Imunidade local
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para ... , nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... o Sistema Único de Assistência Social (Suas) ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... Subseção I ... Dos Requisitos Relativos às Entidades de Saúde ... Art. 7º Para fazer jus à ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
@Consulta Formula-me, o eminente advogado, Dr. Fernando Facury Scaff, a seguinte consulta sobre texto de legislação vigente, que poderá ser prorrogada e que "d ispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas à extração, in...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento ... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO I Suspensão da imunidade e da isenção ... ARTIGO 32 ... A suspensão da imunidade ... acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ° Será estimulada a coordenação dos esforços, na mesma área ou local, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das ... , patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá ...
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Acórdão nº 2016/0056947-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL POR IMPLICAR REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A Corte local...
... IMUNIDADE" TRIBUTÁRIA. REQUISITOS ... NÃO PREENCHIDOS. PREENCHIMENTO.\xC2" ... JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO ... 1. A Corte local ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ções previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para ... nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o art ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua ... § 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ões e autorizações de serviço de radiodifusão de caráter local (art. 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA ... CONSTITUIÇÃO ... exclusiva da Suprema Corte. ... 4. A Corte local ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ... CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o consumo, assim entendida a venda do ... ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal ... ARTIGO 195 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMUNIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA ... seja, não houve interceptação telefônica do local ... de trabalho do advogado ou de sua residência ...
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Acórdão nº 2015/0299077-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. ART. 397 DO CPC. JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produ&
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Acórdão nº 2015/0291807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. ART. 150 DA CF. ACÓRDÃO ... E EM LEI LOCAL E NO TEXTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185691 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMUNIDADE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. EXTENSÃO AO ÁLCOOL ANIDRO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia do recurso especial reside no direito de estorno de crédito de ICMS decorrente da entrada de álcool anidro adicionado à gasolina, tendo em
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMUNIDADE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. EXTENSÃO AO ÁLCOOL ANIDRO. FUNDAMENTO ... Ocorre que o Tribunal local negou provimento ao apelo com fundamentação eminentemente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... novembro do último ano do mandato, em data anunciada pela imprensa local e por comunicação aos Presidentes das Subseções (art. 40) ... § 1º ... ço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31. inciso V, letra a da Constituição Fedaral), ...
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Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMUNIDADE. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2008/0153219-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÃÃO ORDINÃRIA. IMUNIDADE. ENTIDADES FILANTRÃPICAS. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL ... 1. O Tribunal local julgou no sentido de que a disposição inserta no artigo 195, § ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221957 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISS. INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA IA ELEITA ... – "Tendo a Corte local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, concluído pelo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6834 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA ... CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280⁄STF. COMPETÊNCIA DO STF ...