imunidade formal imunidade material
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, ... à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade ... érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ... 33) ... Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ... CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ... , sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da ... III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... IMUNIDADE ... çando duas dimensões: a material", que tutela a ... inviolabilidade dos\xC2" ... palavras, opiniões e votos, e a formal, ... -
Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... DA CONDUTA. PEREMPÇÃO. IMUNIDADE ... e a vislumbrada imunidade material do acusado não ... -
Acórdão nº 2015/0010588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LIMITES DA COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1....
... imunidade" em relação ao PIS, pode ser \xC2" ... ácia executiva da coisa julgada material e formal ocorrida nos autos ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de ... imunidade recíproca está sendo observado? ... ...
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO...
... E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE" MATERIAL. ... AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA \xC2" ... a própria caracterização formal do ... -
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...
... ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI ... 028-5, com base em inconstitucionalidade material por limitar o direito previsto na Constituição ... impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se ... -
Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de...
... TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO ... horizonte debatido se descortina, em plano formal ... Com efeito, em angulação formal, ao impor ... sua realidade de maior ou menor fortuna material cotidiana, igualmente não se constata ... -
Poder legislativo
... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
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Direito Constitucional
... por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser ... ão pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Organização dos poderes
... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ... São elas: (a) imunidade de natureza material ou substantiva, também denominada imunidade luta; e (b) imunidade de natureza formal ou processual, também conhecida como imunidade ...
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Acórdão nº 73209 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1997
- Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Crime de imprensa. Calúnia. Deputado estadual. 3. Licença prévia da Assembléia Legislativa do Estado: art. 27, § 1º, da Constituição Federal. 4. Discurso considerado ofensivo à honra de outro parlamentar proferido da tribuna da Casa Legislativa e declarações à imprensa, segundo a denúncia, reiterando as acusações. 5. Pedido de licença à Assembléia...
... IMUNIDADE FORMAL, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... MATERIAL, ANÁLISE, MOMENTO, RECEBIMENTO, REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...
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Organização do estado brasileiro
... consubstanciada em um documento único, formal e solene (chamada constituição escrita), quer ... êm grande parcela de autonomia (tanto material como legislativa), e que resulta, por ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3" ... , as imunidades se dividem em material e formal, a primeira incidindo sobre a ...
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Acórdão nº 73758 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1999
'HABEAS-CORPUS'. CRIME DE DIFAMAÇÃO: LEI DE IMPRENSA. INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A REDAÇÃO DA E.C. Nº 1/92). PACIENTE CONDENADO À PENA DE MULTA: CABIMENTO DE 'HABEAS- CORPUS'. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, 'caput'), e sobre a da imunidade formal ou...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ... -
Poder Legislativo
... apuração, mas, sobretudo, do âmbito material de investigação à luz das funções essenciais ... o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... lhe outorga imunidades de natureza material ou substantiva, denominada imunidade absoluta, e formal ou processual, denominada imunidade relativa ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A garantia da imunidade" de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, n\xC3" ... Liberal difundia-se a ideia de igualdade formal, ou seja, aquela que reivindicava a igualdade na ... igualdade de oportunidades – igualdade material. O bem-estar geral era o objetivo a ser ...