imunidade tributaria iptu

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  • Acórdão nº 1.0000.21.051900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À CEMIG - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. - Em que pese a definição jurisprudencial alcançada no âmbito do RE 600867, o excelso Supremo

    ... procedentes os pedidos, para afastar a imunidade recproca reconhecida em favor da embargante, ... RITO - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ...
  • Processo nº 0011444-73.2010.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
    ... APELAÇÕES  ... DECLARATÓRIA.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  ...   afastar  a  cobrança  de  IPTU ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00182414920074058100), 30-01-2020

    AC Nº 0018241-49.2007.4.05.8100 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSÉ PARENTE PINHEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA...

    ... a Execução Fiscal, reconhecendo a imunidade tributária recíproca da União em relação ao IPTU de imóvel pertencente à extinta ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.003458-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de

    ... fiscal apenas em relao ao dbito referente ao IPTU. A apelante suscita preliminar de nulidade ... deve ser aplicada ao caso dos autos a imunidade tributria recproca, prevista no art. 150, VI, ...
  • Acórdão nº 1.0145.14.041417-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

    ... DE JUIZ DE FORA alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a CCSIP - ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.003282-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

    ... DE JUIZ DE FORA alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a CCSIP - ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.003282-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

    ... DE JUIZ DE FORA alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a CCSIP - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049674420194058300), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0804967-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE...

    ... ção - in loco - do sujeito passivo do IPTU e da TLP, o que poderia e deveria ter sido feita ... si só, para imputar responsabilidade tributária pela posse para terceiro, se o real proprietário ... do IPTU, se não incidisse no caso a imunidade" tributária prevista no art. 150, inc. VI, \"c\" e \xC2" ...
  • Processo nº 0206086-25.2005.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
    ... DE  JANEIRO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IPTU.  ISENÇÃO.  ...
  • Decisao Nº 0034925-34.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 30-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. IPTU. CODEBA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA MEDIANTE OUTORGA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. DISTINGUISHING DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 385). RETRATAÇÃO POSITIVA. APELAÇÃO...

    ... , para condenar a CODEBA ao pagamento de IPTU dos meses de janeiro a junho de 1997, em virtude ... No mérito, defendeu fazer jus à imunidade tributária recíproca inserta no art. 150, VI, ...
  • Acordao N° 1415063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Apelação cível. Imunidade tributária. Iptu. Instituição vinculada à igreja evangélica. Requisitos legais demonstrados previsão constitucional. Ctn. Observância. Concessão do benefício. Sentença mantida. 1. Restando demonstrada a imunidade prevista no art. 150, inciso vi, alínea ?c?, da cf, por meio do preenchimento das exigências do art. 14, do ctn, afasta-se a cobrança dos valores exigidos a...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃO VINCULADA À ...
  • Acórdão nº 0004328-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
    ... para extinguir os créditos tributários de IPTU referentes ... ao ano de 2009, do imóvel em tão, em decorrência da imunidade tributária assegurada à ... excipiente, na ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 496, § 3º, III DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LIGA OPERÁRIA MINEIRA - SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - DÍVIDA DE IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.

    ... LIGA OPERRIA MINEIRA para reconhecer a imunidade tributria relativa ao IPTU do exerccio de 2005 ...
  • Acórdãos nº 9000325-28.2009.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
    ... VOTO Nº: 41.185. EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IPTU Exercício ...
  • Acordao N° 1311458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Imunidade tributária. Iptu. Instituição de educação. Finalidade não lucrativa. Previsão estatutária. Art. 150, vi, ?c?, § 4º, da constituição federal. Patrimônio. Renda. Serviços. Relação com as finalidades essenciais. Art. 14, do ctn. Requisitos. Ausência de demonstração. Decisão mantida. 1. Para o exame da concessão da imunidade tributária,...

    ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 1000320-54.2015.8.26.0116 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
    ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. Pretensão ao ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.019360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TSU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigíveis o IPTU e a TSU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço...

    ... mais que dos autos consta, RECONHEO a imunidade tributria da Embargante e JULGO PROCEDENTE os ... , no qual se insurge contra a cobrana de IPTU e de TSU, referentes aos anos de 2004 2006 ...
  • Acórdão Nº 5000617-39.2022.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-10-2023
    ... pelo Município de Ascurra tendo por objeto IPTU, ISS e TFOP foram rejeitados. A concessionária ... Supremo Tribunal Federal não afasta a imunidade tributária de que goza. É preciso ...
  • Acórdão nº 966497 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2016
    ... - Acórdão(s) citado(s) ... (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) ... RE 599176 RG, RE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -SENTENÇA ULTRA PETITA- DECOTE- POSSIBILIDADE- IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DEVIDA- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU)- AUSÊNCIA DE COBRANÇA-...

    ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Servios Urbanos (TSU), e julgou ... de competncia da Unio, no far jus a imunidade tributria, prevista no art. 150, VI, "a" da ...
  • Acórdão nº 1.0245.10.018935-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PRELIMINAR DE NULIDADE CDA - AFASTADA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ -

    ... qual o valor est sendo cobrado a ttulo de IPTU, TSU e CCSIP. Destaca que, para que seja ... , nesse momento, verificar a alegada imunidade tributria sustentada pela apelante. O ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.468943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição da República não alcança as sociedades de economia mista, conforme atual entendimento dominante desta c. 8ª Câmara...

    ... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuio de Custeio do Servio de Iluminao ... fazem jus ao benefcio constitucional da imunidade, devendo as mesmas observar ao disposto no artigo ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266845-13.2009.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2019

    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE RELIGIOSA. IPTU. LAUDO PERICIAL, DEVIDAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE CONCLUI, EM SÍNTESE, QUE A ENTIDADE AUTORA POSSUI NATUREZA RELIGIOSA, ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E FILANTRÓPICA, ATENDENDO À TOTALIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.14 DO CTN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS...

    ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE ... CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE RELIGIOSA. IPTU ... 1. A imunidade tributária do templo religioso pressupõe a comprovação ...
  • Acórdão nº 1.0245.11.023411-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - PRESUNÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. - A imunidade tributária consiste na vedação constitucional às entidades públicas que detêm competência tributária, seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda ligadas a determinados...

    ... tributrio decorrente do no recolhimento de IPTU e TSU nos exerccios de 2006 a 2009, no valor de ... 150, VI, 'b', da CR/88, confere imunidade aos templos religiosos, desde que apresentado ...
  • Acórdão Nº 0300054-32.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
    ... acolheu os pedidos para reconhecer a imunidade tributria sobre a sede da embargante e extinguir ... somente em 2019, sendo as dvidas relativas a IPTU geradas em 2014 e, portanto,anteriores ao fato ...

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