imunidades diplomáticas e parlamentares
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... penal, tais como as que gozam de imunidades parlamentares ou imunidades diplomáticas. Falta, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta ... uma ampliação das relações diplomáticas portuguesas, para além dos reinos peninsulares ... , em que militaram talvez metade dos parlamentares das décadas de 1820 e de 1830 (Marques, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções ... 9.5. Importância das imunidades parlamentares ... As imunidades parlamentares são essenciais ... 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares ... O Código Penal consagra o ...
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Da aplicação da Lei Penal
... e) As indenidades e imunidades ... A regra geral é que a lei brasileira é ... g) Espécies de imunidades parlamentares ... São espécies de imunidades parlamentares: ... · Imunidades diplomáticas - Renúncia pelo país de origem: ... "Tendo o ...
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História do Brasil
... , impulsionaram as discussões diplomáticas entre os reinos ibéricos acerca dos limites de ... parlamentares os cidadãos brasileiros com renda elevada que ... as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão ...
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Poder Legislativo
... Garantias legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades ... ou Senador , que, salvo missões diplomáticas, aceitasse cargo de Ministro de Estado, vem, no ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... sua execução, manter relações diplomáticas com estados estrangeiros, representar o Estado ... ) Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e c) Coordenação-Geral de Protocolo ... dos Estados Unidos; assuntos parlamentares e federativos; temas sociais e direitos humanos; ...
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Direito Internacional
... , a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961. Também é parte em tratados ... , como a liberdade de expressão dos parlamentares e o estabelecimento de eleições regulares para ...
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Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido
... consórcio obrigatório; f) asseguram imunidades parlamentares ou diplomáticas; g) declaram ...
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Crimes Contra a Honra
... , que o Brasil mantenha relações diplomáticas com o país estrangeiro 1130 ... A ... afronta ... @11.10. Imunidades e perdão judicial nos crimes contra a honra ... e na seara de suas atividades parlamentares) inexiste o delito, porque a publicidade, em ...
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Direito internacional do trabalho
... ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ... ãos públicos do Poder Executivo, parlamentares do Poder Legislativo e Magistrados do Poder ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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A vida dos ‘hóspedes’ venezuelanos nas embaixadas de caracas
... governo Nicols Maduro, suspendeu suas imunidades parlamentares e os acusou de delitos como traio ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... , mesmo nas grandes democracias parlamentares, a dinâmica das relações internacionais ... romper, a seu critério, relações diplomáticas, decidir sobre o intercâmbio consular, sobre a ... que a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, ...
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Legislação Complementar
... cos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Legislação Complementar
... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Invasão forçou itamaraty a negociar com chavista
... , coordenador-geral de Privilgios e Imunidades, apareceu na embaixada. Era a primeira vez, em 10 ... de Maduro abriram as portas para parlamentares de esquerda: Paulo Pimenta (PT-RS), Smia Bonfim ...
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Introdução
... pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações ... ; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ...
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Direito internacional do trabalho
... ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ... ãos públicos do Poder Executivo, parlamentares do Poder Legislativo e Magistrados do Poder ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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Direito internacional do trabalho
... ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ... ãos públicos do Poder Executivo, parlamentares do Poder Legislativo e Magistrados do Poder ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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Estado Federal
... seus num a das Câ- maras Parlamentares do Estado Federal; d) os Estados federados ... diplomáticas com o país a que pertençam as fo rças ... ao Chefe do Executivo Estadual as imunidades previstas para o Presidente da Repúb lica em ...
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Legislação
... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Legislação
... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações ... ; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ...