imunidade tributaria iptu

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  • Acórdão nº 2008/0060477-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. ...ência do IPTU e afastou a imunidade tributária" por haver exploração econômica (art. 150, § 3\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0224222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de...

    ...2. O acórdão a quo reconheceu a imunidade tributária no tocante ao IPTU e excluindo da ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1245351 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEMIG. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Discute-se nos autos a imunidade tributária de sociedade de economia mista, concessionária de serviço...

  • Acórdão Nº 0013905-59.1996.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CASAN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CF) RECONHECIDA NA ORIGEM. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE, NO ENTANTO, TEM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS...

    ... a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Citada, a CASAN opôs "exceção de ...úblico essencial, está abrangida pela imunidade tributária. No dia 26/5/2021, foi prolatada a ...
  • Acórdão Nº 1300709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO DA RENDA DE ALUGUEL RECEBIDA. SÚMULA 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 52. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa a caracterização como instituição de...

    ...AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 1272751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Imóvel pertencente à União. Concessionária de serviço público detentora de posse precária. Utilização do bem na atividade-fim. Impossibilidade de cobrança de IPTU. Precedentes. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança o imóvel em questão, o qual...

    ...Tributário. IPTU". Imunidade recíproca. Imóvel pertencente à Uni\xC3"...Precedentes. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. ...
  • Acórdão nº 0504341-67.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU / TRSD. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DA COBRANÇA PARA ADESÃO NO PPI REFERENTE À TRSD. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelaç

    ...AÇÃO. DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU /. TRSD. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
  • Acórdão nº 685299 de 2ª Turma, 30 de Abril de 2014

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Inexistência. Colônia de férias. Patrimônio não ligado às finalidades essenciais do sindicato. 3. Análise de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão Nº 1380866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, a, da CF/88. Inaplicabilidade. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Participação acionária negociada em bolsas de valores. Distribuição de lucros. 1. Ao decidir pela possibilidade de cobrança do IPTU quanto ao imóvel afetado à...

    ...Direito. tributário. IPTU. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, a, ...
  • Acórdão nº 2005/0106379-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA O. ADMINISTRATIVO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO ADUZIDAS EXTEMPORANEAMENTE QUANTO À ILEGALIDADE DO IPTU E INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS PÚBLICAS. 1. O prévio lançamento é requisito ad substanciam da obrigaç

    ...FALTA O. ADMINISTRATIVO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ... ad substanciam da obrigação tributária, conforme a regra do art. 145, do CTN. . 2. ..., porquanto referente argüição de à imunidade" tributária, à inconstitucionalidade das taxas p\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0064927-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão de fls. 211/213 que negou provimento a agravo de instrumento. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial está em perfeita harmonia com a jurisprudência...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL ENTE À UNIÃO. IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto ... público do benefício da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, ...
  • Acórdão Nº 1318700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Extensão a arrendatário de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Impossibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do Tema nº 884 da Repercussão Geral, a Suprema Corte reconheceu que a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, a, da Constituição Federal se...

    ...Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Extensão a arrendatário ...
  • Acórdão Nº 0300300-39.2014.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-10-2021

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SERVIÇO PÚBLICO– CASAN – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – TEMA 1.140 DO STF – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. O STF entende, em termos gerais, que se aplica às sociedades de economia prestadoras de serviço público a imunidade tributária recíproca.Bem por isso, vingava na jurisprudência doméstica que a Casan fazia jus ao benefício quanto aos seus bens vinculados à

    ... impostos municipais; (c) faz jus à imunidade recíproca do art. 150, VI, "a", da ... decisão, a declaração da imunidade tributária sobre serviços públicos essenciais de ...órdão que relatei: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CASAN- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA ...
  • Acórdão nº 2006/0037336-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. ART. 34 DO CTN. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. IMUNIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 271/67. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão

    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. ART. 34 DO CTN. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ...IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. IMUNIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº ... do imposto, e tendo ela a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.081608-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC - TEMA 508 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CEMIG - INEXISTÊNCIANão há que se falar em juízo de retratação se o acórdão submetido está alinhado à tese firmada no tema de obediência.

