imunidade parlamentar dos vereadores
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser ... a imunidade parlamentar dos vereadores. Não se trata de direito absoluto, mas ...
-
Acórdãos nº 2186467-63.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... das defesas preliminares; e b) imunidade material parlamentar dos vereadores ...
-
Acórdãos nº 2186266-71.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... em ação civil pública; e b) imunidade material parlamentar dos vereadores ...
-
Acórdão nº 1036136-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSA DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DA CÂMARA – CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de...
... – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE" PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –\xC2" ... estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de palavras, votos ... -
Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À VIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ... dos parlamentares, bem assim dos vereadores, não se aplica a atos de liderança, incitação ...
-
Acórdão nº 1001029-72.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADORES EM SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS VEREADORES – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE GARANTIA – DIVULGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO...
... – SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADORES EM SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0051518-68.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR DE VEREADORES. GARANTIA CONFERIDA ...
-
Acórdãos nº 0001914-09.2008.8.26.0394 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... - Não caracterização Imunidade parlamentar material Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no ...
-
Acórdão nº 0007713-12.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR - TEMA N.º 469/STF - PRELIMINAR ACOLHIDA - DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL A PARTICULAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1.199/STF - CONJUNTO PROBATÓRIO...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR IMUNIDADE PARLAMENTAR, JULGANDO IMPROVEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS VEREADORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE" MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AT\xC3" ... ção Fluminense estabelece que os Vereadores detêm foro especial por prerrogativa de ...
-
Acórdão Nº 5001870-06.2020.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM SESSÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS QUE EXTRAPOLARAM A CRÍTICA POLÍTICA, UMA VEZ QUE FORAM DIRECIONADAS À MORAL DA PARTE AUTORA E NÃO AO PROJETO APRESENTADO. GRAVAÇÃO DA SESSÃO QUE FOI...
... PROFERIDAS EM SESSO DACMARA DOS VEREADORES. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DA PARTE R. TESES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E INEXISTNCIA DE DANO MORAL. NO ... -
Acórdão nº 0007728-78.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.brEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0007728-78.2015.8.11.0004EMBARGANTE: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, AILTON ALVES...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VEREADORES EM DECORRÊNCIA DE IMUNIDADE PARLAMENTAR ... -
Acórdãos nº 9147422-55.2002.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... contra delegado de polícia Imunidade parlamentar Reexame do art. 1.030, ... repetitivos Imunidade dos vereadores no exercício do mandato e na ...
-
Decisão da Presidência nº 9058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... duas questões constitucionais: a imunidade parlamentar dos vereadores, que teve tese fixada ...
-
Decisões Monocráticas nº 639136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... 221/STJ ... Imunidade Parlamentar Inviolabilidade relativa Não e reconhece a imunidade material dos vereadores quando as manifestações não estão inseridas ...
-
Decisão da Presidência nº 36445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... , em razão de terem votado, enquanto vereadores do Município de São José do Rio Preto/SP, a ... editadas antes do início do mandato parlamentar dos ora reclamantes, aplicando-lhes ... extraordinário, no qual invocada a imunidade parlamentar material dos vereadores constante do ...
-
Acórdão nº 74201 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996
HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ... -
Acórdão nº 1.0396.16.000782-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEREADOR. INVIOLABILIDADE MATERIAL. LIMITES E EFICÁCIA. PRÁTICAS IN OFFICIO E PROPTER OFFICIUM. OPINIÕES RELATIVAS À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO EDIL. DIVULGAÇÃO RADIOFÔNICA. EXTENSÃO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA...
... de expresso e pela garantia da imunidade parlamentar dos Rus, Vereadores, concluindo pela ... -
Decisão da Presidência nº 18160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... ÇÃO PÚBLICA EM SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES ... IMUNIDADE PÚBLICA QUE NÃO AUTORIZA O ... parlamentar que não evita a caracterização da ofensa no ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ... caracteriza exercício do Mandato." Os Vereadores possuem, no entanto, direito a prisão especial, ...
-
Decisão da Presidência nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA ... para o acórdão, assentou-se que os vereadores são invioláveis pelas opiniões, palavras e ...
-
Decisões Monocráticas nº 18160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... ÇÃO PÚBLICA EM SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES ... IMUNIDADE PÚBLICA QUE NÃO AUTORIZA O ... parlamentar que não evita a caracterização da ofensa no ...
-
Acórdão nº 1.0607.10.005404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR - ALCANÇE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas...
... Argumenta a inaplicabilidade da imunidade parlamentar. Pugna pela total procedncia do ... disciplina a imunidade parlamentar dos Vereadores no inc. VIII do art. 29, in verbis: Art. 29. O ... -
Decisões Monocráticas nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA ... para o acórdão, assentou-se que os vereadores são invioláveis pelas opiniões, palavras e ...