imunidade parlamentar formal

3644 resultados para imunidade parlamentar formal

  • Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...

    ... ÊNCIA  EM RECURSO  ESPECIAL.  PARLAMENTAR.  DEPUTADO  ... IMUNIDADE ...  palavras, opiniões e votos, e a formal,  ...
  • Acórdão nº 2016/0322470-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 4. "A imunidadeesponsabilidade penal  ... do parlamentar ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991

    INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...

  • Acórdão nº 1344 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
    ... PROCESSUAL, PARLAMENTAR, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA ... INAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE MATERIAL ... INEXISTÊNCIA ... NEXO DE ...
  • Questoes de Ordem nº 462 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1990

    - INQUÉRITO- DELITOS DE IMPRENSA IMPUTADOS A SENADOR DA REPÚBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL - RECUSA DE LICENÇA - IMPROCESSABILIDADE - SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. A prerrogativa da imunidade formal traduz-se na improcessabilidade do parlamentar, exceto se atendida, como requisito inafastável que é, a condição de procedibilidade fixada pelo texto constitucional:...

  • Questoes de Ordem nº 1070 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001
    ... ), COMPETNCIA, (STF), JULGAMENTO, PARLAMENTAR ... EXERCCIO, CARGO, SECRETRIO DE ESTADO, O, IMUNIDADE FORMAL ... PERMANNCIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNO ...
  • Direito Constitucional
    ... por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se exigência ... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ...
  • Acórdão nº 456679 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 2006

    Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ('A...

    ... IMUNIDADE PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ...
  • Acórdão nº 70352 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1993

    'Habeas-corpus' - inepcia da denuncia somente alegada após a prolação da sentença condenatória - ausência de oportuna argüição - preclusão - impugnação da validade material do contrato de mutuo que teria sido celebrado com inobservancia de requisitos essenciais - impossibilidade de apreciação dessa matéria na via sumarissima do 'Habeas-corpus' - paciente que e vereador a Câmara Municipal -...

    ... CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, AUSNCIA, SENTENA ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... Constituição que se processa o controle formal da legalidade. Todavia, a lei não se impõe per ... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ...
  • Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
    ... INOCORRENTES. CONCURSO ... FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS ... IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS ...
  • Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
    ... INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO ... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ...
  • Decisão monocrática Nº 5380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
    ... Vereador. Ausência de imunidade" parlamentar formal. Alegação genérica de viola\xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
    ... Deputado Federal. Imunidade formal ou processual. CF, Art. 53, § 2º ... parlamentar" formal ou processual encartada no artigo 53, § 2\xC2" ...
  • Acórdão nº 511 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 1995

    RECLAMAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO ÂMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO O JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO...

    ... ÃO, USURPAÇÃO, RECLAMAÇÃO, (STF), PARLAMENTAR, CRIME ... ELEITORAL, SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA, ...
  • Poder legislativo
    ... , para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e ... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
  • Direito constitucional
    ... sentido da necessidade de manifestação formal e expressa dos componentes dos tribunais, para ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ... @SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar ... Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
  • Acórdão nº 74201 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996

    HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da...

    ... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ...
  • Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTESMAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESODURANTE A INSTRUÇÃO DO...

  • Decisões Monocráticas nº 5302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
    ... 1990, segundo os quais bastaria que o parlamentar fosse condenado criminalmente por sentença ... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
  • Decisão monocrática Nº 10141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
    ... ção de participante da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, instalada no Senado ... porque, no caso concreto, incide a imunidade material prevista no art. 53 da CF, sendo, pois, ... FORMAL - LEGITIMIDADE DO ATO MONOCRATICO PRATICADO PELO ...
  • Poder Legislativo
    ... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
  • Poder Legislativo
    ... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT