imunidade do iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... ARTIGO 18-E ... O instituto do MEI é uma política pública que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº0003727-32.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-04-2023
... n 0003727-32.2020.8.17.2001, proposta pelo INSTITUTO AVANADO DE TECNOLOGIA E INOVAO IATI, que julgou procedente os pedidos, declarando a IMUNIDADE tributria do IPTU e ISS, este com restituio simples dos valores pagos a ttulo de ISS, nos cinco anos anteriores propositura da ao e ainda a ISENO da ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional ... § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2o do art. 2o ...
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Acórdão nº 2006/0047850-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de não incidir ISS sobre locação de bens móveis. Reconhece, também, proteção de imunidade tributária para a edição e publicidade das listas telefônicas ... 5. Seguimento da orientação do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. 1. Os Embargos de Declaração não procedem. A Embargante já teve majoração de honorários em seu favor quando a Presidência do STJ negou conhecimento ao ARESp da...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 33) ... Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre oresultado do serviço ter-se dado no exterior, na hipótese deexportação de serviços, afastando a incidência de ISS, demandarianovo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bemassim dos contratos...
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Acórdãos nº 2146822-94.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de relação tributária IPTU Imunidade tributária Entidade assistencial Art. 150, VI, c, da Constituição Federal Necessidade de realização de ...
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Acórdão nº 2015/0291807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR : MARIA ELISE SACOMANO DOS SANTOS E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. ART. 150 DA CF. ACÓRDÃO ... FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL E NO TEXTO ...
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Acórdão nº 2008/0261382-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS DE CARTÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO FATO GERADOR NA LC 116/03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ADI 3089 ... I - O STF no julgamento da ADI n° 3.089, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31/07/2008, decidiu que os cartórios não gozam de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade" existente.\" ... \"Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclus\xC3" ...
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O conceito de resultado na importação e na exportação de serviços para fins de cobrança do ISS
... O legislador complementar, tal como determinado pela Constituição Federal, dispôs sobre a imunidade dos serviços prestados no País e destinados a usuário no exterior no art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003, nos seguintes termos: ... Art. 2 ...
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Acórdão nº 2009/0024477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inviável rever tal entendimento em razão do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ ... 3. O Tribunal "a quo", ao afastar a imunidade, interpretou diretamente o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir, nesse ...
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Acórdão nº 2004/0169519-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c", DA CF/88. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 14 DO CTN ... 1. A imunidade tributária interpreta-se restritivamente, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221957 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISS. INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA ... – "Tendo a Corte local, após análise do contexto ...
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Acórdão nº 2007/0288597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88. IMUNIDADE" RECÍPROCA. EMOLUMENTOS. CARÁTER DE TAXA. NÃO-INCIDÊNCIA ... I - Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a incid\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5019861-95.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... Invocava, em resumo, a imunidade tributária assegurada às entidades de assistência social ... Em despacho inicial o MM. Juízo ordenou a apresentação do Certificado de Entidade ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1255732 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0300009-22.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ENTIDADE HOSPITALAR. ISS E TLL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO IMUNIDADE E ISENÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO A ESTA PARTE. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE PROPÔS A EXECUÇÃO FISCAL E, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIREITO DO EXECUTADO, OPÔS RESISTÊNCIA NOS EMBARGOS...
... , o executado ops embargos execuo fiscalalegando que a CDA inexigvel; que por ser uma instituio filantrpica e de assistncia social frui de imunidade tributria, o que afasta a incidncia do ISS; que, de igual modo, com relao TLL,a Lei Complementar Municipal n 120/2005 lhe garante iseno; que a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0016168-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA ... CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2006/0160035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... V - Nesse contexto, ante a impossibilidade de extrair-se a imunidade pretendida do preceito constitucional, verdadeira exceção ao poder geral de tributação do Estado, surge a necessidade de lei específica que ...
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Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imunidade tributária, algo que observo apenas para constar, já que a isenção quanto a este sequer foi postulada nesta ação." (fls. 233/237) ... 6 ...
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Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN ... 5. In casu, restou assente no acórdão ...
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Acórdão nº REsp 1273387 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE A IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE APOSTILAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são...