Imunidade material
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender ... do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere ...
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
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Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar
Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar
A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal, representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, “um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato ... -
Limites à imunidade parlamentar material: dois casos emblemáticos
Gustavo Hasselmann: Limites à imunidade parlamentar material
Egressos de uma ditadura militar, que mediou 1964 a 1985, somos agora um povo que vive sob a égide de uma Constituição que contempla, na sua mais alta extensão, as liberdades públicas, notadamente a liberdade de expressão. imag... -
Imunidade material de vereador não é absoluta, diz TJ-SP
Imunidade material de vereador não é absoluta, diz TJ-SP
A imunidade material do vereador não é absoluta e está ligada à circunscrição do município e ao exercício do cargo. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acolh... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...NÃO. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;. 8 - ... pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;. 4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei ...
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Acórdão nº 2014/0154527-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL DO CARGO OCUPADO PELO QUERELADO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO EXCLUSIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCOMPETÊNCIA...
...REJEIÇÃO. . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE" MATERIAL DO . CARGO OCUPADO PELO QUERELADO. PREVISÃO \xC2"... -
Imunidade parlamentar material no Congresso tem limites no decoro
George Rumiatto: Imunidade parlamentar tem limites no decoro
Não parece haver dúvidas de que o país vivencia tempos de polarização política, exacerbação da crítica político-partidária e exaltação de ânimos. O professor Bernhard Leubolt, da Universidade de Economia de Viena, observou que, desde as eleições p... -
Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEREMPÇÃO. IMUNIDADE . MATERIAL . DO . ACUSADO. . MATÉRIAS . NÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM CONFORMIDADE COM O PARECER LAVRADO PELO MPF. 1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1o., e 53,
...IMUNIDADE" . MATERIAL. . OFENSAS . RELACIONADAS . À . ATUAÇÃO . PARLAMENTAR.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0245662-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. IMUNIDADE MATERIAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de...
... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. IMUNIDADE . ...prerrogativa da imunidade material, sendo ele inviolável pelas opiniões que . ... -
Acórdão nº 2016/0100613-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de...
...IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS . DESVINCULADAS . DO . ... -
Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO...
...E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. . ... -
Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO...
...AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...I – tipo 1: benefícios destinados exclusivamente ao aluno bolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material didático, moradia e alimentação;. II – tipo 2: ações e serviços destinados a alunos e a seu grupo familiar, com vistas a favorecer ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XXXV -. #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997. XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à ...§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, ...
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
...DEPUTADO. FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. 1. As manifestações do ... -
Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
...IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. 1. As manifestações do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos ... parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 - Recuperação, raspagem, ...
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Acórdão Nº 8674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
...Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do ... -
Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem legitimando, para além do recorte espacial físico, a incidência da imunidade material sobre opiniões e palavras divulgadas em ambiente...
...PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE. SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES. EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0217349-7 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA. I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, do art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar.
...CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA. I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex ... -
Cinco ministros votam pela ampliação da imunidade tributária de material didático
Cinco ministros ampliam imunidade tributária para material didático
A imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel usado na impressão deve ser ampliada para abranger peças e componentes eletrônicos a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações. Esse foi o http://www.... -
Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Evidenciado que as palavras do paciente - reputadas ofensivas pelo querelante - foram proferidas em razão de discussão de matéria atinente ao exercício de suas funções parlamentares, verifica-se a incidência da imunidade parlamentar,...
...VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. . Evidenciado ...