imunidade tributaria iptu

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  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159155-75.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELO RIOPREVIDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTARQUIA ESTADUAL TERIA ALIENADO...

    ...IMPOSTO. PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE. COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ...IMUNIDADE RECÍPROCA,. TAMPOUCO À ISENÇÃO DA TCDL. ...CORRETAMENTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM. RELAÇÃO AO IPTU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO. ...
  • Acórdão nº 1.0079.08.455710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação...

    ..., não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da ... recíproca no que se refere à cobrança do IPTU do imóvel em questão.""Importante ressaltar que ...
  • Acórdão nº 1.0145.10.066164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação...

    ..., não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da ... recíproca no que se refere à cobrança do IPTU do imóvel em questão.""Importante ressaltar que ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1207808 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a matéria. 2. Segundo...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ...AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em ...
  • Acórdão nº 0096375-02.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CODEBA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. JULGAMENTO ANTERIOR MANTIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Cumpre, de início, comungando do mesmo entendimento manifestado pela 2ª Vice-Presidência, destacar que a matéria tratada nos autos, diversamente do que foi declarado no despacho proferido no âmbito do STF, não se enquadra no Tema n.º 508,...

    ...RETRATAÇÃO. CODEBA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECÍPROCA. JULGAMENTO ...
  • Processo nº 0062771-53.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária alegada pela executada. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Inconformismo do Exequente. A imunidade tributária, quando não exigir, para verificação do direito do executado, dilação probatória, pode ser suscitada em...

    ...IPTU...  do  Exequente.    A  imunidade . ...tributária"  que  é  conferida  pelo  art.  150,\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.19.144951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...

    ..., não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da ... hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município" (Tema nº 385). Com efeito, ...
  • Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EMFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "A Exequente apresenta recurso de agravointerno sustentando a imunidade originária da RFFSA e a nulidade dainscrição em dívida ativa. A Rede Ferroviária

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0353313-09.2011.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023

    Tributário. Ação Declaratória. Insurge-se o autor em relação ao valor venal atribuído pelo réu ao imóvel de sua propriedade para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. Sentença de procedência. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Perda superveniente do interesse processual. Apelada que informa ter reconhecida a imunidade tributária referente ao IPTU incidente sobre o...

    ...Predial Territorial Urbano – IPTU. Sentença de. procedência. Apelo do Município ...Apelada. que informa ter reconhecida a imunidade tributária. referente ao IPTU incidente sobre o ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057534-59.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. MITRA ARQUIEPISCOPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. Legitimidade da entidade religiosa para pleitear o reconhecimento da imunidade tributária. É cediço que a liberdade de culto é direito individual expressamente consagrado (art. 5º, VI, da CF/1988),

    ...FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. MITRA ...
  • Acórdão nº 1.0647.13.011745-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE.1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...

    ..., não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da ... hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município" (Tema nº 385). Com efeito, ...
  • Acórdão Nº 0301348-60.2017.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGANTE.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, DA CF). IMPERTINÊNCIA. CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS. ÓBICE À...

    ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2008 e 2010 a 2014, ao ... sanitários", razão pela qual goza de imunidade tributária em relação ao IPTU, a teor do art. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.448795-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - MATÉRIA RESOLVIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE.1. Sob a ótica do STF, a imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, por alcançar a sociedade de economia mista concessionária de energia...

    ... do imposto predial territorial urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). Sobre o ... no interesse da coletividade faz jus à imunidade tributária constitucional. Destaca que o imóvel ...
  • Acórdão nº 0527611-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLO DE QUALQUER CULTO. INSUFICÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pela...

    ...-lhe o valor indevidamente pago, a título de IPTU, no. montante de R$7.746,60 (sete mil e ...centavos), em razão de fazer jus à imunidade tributária. Pleiteou, ao final, a total ...
  • Acórdão nº 2010/0034706-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que acolheu exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. 2. O...

    ...POSSIBILIDADE. IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ... o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. 2. O Tribunal de origem consignou que ...
  • Acórdão nº 0509285-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COELBA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENREGIA ELÉTRICA. SUBSTAÇÕES FUNCIONANDO EM IMÓVEIS DA UNIÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇ

    ...Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. ...LUCRATIVA. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150,. VI, "A" DA ...
  • Processo nº 0170438-13.2007.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Duas apelações da sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a imunidade tributária da embargante quanto ao IPTU dos exercícios de 2002 a 2004 e condenou o Município...

    ...IPTU. . ... SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMUNIDADE . TRIBUTÁRIA.  . Duas . apelações . da . ...
  • Acórdão nº 50830473920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA AS TAXAS E TARIFAS. 1. NOS TERMOS DO ART. 150, §4º, DA CF, OS BENS IMÓVEIS DAS ENTIDADES SINDICAIS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANDO COMPROVADO SEU USO PARA AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESTAS. 2. EM QUE PESE A VIA ELEITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO...

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...-77.2019.8.21.0001/RS, sustentando IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, por se tratar de imóvel com uso ...
  • Decisao Nº 0026505-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, 'A', DA CF/1988. EXTENSÃO DA IMUNIDADE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO

    ...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO ...IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, 'A', DA ...
  • Acórdãos nº 1039726-43.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU - Entidade sindical de representação de categorias de trabalhadores - Benesse conferida pela Constituição Federal, artigo 150, VI, 'c' - Dispensável pedido administrativo - Comprovado que o imóvel pertence ao sindicado e que é utilizado para as suas finalidades essenciais - Imunidade em relação ao IPTU – Sentença mantida – Recursos Improvidos.  (T

    ...: MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IPTU - Entidade ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021184-58.2010.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393, STJ: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO CONSTA DA CDA. EMPRESA QUE APENAS EXERCE A POSSE DO BEM DE FORMA PRECÁRIA EM RAZÃO

    ...MUNICÍPIO DO. RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE ...
  • Repercussão Geral nº 767332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem...

    ...DIAS TOFFOLI: DIFERENÇA, IMUNIDADE. TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE ...- Tema 693 - Incidência do Iptu sobre Lotes Vagos de Propriedade de. ...
  • Repercussão Geral nº 767332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem...

    ...DIAS TOFFOLI: DIFERENÇA, IMUNIDADE. TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE ...Publicação. - Tema 693 - Incidência do Iptu sobre Lotes Vagos de Propriedade de. ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.065049-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CEMIG - IPTU - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do...

    ..., de modo a não se estender a imunidade recíproca às empresas públicas e sociedades de ... RE 918704 AgR, decidiu que imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da ... energia elétrica, afasta a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade. ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.065049-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CEMIG - IPTU - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do...

    ..., de modo a não se estender a imunidade recíproca às empresas públicas e sociedades de ... RE 918704 AgR, decidiu que imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da ... energia elétrica, afasta a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade. ...

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