imunidade passiva
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 126 ... A capacidade tributária passiva independe: ... I- da capacidade civil das pessoas naturais; ... ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal ... ARTIGO 195 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 33) ... Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não ... passiva as atualizações monetárias do custo contratado e do custo orçado, ...
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Acórdão nº 2007/0051870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - IMUNIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - EREsp 644.736/PE E REsp 1.002.932/SP. 1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas
... ÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - IMUNIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - EREsp ... -
Acórdão nº 2007/0047387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas...
... ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... imunidade" a que se refere o artigo 19, item III, letra \"c\", da Constituição, gozar\xC3" ... a data de sua entrada em vigor, mantida a representação ativa ou passiva ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a exercer atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados ... Subseção I ... Da extradição passiva ... Art. 266. A extradição passiva ocorre quando o Estado estrangeiro ...
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Decisão Monocrática Nº 0628746-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. REJEIÇÃO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARREDAMENTO MERCANTIL POR PARTE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF ... PRELIMINAR DE DADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0180714-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LANÇAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. IPTU E TAXA DE LIMPEZA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO ... -
Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÃDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÃLIA QUE VERSAM...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
... IMUNIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA ... crime de corrupção passiva para o delito de concussão, pois tal ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
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Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
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Acórdão nº 2016/0007195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO
... IMUNIDADE ... RECÍPROCA. ... hipóteses de incidência e a sujeição passiva do IPTU, a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão nº 1.0471.14.019491-4/001,0194914-84.2014.8.13.0471 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISSQN. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL. ART. 155, § 3º, CF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Afasta-se a alegação de nulidade em hipótese na qual a...
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Acórdão nº 2014/0318596-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. IMUNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. 1. Não ocorre ofensa
... INOCORRÊNCIA. IPTU. IMUNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ... ELÉTRICA. ... FUNDAMENTOS ... passiva do IPTU. Precedentes: ... -
Acórdão nº 0180238-55.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMUNIDADE RECÍPROCA. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. 1. No Acórdão atacado pelos Embargos Declaratórios não houve pronunciamento acerca da ilegitimidade...
... passiva do Excipiente." Visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ... EXISTÊNCIA. HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO ... CPC. IMUNIDADE RECÍPROCA. AFASTADA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 0180238-55.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMUNIDADE RECÍPROCA. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. 1. No Acórdão atacado pelos Embargos Declaratórios não houve pronunciamento acerca da ilegitimidade...
... passiva do Excipiente." Visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ... EXISTÊNCIA. HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO ... CPC. IMUNIDADE RECÍPROCA. AFASTADA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2005/0042909-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüênc
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO ... Ao postular a própria imunidade tributária, o impetrante requer providência (a) não tratada no ato ... -
Acórdão nº 2013/0181264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade...
... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE ... hipóteses de incidência e a sujeição passiva" do IPTU, a jurisprudência desta Corte ... firmou o\xC2" ... -
Acórdãos nº 9000420-29.2007.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal – IPTU – Exercício de 2001 e 2003 – Imposto lançado em nome do IPESP – Autarquia Estadual – Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária – legitimidade passiva do IPESP afastada, porém impossibilidade de inclusão no polo passivo dos atuais proprietários, por sucessão, uma vez que não comprovado documentalmente. Recurso improvido. (TJSP; Apelação
... Autarquia Estadual Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária legitimidade passiva do ... -
Acórdão Nº 5026325-66.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. CASAN. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A RESPECTIVA IMUNIDADE. TESE SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 508, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA FEITA
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Acórdão nº 0007713-12.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR - TEMA N.º 469/STF - PRELIMINAR ACOLHIDA - DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL A PARTICULAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1.199/STF - CONJUNTO PROBATÓRIO...
... decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR IMUNIDADE PARLAMENTAR, JULGANDO IMPROVEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0001276-17.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. CONCESSIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE REM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. CONCESSIONÁRIO DO ... ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO NTERNACIONAL PINTO MARTINS ... POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO ... -
Acórdãos nº 4028887-21.2013.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU E ISS – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – IMUNIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Município que apresentou defesa no feito, não se restringindo a alegar ilegitimidade passiva – Ausência de prejuízo – Precedentes desta C. Câmara. IMUNIDADE DE TEMPLO – Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a imunidade de IPTU sobre o terreno onde se encontra o...
... ÇA IPTU E ISS MUNICÍPIO DE CAMPINAS IMUNIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA Município que ... -
Acórdão nº 1.0245.13.018225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. IPTU. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSU. GENERALIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. EXCLUSÃO DA...