imunidade tributaria iptu

17968 resultados para imunidade tributaria iptu

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ...
  • Acórdão nº 1.0079.11.052933-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição da República - Sociedade de economia mista - Inaplicabilidade - RE 594.015 - IPTU - Incidência sobre imóvel afetado e reversível à União - Possibilidade - Sentença confirmada - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 15

    ... que se l "logo, no se operou a prescrio do IPTU", leia-se "operou-se a prescrio do IPTU" ... de servio pblico, fazem jus imunidade recproca, aplicando-se o disposto no artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1004076-03.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
    ... ória de reconhecimento de imunidade tributária - IPTU - Reconhecimento ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195403-50.2010.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO PELA EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS

    ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO ... RELIGIOSA. IPTU ...
  • Acórdão nº 1.0079.07.319841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023

    APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 508 e 1.140 DO STF - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - ART. 1.030, II, CPC - JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários nº 600.867/SP (Tema nº 508), nº 1.320.054/SP (Tema nº 1.140), e nº 1.34

    ... em discusso - inexigibilidade da cobrana de IPTU em relao sociedade de economia mista e, ... , no est abrangida pela regra da imunidade tributria prevista no artigo 150, VI, "a", da ...
  • Acórdão nº 1.0079.07.319841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023

    APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 508 e 1.140 DO STF - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - ART. 1.030, II, CPC - JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários nº 600.867/SP (Tema nº 508), nº 1.320.054/SP (Tema nº 1.140), e nº 1.34

    ... em discusso - inexigibilidade da cobrana de IPTU em relao sociedade de economia mista e, ... , no est abrangida pela regra da imunidade tributria prevista no artigo 150, VI, "a", da ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.003659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE CDA - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA RESOLVIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO.1. Não existe nulidade na CDA que observa todos os critérios exigidos pelo CTN e pela Lei de Execuções Fiscais, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita.2....

    ... fiscal apenas em relao ao dbito referente ao IPTU.Via de consequncia, dever o Municpio de Santa ... a incompatibilidade da pretendida imunidade tributria e refora a legalidade da cobrana do ...
  • Acórdão Nº 0013899-20.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
    ... PRETENSÃO DE ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.016600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO DA "HOLDING" PELA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM. AUSÊNCIA DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. FATO GERADOR COMPOSTO....

    ... , sob o argumento de estar abarcada pela imunidade tributria. Em sede de prejudicial de ... de cobrana do tributo, qual seja, o IPTU pelos motivos que arrola. Acrescenta a ...
  • Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

    ... MUNICPIO DE SANTA LUZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... da Taxa de Servios Urbanos (TSU) e a imunidade recproca quanto ao IPTU. Condenou o embargado no ...
  • Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

    ... MUNICPIO DE SANTA LUZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... da Taxa de Servios Urbanos (TSU) e a imunidade recproca quanto ao IPTU. Condenou o embargado no ...
  • Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

    ... MUNICPIO DE SANTA LUZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... da Taxa de Servios Urbanos (TSU) e a imunidade recproca quanto ao IPTU. Condenou o embargado no ...
  • Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

    ... MUNICPIO DE SANTA LUZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... da Taxa de Servios Urbanos (TSU) e a imunidade recproca quanto ao IPTU. Condenou o embargado no ...
  • Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

    ... MUNICPIO DE SANTA LUZIA para a cobrana do IPTU e TSU constante da CDA executada (f. 218 - ... da Taxa de Servios Urbanos (TSU) e a imunidade recproca quanto ao IPTU. Condenou o embargado no ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001208-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - ART. 150, VI, "B" E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 9º, IV, "B", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMÓVEL TRIBUTADO QUE ABRIGA CAPELA COM REALIZAÇÃO DE MISSAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A atividade religiosa é protegida da exigência de impostos, conforme previsão...

    ... acolheu os embargos, para declarar a imunidade tributria referente ao IPTU do exerccio de 2009 ...
  • Acórdão nº 1.0132.13.001398-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CEMIG. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO.Se o imóvel não está registrado em nome da União, mas da própria concessionária dos serviços

    ... 34 do CTN, o IPTU tem como contribuinte o proprietrio e titular do ... que deve ser observada a regra da imunidade tributria recproca. Aponta, igualmente, que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.033837-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CEMIG. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.Se o imóvel não está registrado em nome da União, mas da própria concessionária

    ... - CEMIG, declarando a inexigibilidade do IPTU, condenou as partes ao pagamento das custas e ... ao final da concesso, por si, no induz imunidade tributria, pois a concessionria a proprietria, ...
  • Acórdão Nº 0007522-03.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
    ... Contra A Ordem Tributaria ... Apelado: Caixa de Previdencia dos ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. IPTU ... DEVIDO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.065560-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO.1. Consoante entendimento firmado pelo STF no...

    ... se a Cemig, ora apelada, faz jus imunidade tributria recproca quanto ao IPTU. Pois bem ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 60

    ... em aferir se a Cemig faz jus imunidade tributria recproca quanto cobrana do IPTU ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.018223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - CEMIG -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867 (Tema

    ... pelo MUNICPIO DE SANTA LUZIA, no que toca ao IPTU. Diante da interposio de recursos aos ... de embargos execuo fiscal, a tese de imunidade tributria prevista no art. 150, VI, alnea "a", da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.126543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO APLICÁVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é conferida apenas a autarquias e fundações públicas.2. A CEMIG, embora seja...

    ... embargos para declarar indevida a cobrana de IPTU e TSU, extinguindo a execuo fiscal. Em suas ... seguimento, ao fundamento de que a imunidade tributria no se aplica ao apelado. Aduz que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.126543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO APLICÁVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é conferida apenas a autarquias e fundações públicas.2. A CEMIG, embora seja...

    ... embargos para declarar indevida a cobrana de IPTU e TSU, extinguindo a execuo fiscal. Em suas ... seguimento, ao fundamento de que a imunidade tributria no se aplica ao apelado. Aduz que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.042848-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.2. Sendo...

    ... , com o incidente rejeitado, obter imunidade tributria relativa ao IPTU sobre imvel utilizado ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.042848-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.2. Sendo...

    ... , com o incidente rejeitado, obter imunidade tributria relativa ao IPTU sobre imvel utilizado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT