imunidade material vereador

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  • Imunidade material de vereador não é absoluta, diz TJ-SP

    Imunidade material de vereador não é absoluta, diz TJ-SP

    A imunidade material do vereador não é absoluta e está ligada à circunscrição do município e ao exercício do cargo. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acolh...
  • Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Evidenciado que as palavras do paciente - reputadas ofensivas pelo querelante - foram proferidas em razão de discussão de matéria atinente ao exercício de suas funções parlamentares, verifica-se a incidência da imunidade parlamentar,...

    ...QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE ... ILEGAL COM O RECEIMENTO – Imunidade material ou imunidade penal que não se confunde com a ...
  • Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO...

    ...VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ...IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,

    ... pelo apelante estão abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, ... ONE SILVER FERREIRA, conversando com o vereador, José Osvaldo, conhecido, como Zezé Unaluz, diz ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,

    ... pelo apelante estão abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, ... ONE SILVER FERREIRA, conversando com o vereador, José Osvaldo, conhecido, como Zezé Unaluz, diz ...
  • Acórdão nº 526441 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O PRONUNCIAMENTO E O EXERCÍCIO DA VEREANÇA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai

    ... 159): "[..] Logo, diante da imunidade material que o réu desfrutava ao tempo dos , posto que era vereador, concluo que as declarações e críticas que o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai

    ... 159): "[..] Logo, diante da imunidade material que o réu desfrutava ao tempo dos , posto que era vereador, concluo que as declarações e críticas que o ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.016385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...

    ... haver com a resposta endereçada pelo vereador Marcone Antônio Ferreira ora réu ao ex Prefeito ... o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". Afinado ... leciona Hely Lopes Meirelles, a imunidade material abrange "todas as manifestações que ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.016385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...

    ... haver com a resposta endereçada pelo vereador Marcone Antônio Ferreira ora réu ao ex Prefeito ... o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". Afinado ... leciona Hely Lopes Meirelles, a imunidade material abrange "todas as manifestações que ...
  • Acórdão Nº 5094521-36.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA "FAKE NEWS" EM REDES SOCIAIS DO RÉU ACERCA DO SUPOSTO AUMENTO SALARIAL DO AUTOR E DE OUTROS CARGOS LIGADOS À PREFEITURA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DO REQUERIDO. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. EXEGESE DO ART. 29,

    ...; c) a inviolabilidade parlamentar ou imunidade material protege o parlamentar no tocante às ... o requerido/apelante, na qualidade de Vereador do Município de Florianópolis, publicou em ...
  • Acórdão Nº 5000689-34.2021.8.24.0242 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS ENCAMINHADAS POR GRUPO DE WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. TOGADO SINGULAR QUE REPUTOU SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CPC. 

    ...ão, a bancada do MDB, comandada pelo vereador Assoredo Konrad e a presidente do partido Sra. ... da Constituição Federal, desfruta de imunidade absoluta. Ainda, sustentou que "ao gravar o ... estar coberto ou não pela imunidade material.Isto porque, apenas quando existir circunstância ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002205-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. Imputação de crimes de calúnia e difamação movida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, S. B. em face de T. . de C., Vereador da Câmara Municipal deste Estado. Críticas apontadas pelo referido Vereador, que decorreram de investigações procedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, liame...

    ...REQUERIDO: TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO (Vereador do Rio de Janeiro). RELATORA: DES. KATIA MARIA ...A inviolabilidade ou imunidade material,. consagrada no artigo 29, VIII, da ...
  • Acórdão Nº 5005187-82.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA. DANO...

    ...IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO O. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE ...
  • Acórdão Nº 20167004695 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - VENTILADA IMUNIDADE MATERIAL - RECORRENTE NA QUALIDADE DE VEREADOR - IMIPROPÉRIOS PROPALADOS DURANTE USO DA TRIBUNA NA CASA LEGISLATIVA - FALA EM TOM JOCOSO QUE NÃO MERECE REPRIMENDA JUDICIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DENTRO DO AMBIENTE...

    ...IMUNIDADE MATERIAL - RECORRENTE NA QUALIDADE DE VEREADOR - ...
  • Acórdão Nº 0050488-14.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR PARLAMENTAR. VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO. INVIOLABILIDADE MATERIAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração municipal,

    ...VEREADOR. NO. EXERCÍCIO. DO. MANDATO. INVIOLABILIDADE. TERIAL. IMUNIDADE. PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ...imunidade material, consoante art. 29, inciso VIII. 3. Há muito vem ...
  • Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. As...

    ...PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE" MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AT\xC3"...
  • Acórdão Nº 5004363-58.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. OFENSA VERBAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PALAVRAS PROFERIDAS EM

    ...OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO O. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE ...
  • Acórdão Nº 0012470-47.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Difamação majorada (arts. 139 c/c 141, III, do Código Penal). Absolvição Sumária. Recurso recebido pelo Juízo de Origem como apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Princípio da fungibilidade aplicável ao caso, ante ao atendimento dos requisitos recursais. Conhecimento. Mérito. Juízo a quo que absolveu sumariamente o recorrido...

    ...IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADOR (ART. 397, III, DO. CÓDIGO ...
  • Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
    ... MORAIS PROPOSTA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE ...PRELIMINAR RECHAÇADA. IMUNIDADE MATERIAL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES, ...
  • Acórdão nº 2011/0292761-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...

    ...MORAIS. . INVIOLABILIDADE  DE  VEREADOR  POR  ATOS,  PALAVRAS  E . ...imunidade...
  • Acórdão Nº 0300988-68.2016.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, EM QUE AS AFIRMADAS OFENSASOCORRERAM POR ESCRITO, EM REDE SOCIAL.MÉRITO. COMENTÁRIOS EM PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL (FACEBOOK), VEICULADA EM PÁGINA PARTIDÁRIA. EXPRESSÕES...

    ... A HONRA DO AUTOR, PRÉ-CANDIDATO A VEREADORIMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ...
  • Acórdão Nº 0006087-86.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AO PREFEITO MUNICIPAL. VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO – INVIOLABILIDADE MATERIAL. AMBIENTE VIRTUAL – EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração municipal, acompanhando o Poder Executivo na

    ...VEREADOR NO EXERCÍCIO. DO MANDATO – INVIOLABILIDADE ...AMBIENTE VIRTUAL –. EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA ...vereadores a prerrogativa da imunidade material, consoante art. 29, inciso VIII. 3 - No caso em ...
  • Acórdão Nº 0005497-63.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-07-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. CRIME CONTRA A HONRA. VEREADOR ALBERGADO PELA IMUNIDADE MATERIAL. INVIOLABILIDADE POR SUAS PALAVRAS. AGRESSÕES VERBAIS RECIPROCAMENTE PROFERIDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005497-63.2021.8

    ...OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM. SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ...VEREADOR ALBERGADO PELA IMUNIDADE MATERIAL. INVIOLABILIDADE POR SUAS. PALAVRAS. ...

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