    ..., não reconheceu a pretendida imunidade tributária recíproca. O il. Ministro Luiz ...
  • Acórdão nº 1.0145.16.036783-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU- TEMPLO DE QUALQUER NATUREZA - PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os templos de qualquer culto gozam da presunção de que seus imóveis estão destinados às suas atividades institucionais, cabendo aos...

    ...ários, que não estariam abarcados pela imunidade tributária reconhecida, que se limita aos ... de créditos tributários originários de IPTU, no montante de R$ 863, 89 (Oitocentos e sessenta ...
  • Acórdão Nº 0300027-78.2016.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021

    "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SERVIÇO PÚBLICO– CASAN – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – TEMA 1.140 DO STF – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA."1. O STF ENTENDE, EM TERMOS GERAIS, QUE SE APLICA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA."BEM POR ISSO, VINGAVA NA JURISPRUDÊNCIA DOMÉSTICA QUE A CASAN FAZIA JUS AO BENEFÍCIO QUANTO AOS SEUS BENS...

    ... de já ter sido reconhecida a sua imunidade tributária em outras esferas, vem sendo ... de depósito judicial referente ao IPTU 2017 (fls. 56-60). Citado, o Município de ...
  • Acórdão Nº 1423768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Empresa privada com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel da União. Princípio da segurança jurídica. Ofensa. Não configurada. Lançamento tributário. Matéria infraconstitucional. 1. O Plenário da Corte, na apreciação dos...

    ...Direito tributário. IPTU. Imunidade. tributária. Inaplicabilidade. ...
  • Acórdão Nº 0010046-76.2009.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SERVIÇO PÚBLICO– CASAN – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – TEMA 1.140 DO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1. O STF entende, em termos gerais, que se aplica às sociedades de economia prestadoras de serviço público a imunidade tributária recíproca.Bem por isso, vingava na jurisprudência doméstica que a Casan fazia jus ao benefício quanto aos seus bens vinculados à atuação

    ... a declaração de que faz jus à imunidade tributária recíproca, para afastar a ... reexame necessário: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CASAN- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA ...
  • Acórdão nº 0006666-53.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. EMBASA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO 150, VI, ALÍNEA a, DA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMBASA, Empresa de Aguas e Saneamento S.A é sociedade de...

    ...Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. APELAÇÃO ...IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO. ...
  • Acórdão Nº 0052468-82.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE ASSISTENCIAL. ART. 150, VI, C, DA CRFB/88. JUSTIÇA GRATUITA. BALANCETES QUE DEMONSTRAM DÉFICIT VULTOSO NOS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAUM HOTEL DA ENTIDADE. INSTITUIÇÃO POSSUIDORA DO CEBAS. HOTEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE

    ...CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU DO. IMÓVEL ONDE FUNCIONA. UM ...
  • Acórdão nº 1152681 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TAFIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. O exame do preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária recíproca cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A cobrança de tarifa, isoladamente...

  • Acórdão nº 1.0000.21.027999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Inexistindo comprovação acerca da existência de qualquer irregularidade na certidão de dívida ativa executada, não há que se falar em ausência de...

    ... A decisão primeva declarou a imunidade tributária do embargante em relação à IPTU contido nas CDA exequenda nº 003969/2012 ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.544700-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TEMPLOS RELIGIOSOS - TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - NÃO ABRANGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.A imunidade tributária abrange não somente o...

    ... administrativos para reconhecimento da imunidade tributária estão pendentes de decisão desde ...IPTU. IMÓVEL VAGO. DESONERAÇÃO RECONHECIDA. O ...
  • Acórdão nº 1.0515.16.002195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TCRS - CEMIG - INEXISTÊNCIA - NÃO EXERCER. Porquanto o entendimento desta Câmara encontra-se alicerçado no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com...

    ... concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, ... a imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU cobrado por diversos municípios mineiros. Esse ...

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