imunidade diplomática e consular
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Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ORGANISMO INTERNACIONAL ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... PRECEDENTE ... RECURSOS ... ção específica com a atividade diplomática ou consular, a despeito de contar com eminentes ...
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Acórdão indexados nº RO-15625/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2000
A C Ó R D Ã O ... S B D I - I ... IMUNIDADE" DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - VIOLA\xC3" ... diplomático, e a segunda com o serviço consular. Quando se cuide, pois, de processo penal ou ... não só para ato de rotina diplomática ou consular, mas também par atividades ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 10) ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art.18. São imunes da ... VI-entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-436/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO NA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O art. 114 da Carta Magna de 1988 incluiu entre as partes que podem ter demandas na Justiça do Trabalho os entes de direito público externo, a par de assegurar à Justiça especializada a apreciação dos litígios decorrentes do cumprimento de suas decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria,...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA IMUNIDADE DE JURI S DIÇÃO NA EXECUÇÃO ... POSSIBILIDADE ... não coberto pela afetação diplomática ou consular. A ... Imunidade do Estado ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... édio do representante diplomático ou consular do Estado requerente no Estado requerido; esse ... ções lhe sejam remetidos por via diplomática e, em caso de urgência, e se os Estados Partes ... Esta imunidade cessa quando a testemunha, o perito ou a referida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000171-80.2021.5.00.0000)
... , em desatenção à prerrogativa diplomática assegurada em tratado internacional (art. 41, ... , manifestar-se sobre renúncia de sua imunidade de jurisdição também na fase de execução do ... ício das atividades de representação consular e diplomática estão imunes à constrição ...
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Concessão de asilo político
... tem longa trajetória na prática diplomática brasileira, amparado sempre em princípios de ... Sem prejuízo de seus privilégios e imunidade tôdas as pessoas que gozem dêsses privilégios ... áreas sob proteção diplomática e consular", e cuja inviolabilidade é protegida pelas Conven\xC3" ...
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Igualdade entre os estados
... ísse pedra angular da prática diplomática brasileira, ou então pelo reconhecimento do ... caso, em particular, do debate sobre a imunidade do Estado brasileiro em face de outras ... é encontrada no direito diplomático e consular, por meio dos regimes de imunidades e ...
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Legislação
... , agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e ... ão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: I — ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
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Principais obras do autor
... 4. Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de direito ... , Licença-prêmio, Missão diplomática, Missão especial, Organismo ... , Quarteirização, Repartição consular, Representação comercial estrangeira, ...
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Legislação
... , agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e ... ão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: I — ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... reciprocidade, manifestada por via diplomática ... v. Art. 93, IX da CF/1988 ... v ... áveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato. 2 ... ência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recorrente. 5. Recurso ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Tem-se na jurisprudência, ... à própria representação diplomática ou consular. Os bens afetados ao exercício da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000199-10.2015.5.06.0000), 18-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão que pôs termo à execução que se processava contra o impetrante é dotada de conteúdo meritório, na medida em que declarou a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, fundando-se em direito material. Tanto que desafiava o agravo de petição interposto pelo ora litisconsorte após o decurso do prazo legal, não tendo sido apreciada a imunidade de execução ali...
... :ESCRITÓRIO CONSULAR DO JAPÃO NO RECIFE ... legal, não tendo sido apreciada a imunidade de execução ali reconhecida, por força da ... bens não destinados a atividade fim diplomática', seja porque a imunidade de execução não foi ... -
Execução
... e as Organizações Internacionais têm imunidade ... 82 da CGPJT) ou pela via diplomática ... ício das atividades de representação consular ...
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Outras formas de contratação
... legislação brasileira, o empregado consular, o membro do pessoal de serviço e o membro do ... , de 08.06.1965, inclusive tratando de imunidade de jurisdição. Note-se que a proteção ... ência oficial da Missão e a mala diplomática (art. 27, 2 e 3). As prerrogativas dos agentes ...
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Decreto nº 7.263 de 12/08/2010. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA UNIDA DA TANZANIA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, FIRMADO EM DAR ES SALAAM, EM 22 DE AGOSTO DE 2008.
... exercer missão oficial na outra, como membro de uma Missão diplomática, Repartição Consular ou Missão Permanente perante Organização ... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... ço diplomático e a segunda com serviço consular. Quando se cuide, portanto, de um processo de ... não só para atos de rotina diplomática ou consular, mas também para atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000199-10.2015.5.06.0000), 07-07-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. A decisão que pôs termo à execução que se processava contra o impetrante é dotada de conteúdo meritório, na medida em que declarou a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, fundando-se em direito material. Tanto que desafiava o agravo de petição interposto após o decurso do prazo legal, não tendo sido apreciada a imunidade de...
... legal, não tendo sido apreciada a imunidade de execução ali reconhecida, por força da ... bens não destinados a atividade fim diplomática', seja porque a imunidade de execução não foi ... ÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO ... -
Decisões Monocráticas nº 678785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2013
... CONSULADO GERAL DO JAPÃO ... IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO ... SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... Nos termos da ... , à representação diplomática ou consular do litisconsorte passivo ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 678785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2013
... CONSULADO GERAL DO JAPÃO ... IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO ... SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... Nos termos da ... , à representação diplomática ou consular do litisconsorte passivo ... Precedentes ...
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Equador transfere ex-vice-presidente para segurança máxima em meio à indignação internacional por invasão de embaixada
... Mas a imunidade do ex-vice-presidente era uma miragem. A polcia ... Roberto Canseco, o chefe da seo consular mexicana, que tentou conter os agentes por conta ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, ... , os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5a). Na mesma década, veio a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, ... , os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a ...