imunidade tributaria iptu
- Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022. Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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Acórdão nº 2015/0312405-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Afastada a alegada ...
... CPC. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. MATÉRIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
... TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ... da progressividade do IPTU, invocando a imunidade tributária, ... -
Acórdão nº 2015/0046069-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. CCSIP. TLP. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... TITULARIDADE ... IPTU", CCSIP e TLP incidente sobre im\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0277890-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ACÓRDÃO ASSENTADO EM EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 150, VI, "B", DA CF/88. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO
... RECORRIDO. ... TRIBUTÁRIO. ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... recorrido, ao conceder a imunidade do IPTU à agravada, decidiu a ... -
Acórdão nº 2013/0220376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO P&
... IMUNIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1204680 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR. PROVA EM CONTRÁRIO: ÔNUS DO TRIBUTANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1204680/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 30/05/2011)
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ... -
Justiça Federal do RS reconhece imunidade tributária de IPTU em quilombo
Quilombo em área urbana não paga IPTU, diz Justiça Federal
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito à imunidade tributária do IPTU ao Quilombo Chácara das Rosas, localizado na cidade de Canoas, na Região Metropolitana. A sentença é da juíza federal Clarides Rahmeier. O Ministério Púb... -
Acórdão nº 2014/0012177-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... EMINENTEMENTE ... de IPTU ...
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Acórdão nº 2009/0019399-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INAPLICABILIDADE A IMÓVEL DESTINADO A COLÔNIA DE FÉRIAS. EXAME DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos
... CABIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INAPLICABILIDADE A IMÓVEL ... -
Acórdão nº 2016/0031536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em
... ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU". ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FILANTR\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0181264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE ... ou não de imunidade tributária de imóvel ... IPTU ...
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Acórdão nº 2016/0236924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar acerca da existência ou não de imunidade tributária à própr
... ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU. RFFSA. ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA ...
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Acórdão nº 2015/0261595-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 331 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...
... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão nº 2015/0258207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU ... legais aptos a ensejar a imunidade ...
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Acórdão nº 2014/0218708-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 150,...
... IMUNIDADE ... IPTU". USUFRUTO, INVIÁVEL EM TESE, PARA\xC2" ... TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº 2015/0314318-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se integralmente sobre a imunidade ... tributária ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TCDL. IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Tribunal de origem,
... ESPECIAL. ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2015/0310286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA ... UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0314311-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPTU. RFFSA. ... TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0275786-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu...
... IPTUNIÃO. ... IMUNIDADE" RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. N\xC3" ... tributária", sendo defeso o exame por esta Corte, sob\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0120965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO ... IÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 239268 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2015/0293626-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a presta&
... IPTU". ... RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA \xC2" UNIÃO. IMUNIDADE" ... RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA \xC2" ...