imunidade parlamentar e extradição
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Da aplicação da Lei Penal
... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática . Uma restrição imposta ao ...Para efeito de extradição, considera-se a modalidade ocorrida no país ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ...parlamentar material ou penal . (Também denominada ...Nesse sentido: “Indefere-se a extradição com relação a fatos cuja descrição, na ...
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Doleiro tentou negociar proteção oficial
...O pedido de extradição" de Cartes está sendo traduzido para ser enviado \xC3"... processo de extradição dada a imunidade parlamentar e seu enorme poder político no ...
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Direito internacional público
...(a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder ... atinente a nacionalidade e a extradição", assinale a opção correta:. (a) A extradição \xC3"... Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade...
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Organização dos poderes
...ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ...ência originária para julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (alínea g ); ...
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Direitos individuais e coletivos
.... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa . O art. 150, VI, “b”, ... ou por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamentada em legítimas ... . 13.11 Princípio da não extradição . Conforme dispõe o art. 5º, inciso LI, da ...
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Direito constitucional
...HC contra omissão de relator de extradição. Etapa 9. Decisão condenatória a pena de multa ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ...@SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar. Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
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Direito constitucional
... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; . h) ... IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei. . § 1º É assegurada aos ...imunidade material de deputados e senadores, requisitos ...
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Organização do estado brasileiro
...; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ...Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ...
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Da advocacia
...57. Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ...8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ... . FLAGRANTE - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELO PAÍS DE ORIGEM - PROVAS DE INIDONEIDADE ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
...Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parlamentar. ...Limitações à extradição. Deportação e expulsão. 3 Direito penal ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a ... — nem mencionamos a prisão para extradição, pois esta ainda tem caráter cautelar. Pela ... claro que “não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”, o ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... um acordo entre oposição e maioria parlamentar. “Os postos de juiz, compreendidos os de ...São também inamovíveis e gozam de imunidade de jurisdição no curso do mandato os juízes da ... de apelação, decidir os casos de extradição...
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Decisões Monocráticas nº 8610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... caso em concreto, há a incidência da imunidade material em favor da Deputada Federal JOICE ... postagem, condenando a postura da parlamentar: ..., no parecer exarado nos autos da Extradição n. 446 (Rel. Min. CELIO BORJA), a repulsa que nos ...
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Ações Constitucionais
... corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja ... a cargo exclusivamente do parlamentar. . Outrossim, o mandado de segurança não ...ência social sem fins lucrativos, com imunidade tributária – em-bora esse imóvel esteja ...
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Dos crimes contra a pessoa
... qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de foro perante o ... e o privilégio da defesa cubra com sua imunidade a morte ou lesão. (TJSP 89/302). 16. O delito ...6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém competência para ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... . O sistema parlamentar" da Grã-Bretanha, com uma forte disciplina partid\xC3"... na convenção fundamentem a extradição para outros Estados signatários, mesmo na ... e elites, que estavam protegidas pela imunidade e outros privilégios. Pouco se sabia sobre como ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
...( D.O.U. 8.8.2016). . 57. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da ....10.1981 – Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. . 5. .... 421. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com ...
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Índice remissivo
...p. 836. Súmula 3: A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à ... Súmula 4: Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. p. ...838. Súmula 421: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com ...