Imunidades dos chefes de Estado
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos. ARTIGO 40. A ... crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto. Parágrafo único. ... normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I. ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ...III - renunciar às imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa ... aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, ... e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de ... equilíbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena ...ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente ...ARTIGO 9º. Categorias de chefes" de repartição consular. 1. Os chefes de reparti\xC3"...
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Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de ... dá nos casos anteriores), a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, não basta considerar o princípio da ... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções. ... essas pessoas, e que são as seguintes: os chefes de Estado, os diplomatas e os parlamentares. . ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço, do seu representante no ... e ação, das regalias, privilégios e imunidades da União. Art. 120. O fôro das instituições ...
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Direito internacional público
...(b) um Estado" impor-se sobre outro;. (c) a Organização das Na\xC3"...Chefes de Estado. (b) Chefes de Governo. (c) Ministros ...(d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos. ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena ...ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo art. 71 da presente ...Art. 9º Categorias de chefes" de repartição consular. 1. Os chefes de reparti\xC3"...
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Elementos de sentido na competência tributária
...ério a clássica divisão dos Poderes do Estado, positivada no art. 2º da CF/88, podemos falar ... materialidades, novos princípios ou imunidades, mas também a instituição de novos tributos, ... É atribuída aos chefes do Poder Executivo da União, Estados, Distrito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. ... . CAPÍTULO III. Imunidades, Isenções e Não Incidências. . Seção I. ... e das Policias, bem como os diretores ou chefes...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...ém, os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente ... ações, das regalias, privilégios e imunidades da União. Art. 352. Cabe ao INPS ...ência Patronal, responsabilizando os chefes...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento ... de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade;. b) ...Artigo 14. 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes:. a) ...
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Poder Legislativo
... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V ...Introdução . A outorga de imunidades e prerrogativas a Deputados e Senadores não visa ...
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Poder legislativo
... e consagrou-se como um legítimo poder do Estado a ser exercido de forma independente e autônoma ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ...ção Federal sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... em flagrante; b) recaptura do preso; c) estado de defesa (CF, art. 136, § 3 o , inciso I); d) ... prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; . 826 Nesse sentido: TJSP, ACrim n .... Observem-se, ainda, as imunidades parlamentares de que trata o art. 53, § 1 o , da ...
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Direito constitucional
..., bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ... . § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... originário das Nações Unidas e qualquer Estado admitido como Membro das Nações Unidas por ... seus Membros, dos privilégios e das imunidades necessárias para atingir os seus fins. 2. Os .... ARTIGO 7 o . 1. Os chefes que não exercem funções administrativas não ...
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Outras formas de contratação
...ção dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse ... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ... nas mudanças de governo e nos funerais de chefes" de Estado. Essas missões são objeto da Convenç\xC3"...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ...ão de Estado Maior será composta dos Chefes de Estado Maior dos Membros Permanentes do ... um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) ... com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida .... Artigo 14 . 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: a) ...