imunidade diplomática e consular
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, §2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 11
...IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. ... à sua própria representação diplomática ou consular . - visto que estes se encontram ... -
Decisões Monocráticas nº 803804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ... NÃO AFETO À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. POSSIBILIDADE. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E ... própria representação diplomática ou consular - visto que estes se encontram protegidos contra ...
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Competência da Justiça do Trabalho
..., uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, ..., os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do ...ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5º). Na mesma década, veio a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80040-96.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -imunidade de jurisdição - organismo internacional - responsabilidade subsidiária de ente da...
...RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ... atividade não se confunde com a rotina consular e diplomática, iterando-se com o meio local em ... -
Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
...O artigo 31 é o que trata da imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa, ... desempenho das funções da Missão Diplomática, Repartições Consular, Organização de ...
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Direito Internacional Público e Privado
...diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, ... 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como .... (3) O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de ...
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Acórdão indexados nº AR-436/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2002
...IMUNIDADE DE JURI S DIÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... não coberto pela afetação diplomática ou consular. A. Imunidade do Estado Estrangeiro ...
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Nome de cônsul alemão não entra na lista de procurados e Interpol questiona imunidade diplomática
... Gustavo Gomes Kalil, que decretou a prisão preventiva do cônsul, disse que a Justiça brasileira entende que não se aplica a imunidade consular a Hahn. O magistrado enviou à Interpol a cópia da denúncia do Ministério Público, sua decisão de decretar a prisão do cônsul, a audiência de ...
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Nome de cônsul alemão não entra na lista de procurados e Interpol questiona imunidade diplomática
... Gustavo Gomes Kalil, que decretou a prisão preventiva do cônsul, disse que a Justiça brasileira entende que não se aplica a imunidade consular a Hahn. O magistrado enviou à Interpol a cópia da denúncia do Ministério Público, sua decisão de decretar a prisão do cônsul, a audiência de ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... tirar o emprego dos locais, adquire imunidade para trabalhar o dobro e apenas receber metade. ... exterior ou ainda esteja em missão diplomática ou em repartição consular brasileira a mais de ... -
Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... como membros oficiais da missão diplomática e repartições consultares da República ... venezuelanos com a necessária atenção consular. A deportação dos diplomatas representará o ...Todavia a imunidade subsiste no que diz respeito aos atos praticados ...
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DECRETO Nº 1743, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Relativo Ao Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, de 22 de Março de 1994.
... para exercer missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a organismo internacional com sede ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as gestões ...
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Principais obras do autor
...4. Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de Direito ..., Licença-prêmio, Missão diplomática, Missão especial, Organismo internacional, ..., Quarteirização, Repartição consular, Representação comercial estrangeira, ...
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Do financiamento da seguridade social
... de entrega da declaração de imunidade do imposto de renda de pessoa jurídica, ... rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira ...
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Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
...IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS ...ção específica com a atividade diplomática ou consular, a despeito de contar com eminentes ...
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Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
...IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS ...ção específica com a atividade diplomática ou consular, a despeito de contar com eminentes ...
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Acórdão indexados nº RO-15625/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2000
. A C Ó R D Ã O. S B D I - I. JLV /kr. IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - VIOLA\xC3"... diplomático, e a segunda com o serviço consular. Quando se cuide, pois, de processo penal ou ... não só para ato de rotina diplomática ou consular, mas também par atividades ...
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Direito Constitucional
... e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer distinção ...Consular do Brasil. A teor das regras contidas na ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-436/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO NA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O art. 114 da Carta Magna de 1988 incluiu entre as partes que podem ter demandas na Justiça do Trabalho os entes de direito público externo, a par de assegurar à Justiça especializada a apreciação dos litígios decorrentes do cumprimento de suas decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria,...
...IMUNIDADE DE JURI S DIÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... não coberto pela afetação diplomática ou consular. A. Imunidade do Estado Estrangeiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000171-80.2021.5.00.0000)
..., em desatenção à prerrogativa diplomática assegurada em tratado internacional (art. 41, ..., manifestar-se sobre renúncia de sua imunidade de jurisdição também na fase de execução do ...ício das atividades de representação consular e diplomática estão imunes à constrição ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...édio do representante diplomático ou consular do Estado requerente no Estado requerido; esse ...ções lhe sejam remetidos por via diplomática e, em caso de urgência, e se os Estados Partes ...Esta imunidade cessa quando a testemunha, o perito ou a referida ...
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Concessão de asilo político
... tem longa trajetória na prática diplomática brasileira, amparado sempre em princípios de ...Sem prejuízo de seus privilégios e imunidade tôdas as pessoas que gozem dêsses privilégios ... áreas sob proteção diplomática e consular", e cuja inviolabilidade é protegida pelas Conven\xC3"...
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Igualdade entre os estados
...ísse pedra angular da prática diplomática brasileira, ou então pelo reconhecimento do ... caso, em particular, do debate sobre a imunidade do Estado brasileiro em face de outras ... é encontrada no direito diplomático e consular, por meio dos regimes de imunidades e ...
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Principais obras do autor
... 4. Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de direito ..., Licença-prêmio, Missão diplomática, Missão especial, Organismo . . ..., Quarteirização, Repartição consular, Representação comercial estrangeira, ...