imunidade tributaria iptu

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  • Imunidade Tributária Recíproca - Autarquia - IPTU (STF)

    Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata

  • Acórdão nº 712802 de Primeira Turma, 03 de Junho de 2014

    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 594.015. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo...

  • Acórdão nº 258967 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Ao IPTU incidente sobre a propriedade de bens utilizados pela Petrobrás para a instalação de oleodutos, não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal (RE 285716 AgR, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 26-03-2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 685299 de 2ª Turma, 30 de Abril de 2014

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Inexistência. Colônia de férias. Patrimônio não ligado às finalidades essenciais do sindicato. 3. Análise de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº REsp 1204680 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR. PROVA EM CONTRÁRIO: ÔNUS DO TRIBUTANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1204680/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 30/05/2011)

  • Acórdão nº 2009/0019399-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... ECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INAPLICABILIDADE A IMÓVEL DESTINADO A COLÔNIA DE FÉRIAS. EXAME DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente reafirmado a possibilidade de o relator...

  • Acórdão nº 966497 de Primeira Turma, 30 de Setembro de 2016

    ... l, no sentido de que não se aplica o princípio da imunidade tributária a débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ao Município de Curitiba (RE 599.176-RG). 2. Ao julgamento do RE 959.489-RG/SP, DJE de 18.8.2016, o Plenário Virtual desta Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a inexistência ...

  • Acórdão nº 0008433-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    ... PROPRIETÁRIA A PARTIR DE 2009. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO ALCANÇADA PELA IMUNIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese, não se olvida que os templos religiosos gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais. Todavia, a questão em debate refere-se a período anterior, precisamente ao IPTU do ano de 2

  • Acórdão nº 949001 de Primeira Turma, 13 de Junho de 2016

    ... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS PÚBLICOS. As alegações esposadas pela parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos. Súmula 284 do STF. 2. O STF tem consignado ser hipótese de inadmissibilidade de recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. 3....

  • Acórdão nº 933174 de Primeira Turma, 14 de Junho de 2016

    ... quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Súmula 724 do STF. 3. E...

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

  • Acórdão nº 848942 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... dos requisitos constitucionais para concessão da imunidade tributária, perpassa pelo disposto na norma infraconstitucional que regulamenta a espécie (art. 14 do CTN). Precedentes: AI 659.920-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31.03.2011; AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 21.03.2011; A...

  • Acórdão nº 811844 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão acerca dos limites da coisa julgada, bem como a alegação de afronta ao postulado da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria...

  • Acórdão nº 658080 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... 0, VI, “b” e “c”, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para ...

  • Acórdão nº 662816 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... da OAB, não implica a extensão da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal) conferida a esta, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Nesse sentido, o RE n. 233.843, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 18.12.09, ementado nos seguintes termos, verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE...

  • Acórdão nº 1.0024.11.146240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SOLIDOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

  • Acórdão nº 1.0024.11.056889-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

  • Repercussão Geral nº 767332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2013

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos...

  • Repercussão Geral nº 767332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2013

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos...

  • Acórdão nº 759977 de 2ª Turma, 21 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS VAGOS E ALUGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Repercussão Geral nº 643686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CF). RELEVÂNCIA ECONÔMICA SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO. PRECEDENTES DA CORTE. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, CPC). ...

  • Acórdão nº 236174 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 2008

    Imunidade tributária. IPTU. Finalidade do bem. A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação caracterizada como entidade de assistência social. 2. A decisão que afasta o desvio de finalidade para o fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de que a atividade de recreação e lazer está no

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 239268 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2012

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se a recorrida de entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CR/88, há presunção relativa de que a renda auferida com o aluguel do imóvel gerador do débito é revertida para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo