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA ... , seus móveis, os bens da Repartição consular e seus meios de transporte não poderão ser ... e inerente à sua atividade diplomática e, como tal, insuscetível de qualquer medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130885-97.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula
... - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... - ORGANISMO INTERNACIONAL - ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por ... O juiz da causa detém, ordinariamente, imunidade funcional para figurar como testemunha, e, quando ... consular ... § 3º Julgada a habilitação do herdeiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ...
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Decisão monocrática Nº 1423229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... 1 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ... ício das atividades de representação consular e diplomática estão imunes à constrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.
... e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição ... Vistos, relatados e ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ... -
Estado: órgãos de relação externa
... A carreira diplomática surgiu em ins do século XVI na Europa — ... Estado, inclusive usando códigos; 4) imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, ... ”, e pelo corpo diplomático e consular ... Os agentes diplomáticos são pessoas que o ...
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... , porém, que o requerente goza de imunidade tributária, concedida pela Convenção de Viena, ... a propriedade dos locais da Missão consular, a exemplo do IPTU, ITR e IPVA ... Importante ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42641-17.2005.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94941-69.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO. Agravo de instrumento a que se d\xC3" ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ...
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Estado: órgãos de relação externa
... A carreira diplomática surgiu em fins do século XVI na Europa - ... Estado, inclusive usando códigos; 4) imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, ... "chanceler", e pelo corpo diplomático e consular ... Os agentes diplomáticos são pessoas que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... Alega que não há imunidade de jurisdição para organismo internacional em ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ... -
A estabilidade no âmbito da administração pública
... ão por precatórios, e se beneficiar da imunidade tributária. Parte da jurisprudência tem exigido ... presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100540-59.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... /fpl/ra I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... - ORGANISMO INTERNACIONAL - ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... à sua própria representação diplomática ou consular - visto que estes se encontram ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... à sua própria representação diplomática ou consular - visto que estes se encontram ...
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Nome de cônsul alemão não entra na lista de procurados e Interpol questiona imunidade diplomática
... , o juiz Gustavo Gomes Kalil, que decretou a priso preventiva do cnsul, disse que a Justia brasileira entende que no se aplica a imunidade consular a Hahn. O magistrado enviou Interpol a cpia da denncia do Ministrio Pblico, sua deciso de decretar a priso do cnsul, a audincia de custdia do alemo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 11-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES. CENTRO CULTURAL. VÍNCULO COM O ESTADO ESTRANGEIRO ESPANHOL. ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESCARACTERIZADA. Não evidencia violação a direito líquido e certo o ato...
... NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO ... membro de sua Missão Diplomática ou Consular, gozará dos privilégios e imunidades a que têm ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reciprocidade, manifestada por via diplomática ... § 2º Não se exigirá a reciprocidade ... tinha sido exposto a essa autoridade consular, mas que isso não significava que fosse ... , ao transitar em julgado, adquirem imunidade contra decisões posteriores ... A coisa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU ... bens que estejam afetos à missão diplomática e consular ... Como se vê, não se trata de uma ...