imunidades do ipi
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; ... V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - se o saldo referido no inciso II fosse recebido integralmente ... CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 167 ... As imunidades, isenções e não incidências ...
- Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Imunidades tributárias
- Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
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Imunidade
... Comentando o art. 19, III, da Constituição de 1967, conceitua as imunidades como sendo vedações absolutas ao poder ... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO: DOUTRINA E PRÁTICA • KIyOShI hARADA ... de tributar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... relativas aos deveres instrumentais (“obriga- ções acessórias”) – como normas de comportamento; normas de competência, de imunidades, de isenções e de procedimen- tos administrativos e judiciais – como normas de estrutura 34 ... Muitos dos juristas que trabalham com essa ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... imobilizado das indústrias, que fogem à incidência do ICMS por não serem mercadorias 313 e, também, das situações ao abrigo de imunidades ( v.g. , a não incidência de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, determinada pelo art. 150, VI, d, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... Diversas outras balizas também foram estabelecidas, como os princípios e as imunidades tributárias. Tratando-se de impostos, além de se referirem a possíveis comportamentos do contribuinte, as materialidades indicadas devem ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Imunidades dessa espécie são decorrência natural da já mencionada irretroatividade do efeito vinculante (e, ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ...
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Direito Tributário
... A: correta, pois é o que dispõe o art. 150, V, da CF; B: correta, conforme a doutrina, que costuma classificar como princípio (as imunidades são aquelas listadas no inciso VI desse dispositivo constitucional); C: correta, pois esse é o mecanismo pelo qual se impede a limitação ao ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Em sintonia com esse entendimento, o STF já teve a oportunidade de dizer 191 que “em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admitese a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrados.” Na ocasião, o ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... As tendências tecnológicas atuais e a tributação; 9.1 As imunidades tributárias sobre os livros eletrônicos; 9.2 A questão do estabelecimento permanente; 9.3 Plataformas digitais e a Tributação do Streaming; 9.4 ...
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Direito Tributário
... (C) aos Estados. (D) aos Municípios. (E) aos Estados e ao Distrito Federal ... A assertiva descreve as imunidades relativas ao ITBI municipal, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF. Por essa razão, a alternativa “D” é a correta, lembrando que não apenas ...
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Direito tributário e processual tributário
... "A imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos ...
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Direito Constitucional
... 49, I, da CF; E: incorreta. Não reflete o disposto no art. 49, IX, da CF ... Gabarito “B” ... 10.2. Prerrogativas e imunidades parlamentares ... (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... As limitações constitucionais ao poder de tributar abrangem: ... a ) as imunidades (art. 150, itens IV, V e VI); b ) as proibições de privilégio odioso (arts. 150, II, 151 e 152); c ) as proibições de discriminação ...
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Tributação e novas tecnologias
... As palavras do texto constitucional, especialmente em matéria de imunidades tributárias, devem permitir uma interpretação compreensiva dos termos usados. Embora os livros eletrônicos sejam, como visto acima, um código ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... 2 SOBRE A IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES E ATIVIDADES RELIGIOSAS AOS IMPOSTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ... As imunidades não são novas. No Império Romano, havia o immunitas , que exonerava certas pessoas ou situações de serem tributados (incluindo templos ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... TÁCIO LACERDA GAMA ... Seu âmbito de vigência compreende a criação e revogação de novas materialidades, novos princípios ou imunidades, mas também a instituição de novos tributos, isenções, deveres instrumentais, regras de constituição, suspensão e extinção da obrigação ...
- Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... II. O ALCANCE DA IMUNIDADE DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS ... LUCRATIVOS ... As imunidades são limitações impostas pela Constituição ... ao exercício da competência tributária dos entes federados, desonerando ... pessoas, renda, ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... da substituição tributária no SIMPLES NACIONAL, das modificações trazidas pela Emenda Constitucional 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de inclusão dos descontos incondicionais na base ...