imunidade tributaria iptu
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Acórdão Nº 0070572-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - ... TEMPLO FÍSICO - USO ...
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Acórdão Nº 0003285-70.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – ENTIDADE RELIGIOSA – ...
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Acórdão nº 50221907220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ART. 150, VI, C, E § 4º DA CF. PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, devido ao...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... procedente o pedido, declarando a imunidade tributária em benefício da autora sobre os ... - Acórdão nº 933174 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016
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Acórdão nº 1.0000.23.199390-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÃO AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o...
... de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao ... , e da necessidade de aplicao da imunidade tributria prevista no art. 150, VI, alnea a da ... -
Acórdão Nº 1364258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ARRENDATÁRIA DE BEM PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... PRIVADO ARRENDAT\xC3"ÁRIA DE BEM PÚBLICO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
... Em relao ao mrito, aduz fazer jus imunidade tributria, porquanto, alm do acervo patrimonial ... o valor que est sendo cobrado a ttulo de IPTU, TSU e CCSIP. Contudo, examinando a cpia da ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
... Em relao ao mrito, aduz fazer jus imunidade tributria, porquanto, alm do acervo patrimonial ... o valor que est sendo cobrado a ttulo de IPTU, TSU e CCSIP. Contudo, examinando a cpia da ... -
Acórdão nº 2013/0247081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... ILUMINAÇÃO ... ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO(IPTU) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "B", DA CARTA MAGNA - APLICABILIDADE AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - EXTENSÃO AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS PELA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS TRIBUTADOS NÃO SE DESTINAM AOS FINS ASSISTENCIAIS - ÔNUS DA...
... reconhecer em favor da parte autora a imunidade tributria do IPTU relativo aos exerccios de 2013 ... - Acórdão nº 848942 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0020244-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMUNIDADE" ... TRIBUTÁRIA – IPTU – ENTIDADE RELIGIOSA \xE2\x80" ...
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Processo nº 0410416-95.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... RELIGIOSA. ... gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a ...
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Processo nº 0432877-37.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu e Tcdl. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Acolhida. Imunidade Tributária Quanto Ao Iptu. Sentença de Extinção Do Processo Executivo Mantida. Inexistência de Omissão Ou Contradição No Acórdão. Prequestionamento Perseguido. Declaratórios Rejeitados.
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU" E TCDL. ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\xC2" ACOLHIDA. ... IMUNIDADE" TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU. ... SENTENÇA \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.14.040584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, é vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Comprovado que o imóvel tributado caracteriza-se como templo religioso, o reconhecimento da imunidade tributária e, via de consequência, o...
... Sustenta a Apelante fazer jus imunidade tributria prevista no art. 150, VI, "b" da ... , restou esclarecido o real imvel gerador do IPTU objeto da CDA de fls. 03 da execuo fiscal apensa ... -
Acórdão nº 1.0079.14.040584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, é vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Comprovado que o imóvel tributado caracteriza-se como templo religioso, o reconhecimento da imunidade tributária e, via de consequência, o...
... Sustenta a Apelante fazer jus imunidade tributria prevista no art. 150, VI, "b" da ... , restou esclarecido o real imvel gerador do IPTU objeto da CDA de fls. 03 da execuo fiscal apensa ... -
Acórdão nº 1.0702.14.008941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLOS - IMÓVEIS NÃO AFETOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - DEMONSTRAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO PREJUDICADA.1-A Constituição Federal ao restringir o alcance da imunidade tributária aos imóveis vinculados ao cumprimento da atividade...
... , sustentou a apelante, em sntese, que imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "b", ... Cvel: EMENTA: EMBARGOS EXECUO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTRIA DE TEMPLOS DE QUALQUER ... /2015)EMENTA: APELAO CVEL - IMUNIDADE TRIBUTARIA - IPTU - TEMPLO RELIGIOSO- LOTE VAGO- NO ... -
Acórdão Nº 1384169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. IPTU. CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A ... tributária de crédito de IPTU ... 3. O fato de o imóvel ... público só podem gozar da imunidade tributária na hipótese de ... representarem uma ...
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Acórdão Nº 1361089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU ... IMUNIDADE. IGREJA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE ... QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPROVOU A ... AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO BEM ...
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Acórdão nº 811844 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão acerca dos limites da coisa julgada, bem como a alegação de afronta ao postulado da prestação jurisdicional, se dependentes de...
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Acórdão nº 1.0647.16.004117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - MATÉRIA RESOLVIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Sob a ótica do STF, a imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, por alcançar a sociedade de economia mista concessionária de energia elétrica, afasta a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua...
... outras empresas privadas, no faz jus imunidade tributria constitucional. Conclui, por esse ... da executada esto sujeitos cobrana do IPTU. Ao final, pede a reforma da sentena a fim de ... -
Acórdão nº 0558165-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... parte demandante a título de IPTU e demais taxas acessórias, nos cincos anos ... a limitação do alcance do instituto "imunidade" ao imposto, não sendo ... possível abranger as ... TEMPLO ... RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. LANÇAMENTO E ... RECOLHIMENTO DO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da ... 33) ... Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106527-46.2015.8.19.0001 (Cível), 14-12-2020
Exceção de Pré-Executividade. Imunidade tributária. IPTU e TCDL. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a Execução Fiscal, condenando o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor da execução, devidamente corrigido pelo IPCA-E. Recursos de Apelação Cível. Do Município pelo afastamento da imunidade tributária e...
... Exceção de Pré-Executividade. Imunidade tributária. IPTU e TCDL ... Sentença que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À CEMIG - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. - Em que pese a definição jurisprudencial alcançada no âmbito do RE 600867, o excelso Supremo
... procedentes os pedidos, para afastar a imunidade recproca reconhecida em favor da embargante, ... RITO - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ...