imunidade parlamentar absoluta e relativa
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e ... absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME ... 4. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... parlamentares, entre elas a relativa à prisão de ... parlamentares, como destacado ... por maioria absoluta da Casa respectiva" (CONGRESSO REVISOR – ... -
Limites à imunidade parlamentar material: dois casos emblemáticos
Gustavo Hasselmann: Limites à imunidade parlamentar material
... prevalecente no Excelso Pretório, a imunidade material pode ser absoluta, quando a manifestação do parlamentar ocorrer no recinto da sua casa islativa, ou relativa, quando, fora dos muros do parlamento, ela tem de ser no exercício do ... -
Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A imunidade ... parlamentar ... Salienta a atipicidade da imputação relativa à ... difamação, em virtude da inexistência ... íntegra da mídia revela a absoluta conotação política da manifestação ... -
Acórdão nº 1.0349.12.001607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...
... qual estava protegido pelo princpio da imunidade parlamentar. Asseverou que deve ser ... tribuna parlamentar, hiptese em que ser absoluta a inviolabilidade constitucional. Doutrina ... - A liberdade de expresso relativa, tendo em vista a necessidade de se preservar a ... -
Acórdão nº 1.0349.12.001607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...
... qual estava protegido pelo princpio da imunidade parlamentar. Asseverou que deve ser ... tribuna parlamentar, hiptese em que ser absoluta a inviolabilidade constitucional. Doutrina ... - A liberdade de expresso relativa, tendo em vista a necessidade de se preservar a ... -
O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... sobre o instituto constitucional da Imunidade" Parlamentar, insculpido no art. 53131da Constitui\xC3" ... à função, em alguns casos não é absoluta ... Também se faz necessário, de modo ... “imunidade absoluta” e “imunidade relativa”, aduzindo que a primeira se dá quando o ...
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Direito Constitucional
... -se, cada uma delas, pela maioria relativa" de seus membros; D: incorreta. Não existe san\xC3" ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ... 868/1999, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Poder legislativo
... estabelecendo, portanto, uma separação relativa das funções e não uma separação absoluta, ... , para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e ... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
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Exercícios prácticos
... à execução orçamentária relativa aos direitos sociais, as quais não são ... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ... , seriam alcançados por alguma imunidade formal passível de influir na sua ... possível, apenas, pelo voto da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, sustar o ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da ... orientação jurisprudencial desta Corte relativa aos direitos fundamentais. II - E incompatível ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ... @SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar ... Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... também a modificação relativa ao registro de gênero. Sob o ângulo do ... públicos, o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ... não e mais tr atada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina ... democrática da instituição parlamentar, pois , ninguém o ignora , o regime ...
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Direito Tributário
... ção de contribuição previdenciária relativa ao trabalho privado, mas ... EBOOK COMO ... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades ... complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a ... ária para a frente gerava presunção absoluta, de forma que, se ocorrida a operação, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Medidas Provisórias sobre matéria: I - relativa a: b) Direito Penal, Processual Penal e ... É uma decorrência da regra absoluta da irretroatividade da lei penal mais severa ... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ... citados, a propósito de até uma relativa fungibilidade entre a ADI e Ação Direta ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ... , o requerente passaria a gozar a imunidade requerida. As decisões proferidas nesses ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 5º, XL, da CF) ... b) Vedação absoluta da retroatividade in pejus ... c) Retroatividade ... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ... , por alguns denominada “imunidade relativa”; a outra ordem de exceções é constituída ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ...
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Direito internacional público
... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder ... resolver, definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais ... a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e, no Brasil, ... Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... imunidade profissional que instrumentaliza a realização ... chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao ... magistrado ... partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão, ... mas mediante indicações ... cobrou do MPF uma manifestação relativa a ... um habeas corpus impetrado pela Odebrecht ...
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Organização dos poderes
... o veto presidencial, por maioria absoluta de seus membros ... A Constituição Federal ... ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ... , também conhecida como imunidade relativa. A imunidade material está prevista no caput ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... suplementar relativa ao ICMS. Inocorrência de violação ao art. 22, ... não concedeu às cooperativas imunidade ... tributária, razão por que, enquanto não ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador ... Romero ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ...
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Da advocacia
... do EAOAB, nos quais fazemos uma crítica relativa ao conflito entre a indispensabilidade do ... 791 da CLT não é absoluta, por seus graves e notórios inconvenientes às ... 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser ... érito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, ... bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... Conselho, relativa à proteção de dados pessoais e à livre ... da justificativa apresentada pelo parlamentar: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...