imunidade diplomática parlamentar
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ...parlamentar material ou penal . (Também denominada ...
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar . A legislatura é composta por 4 sessões ..., a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V – autorizar ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Direito internacional público
...diplomática. ...(a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder ... Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ... e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer distinção ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Poder legislativo
..., a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . • Autorizar ..., para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e ..., as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
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Organização dos poderes
...ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ...), a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. . É privativamente ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ...
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Da aplicação da Lei Penal
... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática . Uma restrição imposta ao ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...); (xviii) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa d a ..., § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer ... República ”, em uma clara (e diplomática...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, nesse caso não apenas em ...) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art. ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3"...
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Direito constitucional
..., a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . V – autorizar ... IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei. . § 1º É assegurada aos ...imunidade material de deputados e senadores, requisitos ...
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar . A legislatura é composta por 4 sessões ..., a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V – autorizar ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
...NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE. MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA ...8. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do. artigo 53 da Constituição ... Vocês não querem isso? A imunidade diplomática, só. vocês podem quebrar o sigilo bancário de ... -
Direito Internacional Público e Privado
...diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, ... 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ... Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP). . (C) As normas emanadas dos órgãos ...
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Direito Constitucional
... se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior .... (D) de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e ... (C) imunidade" parlamentar. (D) organização e participaç\xC3"...
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Direito Constitucional
... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... com os quais não mantém relação diplomática. . (C) buscará a integração econômica, ... República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... de busca e apreensão em gabinete parlamentar localizado nas dependências do Congresso ... de estabelecer um círculo de imunidade virtualmente absoluta em torno dos gabinetes ... dos locais da missão diplomática. Antes confundida com extraterritorialidade, essa ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a ... claro que “não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”, o ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
...Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parlamentar. ...
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Direito Constitucional
... . VÁRIOS AUTORES 186 . comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos ...; Ministro do STF; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de ... (B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da ...