imunidade tributaria iptu
- Acórdão nº 662816 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0177556-61.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.103422-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. Devidamente apreciadas todas as questões deduzidas, não se verifica omissão passível de correção na estreita via dos embargos de declaração,...
... execuo e excluir a exao relativa ao IPTU. Em suas razes aclaratrias, alega o ... -se no que tange interpretao da imunidade recproca em relao CEMIG; que cabe uma anlise ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....
... domini sobre o imvel objeto da cobrana de IPTU, no podendo ser considerada proprietria ... Salientou que goza de imunidade tributria recproca, nos termos do art. 150, VI, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....
... domini sobre o imvel objeto da cobrana de IPTU, no podendo ser considerada proprietria ... Salientou que goza de imunidade tributria recproca, nos termos do art. 150, VI, ... - Acórdão nº 712802 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2014
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Acórdão nº 1.0447.13.000627-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXTENSÃO A SOCIEDADE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE - PREDENTES STF - TAXA DE CONSERVAÇAO DE CALÇAMENTO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - COBRANÇA AFASTADA - TAXA DE COLETA DE LIXO - LEGALIDADE -TAXA DE EXPEDIENTE - FALTA DE AMPARO LEGAL - SENTENÇA...
... no se verifica a hiptese de incidncia do IPTU ante a inexistncia do fato gerador. Declara ... Alega a imunidade tributria, nos termos do art. 150, VI, alnea "a" ... -
Acórdão nº 1.0447.13.000627-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXTENSÃO A SOCIEDADE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE - PREDENTES STF - TAXA DE CONSERVAÇAO DE CALÇAMENTO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - COBRANÇA AFASTADA - TAXA DE COLETA DE LIXO - LEGALIDADE -TAXA DE EXPEDIENTE - FALTA DE AMPARO LEGAL - SENTENÇA...
... no se verifica a hiptese de incidncia do IPTU ante a inexistncia do fato gerador. Declara ... Alega a imunidade tributria, nos termos do art. 150, VI, alnea "a" ... -
Processo nº 0432877-37.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU" E TCDL. ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\xC2" ACOLHIDA. ... IMUNIDADE" TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU. ... TCDL QUE\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.056889-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.
... ÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - IPTU - TSU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE n.° 1.320.054, em sede de...
... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Servios Urbanos (TSU), extinguindo, ... , em apertada sntese, sustenta que a imunidade governamental no se aplica s atividades econmicas ... -
Acórdão Nº 0038382-03.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. IPTU. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLO RELIGIOSO, NOS TERMOS DO ART. 150, VI, "B", DA CF/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DA CERTIDÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EMITIDA PELA
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – 1ª VARA CÍVEL ... JULGAMENTO PROCEDENTE DO ... PEDIDO. IPTU. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058495-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG - BEM DESTACADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - TSP - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A constituição definitiva dos créditos tributários constantes das CDAs de págs. 136/138, então, ocorreu no mês de abril dos anos de 2012 a 2016, referindo-se o...
... imveis exacionados esto alcanados pela imunidade intergovernamental recproca, precipuamente por se ... reais e trinta e dois centavos), relativo ao IPTU e Taxas dos exerccios de 2012 a 2016, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023868-36.2022.8.19.0000 (Cível), 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A norma constitucional que assegura a imunidade tributária para templos religiosos, artigo 150, VI, ¿b¿, da CRFB, é autoaplicável. Exceção de pré-executividade oposta, alegando imunidade tributária. Lei Estadual nº. 7691/17 determinou o tombamento, como...
... Execução Fiscal ... IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) ... assegura a imunidade tributária para templos ... religiosos, artigo ... -
Acórdão nº 1.0672.11.015773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
Reexame necessário - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - IPTU - Imunidade tributária - Entidade de assistência social - Imóveis locados - Rendas das locações - Afetação às atividades institucionais - Presunção - Eventual desvio de finalidade - Ônus probatório do Fisco - Precedentes do STF e do STJ - Prova que elide a presunção - Ausência - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. A...
... lhe move o apelante, ao reconhecer a imunidade tributria. Em captulo secundrio da ... de 2000 a Janeiro de 2002, abrangendo o IPTU dos anos de 2000 e 2001 do imvel situado no nmero ... -
Acórdão nº 1.0245.13.015986-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXTENSÃO A SOCIEDADE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE - PREDENTES STF -TSU - GENERALIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Conforme entendimento sufragado pelo excelso STF, a...
... pblicos, uma vez que o imvel tributado (IPTU) pertence Unio Federal. Ainda, aventou ... Seguiu argumentando a imunidade tributria e a no realizao da regra matriz do ... -
Acórdão nº 1.0245.13.015986-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXTENSÃO A SOCIEDADE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE - PREDENTES STF -TSU - GENERALIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Conforme entendimento sufragado pelo excelso STF, a...
... pblicos, uma vez que o imvel tributado (IPTU) pertence Unio Federal. Ainda, aventou ... Seguiu argumentando a imunidade tributria e a no realizao da regra matriz do ... -
Decisão Monocrática Nº 0100048-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RAZÕES RECURSAIS APONTAM INVIABILIDADE DA
... TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. EXCEÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM AMPARO ... CONSTITUIÇÃO ... dívida ativa de R$ 4.031,94 proveniente de IPTU ... Sentença: O Juízo da 6ª Vara de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555370-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.1. O termo inicial da prescrição para a cobrança do IPTU é o primeiro dia seguinte à data do vencimento da obrigação. Precedente Vinculante.2. A imunidade tributária recíproca é...
... ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de imunidade ... -
Acórdão nº 2010/0168033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. PREVISÃO ... , não é abrangido pela imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da Constituição." ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO, ASSISTENCIAL E EDUCATIVO. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade
... IPTU. ENTIDADE DE CARÁTER ... RELIGIOSO, ... ASSISTENCIAL ... EDUCATIVO. ... IMUNIDADE ... para a concessão da imunidade tributária" ... 2. A alteração da conclusão \xC2" ... -
Acórdão Nº 0001972-16.2008.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXERCE ATIVIDADES ECONÔMICAS COM FINS LUCRATIVOS. TESE AFASTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 150, INC. VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 21. SOCIEDADE DE ECONOMIA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE SEMANIMUS...
... do título executivo, tendo em vista a imunidade tributária que lhe cabe.O Município aduz, em ma, que "é devida a cobrança de IPTU de bem público cedido a empresa privada ou de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STF - CCSIP - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PREVISÃO LEGAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme entendimento sufragado pelo excelso STF, a...
... teceu consideraes acerca das especificaes do IPTU, afirmando que os bens imveis utilizados para a ... jurdico-tributrio com vistas imunidade (art. 150, VI, "a" da CF/1988), haja vista o ... -
Acórdãos nº 1003939-84.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IPTU Exercício de ...
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Acórdão nº 236174 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 2008
Imunidade tributária. IPTU. Finalidade do bem. A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação caracterizada como entidade de assistência social. 2. A decisão que afasta o desvio de finalidade para o fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de que a atividade de recreação e lazer está...