imunidade parlamentar do vereador
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Acórdão nº 7007671-41.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VEREADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE REPORTAGEM JORNALISTICA EM REDE SOCIAL.DANO MORAL. INDEVIDO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO A garantia da imunidade parlamentar do vereador abrange declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que guarde conexão com o exercício do mandato ou...
... Ativo: ANTONIO EGUIVANDO AGUIAR - VEREADOR CEARAZINHOAdvogado do(a) RECORRENTE: TELSON ... que ofensivas, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0301610-41.2018.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO IMPEDE DO MAGISTRADO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO CASO, HAJA VISTA QUE A PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS
... MANIFESTAO NO ABARCADA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR DO VEREADOR. AUSNCIA DE PREVISO LEGAL ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... MORAIS PROPOSTA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE ... PRELIMINAR RECHAÇADA. IMUNIDADE MATERIAL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES, ... de forma equivocada a atuação do Parlamentar Municipal no sentido territorial estrito, e não ...
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Acórdão Nº 0000709-70.2016.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-05-2019
... IMUNIDADE PARLAMENTAR DO VEREADOR É RESTRITA AO EXERCÍCIO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1072180-45.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO nº: 1072180-45.2022.8.11.0001ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: EDNA LUZIA ALMEIDA SAMPAIORECORRIDO: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – OFENSA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO PRATICADA POR VEREADORA...
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Decisão da Presidência nº 1202607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... morais, ante acusações inverídicas de vereador e outros agentes municipais ... No ... Ressalta a imunidade prevista no texto constitucional, sustentando ter agido o parlamentar no estrito cumprimento do dever legal e nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1202607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... morais, ante acusações inverídicas de vereador e outros agentes municipais ... No ... Ressalta a imunidade prevista no texto constitucional, sustentando ter agido o parlamentar no estrito cumprimento do dever legal e nos ...
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Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE ... -se a incidência da imunidade parlamentar, prevista constitucionalmente ... II. A ...
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Decisões Monocráticas nº 845420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2014
... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... DANOS MORAIS ... CONTROVÉRSIA ... OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR MUNICIPAL À HONRA DOS MÉDICOS DO HOSPITAL SÃO ...
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Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA ... IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À VIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243671-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEREADOR QUE PUBLICA VÍDEO EM REDE SOCIAL NO QUAL INSINUA O FAVORECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS FIÉIS DA IGREJA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA IGREJA. ILAÇÕES QUE NÃO SE CONFIRMARAM COMO VERÍDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VEREADOR QUE MANIFESTA OPINIÃO DURANTE O...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... VEREADOR QUE PUBLICA VÍDEO EM REDE SOCIAL ... NO QUAL ... EXTERNA DOS ATOS DO EXECUTIVO. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR. ATO COMPATÍVEL COM O ... -
Acórdão nº 0801549-16.2021.8.14.0097 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... QUERELADO VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL CONSTITUCIONAL. CONDUTA ... 1. Como se sabe, a imunidade parlamentar material consagrada no art. 29, VIII c/c art. 53, ...
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Acórdão Nº 0051518-68.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR ... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. DE ... PARLAMENTAR DE VEREADORES. GARANTIA CONFERIDA PELA ... 2. A ... invocação da imunidade parlamentar de vereadores somente se dá dentro ...
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Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE" MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AT\xC3" ...
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Acórdão nº 71010321339 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... VEREADOR RÉU QUE PROFERIU OFENSAS CONTRA O AUTOR. RÉU ... AS QUAIS NÃO ESTÃO ACOBERTADAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM ...
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Acórdão Nº 0012470-47.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADOR (ART. 397, III, DO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR, EM VIRTUDE DO ALCANCE ... DA TRANSMISSÃO, A ...
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Acórdão Nº 0032305-61.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-08-2022
... ATRIBUÍDAS A DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR NO ... EXERCÍO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. IDADE ... PARLAMENTAR GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DE IMUNIDADE ... PARLAMENTAR, DE MODO A EXCLUIR A ...
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Campo formoso - Vara cível
... /BA, que, no dia 08 de agosto de 2017, o vereador acionado, utilizando o plenário da Câmara ... ção encontra-se protegida pela imunidade parlamentar e que sua fala veio em resposta à ...
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Acórdão Nº 0000195-90.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... SITUAÇÃO INERENTE À FUNÇÃO DE PARLAMENTAR. IMUNIDADE ... MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, ... inviolabilidade do vereador por suas opiniões, palavra e votos no ...
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Acórdãos nº 0001789-63.2015.8.26.0081 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... sido ofendido moralmente pelo réu, Vereador do Município à época dos fatos IMUNIDADE MATERIAL A Constituição Federal ... síntese, 1) a imunidade parlamentar do Vereador no âmbito civil, que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... 159): "[ ... ] Logo, diante da imunidade material que o ru desfrutava ao tempo dos fatos, posto que era vereador, concluo que as declaraes e crticas que o ... no sentido de que a imunidade parlamentar material do vereador, dentro de seu mandato e nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... 159): "[ ... ] Logo, diante da imunidade material que o ru desfrutava ao tempo dos fatos, posto que era vereador, concluo que as declaraes e crticas que o ... no sentido de que a imunidade parlamentar material do vereador, dentro de seu mandato e nos ... -
Justiça nega queixa-crime de deputado contra vereador que o criticou
Vereador tem imunidade parlamentar para criticar deputado, diz juiz
Devido à imunidade parlamentar, a 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP) rejeitou uma ... -
Acórdão nº 997267 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. 3. Imunidade parlamentar. Vereador. Pertinência entre a manifestação e o exercício do mandato. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.