imunidade tributaria iptu

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO.1. Consoante entendimento firmado pelo STF no...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 60

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - CEMIG -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867 (Tema

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO APLICÁVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é conferida apenas a autarquias e fundações públicas.2. A CEMIG, embora seja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO APLICÁVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é conferida apenas a autarquias e fundações públicas.2. A CEMIG, embora seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.2. Sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.2. Sendo...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO- De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal,...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO- De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO DE QUALQUER NATUREZA - PROVA INEQUÍVOCA DE VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RELIGIOSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A exceção de pré-executividade é admissível quando a questão versar sobre matéria de ordem pública e puder ser verificada de plano. Não sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. MITRA ARQUIDIOCESANA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O art. 150, VI, alíneas b e c, e §4º, da CR/88 assegura imunidade tributária às entidades religiosas e assistenciais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm precedentes no sentido de que milita em favor da entidade religiosa ou assistencial, a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - DÍVIDA DE IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LEI MUNICIPAL Nº 3.496/2001 - ISENÇÃO - 5.839/90 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DESPROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A imunidade fiscal recíproca exclui do campo da incidência tributária determinados entes e pessoas jurídicas, em razão do interesse

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do CTN e da Lei 6.830/80, declinando o valor do débito e dos encargos decorrentes da mora, bem como os dispositivos legais que embasaram a sua...

Apelação cível e reexame necessário. Direito constitucional e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Imunidade tributária. Iptu. Instituição de educação. Cunho filantrópico e de assistência social. Finalidade não lucrativa. Previsão estatutária.

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃ

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cobrança de Iptu e Tcdl. Decisão Agravada que Acolheu Exceção de pré-executividade para Declarar Imunidade Tributária Quanto Ao Iptu Cobrado de Entidade Educacional Filantrópica. Possibilidade de Reconhecimento de Imunidade Tributária Suscitada Através de Exceção de pré-executividade. a Exceção de pré-executividade É...

Apelação cível. Direito civil. Direito constitucional e tributário. Imunidade tributária. Iptu. Imóvel locado a entidade religiosa. Cláusula de transferência da responsabilidade pelo pagamento do tributo. Convenção particular inoponível à fazenda pública. Não abrangência. 1 - contribuinte do iptu. Considera-se contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0801278-53.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Thiago Queiroz Carneiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL VINCULADO AO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS 1998 E 1999. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU E DA ISENÇÃO DECORRENTE DA RECIPROCIDADE NO TOCANTE À TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CRÉDITO ORIUNDO DA TCDL. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA À AUTARQUIA EXECUTADA NO QUE...