Imunidades de ordem civil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos. ARTIGO 40. A ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. ..., que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ... 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto. Parágrafo único. ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena ... qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras ...1. A ordem de precedência dos chefes de repartição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro ...CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. Art. 16. Os ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...% (vinte por cento) do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade ... o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso ...III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, por ...III - renunciar às imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a ...imunidades tributárias foram observadas?. 12.7. Há ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:. I- ao proprietário do imóvel ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou ...ável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial. . . ARTIGO 15. ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os ... de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos ... às facilidades, privilégios e imunidades" que se concedem aos peritos no desempenho de miss\xC3"...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;. ... equilíbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... intervenção ou delimitação à propriedade é exceção de ordem constitucional, ainda como considerações iniciais e a título de ... a permear para as mais diferentes searas do direito: processo civil", processo penal, direito penal, direito administrativo e outras. A seguran\xC3"...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...ordem. jurídica nacional enxerga a condição do ... pobres, na forma da lei: a) o registro civil de. nascimento;b) a certidão de óbito;LXXVII - ...direito). 15. As imunidades tributárias representam o contraponto do. ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. ..., a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os ..., goza das regalias, privilégios e imunidades da União, inclusive no que se refere a seus ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... da tributação e marcou, desde então, de maneira indelével, a ordem constitucional das nações ocidentais: universalidade do princípio da ... efetivadas, todavia, o ator não seria o Estado, mas sim a sociedade civil", ainda que com participação e/ ou regulação daquele. . Os serviços p\xC3"...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
...3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade ... incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do ... às facilidades, privilégios e imunidades" que se concedem aos peritos no desempenho de miss\xC3"...
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Imunidades tributárias
... subsequente à fixação da competência tributária pela ordem constitucional. Fica claro, portanto, que enquanto a imunidade tributária ...) interposto de acórdão prolatado pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que considerou imunes, nos termos do art. 150, ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...ou civil. 'Art. 53. Os Deputados e Senadores são ... efetiva proteção ao parlamentar, em ordem" a. permitir-lhe, no desempenho das múltiplas fun\xC3"...Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. ... extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais. Na independência harmoniosa ... parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. ...ática estabelecida no Código de Processo Civil" (Lei nº 5.869/73). Sustenta, também, que não h\xC3"...protegida por imunidades nem goze de foro especial.”. Até 2009, quando ... -
Organização dos poderes
... com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de ...civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, porquanto não houve adesão aos ... parlamentar caracterizou grave ferimento à ordem jurídica. No caso destes autos, em decisão ..., IV e 139, IV, ambos do Código de Processo Civil, deverá, inclusive, ser descontada diretamente ...