imunidade tributaria iptu

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  • Acórdão nº 1.0000.21.027999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Inexistindo comprovação acerca da existência de qualquer irregularidade na certidão de dívida ativa executada, não há que se falar em ausência de...

  • Acórdão nº 1.0145.09.515217-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO.É admissível a exceção de pré-executividade quando a imunidade tributária já estiver comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória.A imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição Federal diz respeito apenas aos...

  • Acórdão nº 1.0145.14.045335-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TEMPLO DE QUALQUER NATUREZA - PRESUNÇÃO - DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS - ÔNUS DE COMPROVAR EM SENTIDO CONTRÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES...

  • Acórdão nº 1.0145.14.045335-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TEMPLO DE QUALQUER NATUREZA - PRESUNÇÃO - DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS - ÔNUS DE COMPROVAR EM SENTIDO CONTRÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES...

  • Acórdão nº 1.0000.20.544700-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TEMPLOS RELIGIOSOS - TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - NÃO ABRANGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.A imunidade tributária abrange não somente o...

  • Acórdão nº 1.0515.16.002195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TCRS - CEMIG - INEXISTÊNCIA - NÃO EXERCER. Porquanto o entendimento desta Câmara encontra-se alicerçado no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com...

  • Acórdão nº 1.0105.08.246925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TCRS - CEMIG - INEXISTÊNCIA - NÃO EXERCER. Porquanto o entendimento desta Câmara encontra-se alicerçado no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com...

  • Acórdão nº 1.0145.11.063602-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CEMIG - INEXISTÊNCIA - NÃO EXERCÍCIO. Porquanto o entendimento desta Câmara encontra-se alicerçado no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com participaçã

  • Acórdão nº 1.0245.13.015754-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CEMIG - INEXISTÊNCIA - NÃO EXERCER. Porquanto o entendimento desta Câmara encontra-se alicerçado no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com participação...

  • Acórdão nº 1.0105.08.246925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TCRS - CEMIG - INEXISTÊNCIA - NÃO EXERCER. Porquanto o entendimento desta Câmara encontra-se alicerçado no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com...

  • Acórdão nº 1.0045.09.028021-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CEMIG - INEXISTÊNCIA - NÃO EXERCER. Porquanto o entendimento desta Câmara encontra-se alicerçado no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com participação...

  • Acórdão nº 1.0045.09.028021-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CEMIG - INEXISTÊNCIA - NÃO EXERCER. Porquanto o entendimento desta Câmara encontra-se alicerçado no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com participação...

  • Acórdão nº 1.0079.08.421871-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CEMIG - INEXISTÊNCIA - NÃO EXERCER. Porquanto o entendimento desta Câmara encontra-se alicerçado no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com participação...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225524-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO. TCDL. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, cuida-se de execução fiscal ajuizada em face do ERJ. A TCDL ao Estado do Rio de Janeiro é isenta, nos termos da Lei Municipal n.º 5.261/2011, que estabelece a isenção de taxas as autarquia e fundações relacionadas ao patrimônio. Precedente do E. TJRJ. Recurso...

    ... MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO ... TCDL. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.148594-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORGDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 150, VI, "C" DA CF E ART. 14 DO CTN - PRESUNÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO ELIDIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Presente nos autos elementos que indicam que a entidade de assistência social, sem fins lucrativos, preenche os...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075977320194058300), 18-05-2021

    Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, na qual são cobrados IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP) do ano de 2016, incidentes sobre imóvel apontado como de propriedade do embargante, porque a alegação de imunidade tributária quanto ao IPTU...

    ... ção fiscal derivada, na qual são cobrados IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga ... do embargante , porque a alegação de imunidade tributária quanto ao IPTU foi acolhida pelo ...
  • Acórdão Nº 0010046-76.2009.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CASAN- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - NÃO INCIDÊNCIA PACIFICAMENTE ACEITA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DO TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA DE DESEMBOLSO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A SELIC.1. O STF tratará (Tema 508) a respeito da possível aplicação da imunidade

    ...    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CASAN- SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
  • Acórdão Nº 0036619-83.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FINALIDADE EDUCATIVA E CULTURAL. LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE SUA UTILIDADE PÚBLICA A AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.Demonstrado pelo executado o atendimento dos requisitos legais e constitucionais para obter...

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. FUNDAÇÃO PÚBLICA ...
  • Acórdão Nº 36868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADES EXERCIDAS COM INTUITO DE LUCRO. COBRANÇA DE IPTU. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REVOLVER O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUBJACENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É

    ... 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. CONCESSÃO DE ... COBRANÇA ... DE IPTU. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184282020184058300), 23-01-2020

    AC Nº 0818428-20.2018.4.05.8300 APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO...

    ... imunidade recíproca, E determinou a extinção da ... Aduz ainda que a imunidade tributária recíproca não pode ser aplicada à taxa de ... recíproca na hipótese de débitos de IPTU e   Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU ...
  • Acórdão nº 949001 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS PÚBLICOS. As alegações esposadas pela parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos. Súmula 284 do STF. 2. O STF tem consignado ser hipótese de inadmissibilidade de recurso extraordinário, quando a matéria...

  • Acórdão nº 1.0245.11.021045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - ART. 150, VI, "B" E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 9º, IV, "B", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É vedado aos entes da federação instituir impostos sobre templos de qualquer culto, nos moldes do art. 150, VI, "b", da Constituição da República....

  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039924-98.2009.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021

    Apelações Cíveis. Direito tributário. Imunidade tributária. IPTU. Entidade de assistência social e de filantropia. Ação anulatória de ato administrativo que cassou a imunidade tributária conferida anteriormente à autora, através do processo administrativo nº 04/307.680/1985, sob o pretexto de que havia ocorrido desvio de finalidade com a prestação de serviço remunerado entre a instituição...

    ... Direito tributário. Imunidade tributária ... IPTU. Entidade de assistência ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188080-23.2012.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021

    Apelações Cíveis. Direito tributário. Imunidade tributária. IPTU. Entidade de assistência social e de filantropia. Ação anulatória de ato administrativo que cassou a imunidade tributária conferida anteriormente à autora, através do processo administrativo nº 04/307.680/1985, sob o pretexto de que havia ocorrido desvio de finalidade com a prestação de serviço remunerado entre a instituição...

    ... Direito tributário. Imunidade tributária ... IPTU. Entidade de assistência ...
  • Acórdão Nº 0070572-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TEMPLO FÍSICO - USO VINCULADO À ATIVIDADE-FIM DA IGREJA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO VI, "B", §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0070572-28.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.05

    ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - ... TEMPLO FÍSICO - USO ...

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