imunidade musical
- Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
- Notas sobre a imunidade musical: liberdade de expressão artística e cultura nacional
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Acórdão nº 1.0000.15.088757-8/002,6072386-89.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSTITUTO CULTURAL FILAMÔRNICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - INSTRUMENTO MUSICAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN - CUMPRIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovados os requisitos previstos no art. 14, do CTN,...
... GERAIS, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a imunidade tributria. Em suas razes (doc. 105), o ESTADO DE MINAS GERAIS, em ... em relao ao ICMS a incidir sobre a importao de instrumento musical, a manuteno da sentena de procedncia medida que se impe ... -
Imunidade
... A imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais produzidas no Brasil, conhecida como imunidade musical, resultou da Emenda Constitucional n. 75/2013 que acrescentou a letra c ao art. 150 da CF ... 2 • ImUNIDADE ... Tem por objetivo promover o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A garantia da imunidade de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, não violará ... viés indutor ou extrafiscal: proteção do mercado cultural e musical nacional é um dos mecanismos para se combater a conhecida ...
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Acórdão Nº 0019373-38.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE INSTRUMENTO MUSICAL, POR ENTIDADE FILANTRÓPICA, PARA O USO NAS SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, V, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE LIBERAÇÃO DO BEM, POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SEM O PAGAMENTO DO ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE AMBAS AS...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPORTAÇÃO DE INSTRUMENTO MUSICAL, POR ENTIDADE ... FILANTRÓPICA, PARA O USO NAS SUAS ATIVIDADES ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ... PREVISTA NO ART. 150, V, "C", DA CONSTITUIÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1345115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ‘D’ DA CRFB. ICMS. SENTENÇA DE ... RECURSO DO ESTADO ... BRINQUEDOS, JOGOS, CD-ROM MUSICAL E OUTROS MATERIAIS DIDÁTICOS DESTINADOS À APRENDIZAGEM DE LÍNGUA ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar
... ões se referirem a tributos na CF, entendemos se tratar de uma imunidade ... 60. Temos imunidades genéricas e específicas ... As ... A EC 75/2013 instituiu a imunidade objetiva fonográfica ou musical" , nos termos do art. 150, VI, e , da CF. Esta imunidade veda a instituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0316646-12.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ART. 150, IV, "D" DA CRFB. ICMS. SENTENÇA DE ... RECURSO DO ESTADO ... BRINQUEDOS, ... JOGOS, CD-ROM MUSICAL E OUTROS MATERIAIS DIDÁTICOS DESTINADOS ... À APRENDIZAGEM DE LÍNGUA ...
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Acórdão Nº 0316646-12.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... de reexame necessário, em face da sentença que declarou a imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre a aquisição de diversos ... par de invocar o aproveitamento dos materiais, inclusive o CD-Rom musical "Musical Scarves e Activities", no ensino - o que até não ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... 150 da cf/88 quaisquer locais, imóveis ou móveis, de culto (veneração) a um ídolo não divino de cunho “musical”, “artístico”, “político”, “social”, “histórico” ou, dentre outros tipos possíveis, “filosófico” qualquer ...
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A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... : a) o serviço público, tendo em vista ser ele abrangido pela imunidade (art. 150, IV, a, da Carta Fundamental); b) o trabalho realizado para si ... venda de um livro, respeitada a sua imunidade, e a venda de um CD musical constituem uma operação de venda e compra mercantil ... O mesmo ...
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Acórdãos nº 1001364-44.2015.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... pública, notoriamente conhecida no meio artístico musical, daí porque, no caso específico, o interesse público ... jornalístico - Proteção desta que não encontra imunidade" total - Contexto da divulgação que não se reputa ofensivo \xC3" ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... Com o advento do Estado Fiscal a mesma expressão “imunidade” ganha novo conteúdo. É limitação absoluta do poder tributário, ... , sobretudo em razão da crescente pirataria que dominou o mercado musical". A finalidade de combater a informalidade no âmbito musical e tornar as m\xC3" ...
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... DEPUTADO ... FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO ... As manifestações do ... 18. Se possui o requerente preconceitos ao estilo musical ... da artista, como aventa a queixa, o que se vislumbra é um ... agente ... - Resolução nº 3402-001.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ão de Berna, sustentando, em síntese, que “( ... ) uma execução musical dá lugar à percepção dos direitos autorais mesmo quando tenha caráter ... e assistenciais, as rádios comunitárias não gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea “c” da CF/88, e no ...
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Decisão monocrática Nº 56505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
RECLAMAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO SUPREMO ... 1. Reclamação ajuizada por Sociedade Dramático Musical Carlos Gomes – SDMCG, em 18.10.2022, contra acórdão do Tribunal ...
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Acórdão Nº 1428035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : SOCIEDADE DRAMÁTICO MUSICAL CARLOS ... GOMES - SDMCG ... : EVARISTO KUHNEN ... : PROCURADOR-GERAL DA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § ... 7º, DA CF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE ...
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Da (im)possibilidade de incidência de imunidade tributária em face dos livros eletrônicos
A sociedade avança num ritmo cada vez mais célere. O avanço tecnológico, por sua vez, se dá de forma ainda mais vertiginosa. Por essa razão, buscou-se estudar a possibilidade ou não, de deferimento de uma interpretação extensiva, em sede de matéria tributária, no tocante não apenas aos livros digitais – e-books– como também aos dispositivos eletrônicos afeitos à leitura daqueles – e-readers. Qual
... Para Bernardo Ribeiro de Moraes , livro “é um vocábulo gê-nero que vem a ser toda edição comercial de obra literária, científica, musical, técnica ou pedagógica, gravada ou impressa em reunião de folhas em cadernos destinados à leitura” (apud Dani; Giacomini, 2012, p. 3) ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... expressões não verbais, como é o caso da expressão musical, da comunicação pelas art es plásticas, entr e outras. A ... 466-467). 47. Não h á, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência danosa ...
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Direito Constitucional
... º, da Constituição da República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade não se aplica aos ... cultural imaterial nacional o Fandango caiçara, uma expressão musical-coreográfica-poética e festiva, cuja área de ocorrência abrange o ...
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Decisão da Presidência nº 925695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade constitucional foi conferida aos aparelhos leitores de livros eletrônicos ... ainda ser usado, por exemplo, como aparelho de reprodução musical, gravação de voz e agenda eletrônica, o que, por evidente, desnatura o ...
- Acórdão nº 3402-005.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
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Streaming e herança digital
... leitores exclusivamente confeccionados para esse fim –, a imunidade tributária prevista pelo art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal ... devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet por meio da tecnologia streaming ... Cuidava-se de recurso ...