imunidades e isenções tributárias
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Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. SUPERAVALIAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL
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Em vigor
Estatuto da Terra
... compradores, bem como os encargos e isenções tributárias que, nos termos da lei, lhes sejam ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ...§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir ...CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1253430 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO OU INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DAS FUNÇÕES RECURSAIS DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Esta Corte destacou que a solução da demanda pela Instância de origem...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062462-22.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR A AGRAVANTE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 150, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS EM LEI. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTROU SER A AGRAVANTE EDITORA E GRÁFICA DE LIVROS, PASSÍVEL SOMENTE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PERICIAL NO IMÓVEL QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA....
...IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO. ARTIGO 150, VI DA TITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS EM LEI. PROVA DOS AUTOS ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... acolhimento de outros valores constitucionais como critérios de comparação, os quais podem inspirar progressividade, regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para todos, dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e harmonioso. . Em nenhuma ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ífica que cuidará das hipóteses de imunidades e isenções tributárias. . A seguir veremos ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...ório, diz respeito à existência de imunidades e isenções tributárias. A Constituição ...
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Processo nº 2006.001.065974-2 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2007
Recuperação judicial. Sociedade civil com caráter filantrópico e sem fins lucrativos. Inaplicabilidade do regime da Lei n. 11.101/2005. Afastamento da alegação de preclusão, uma vez que recorre o agravante de decisão que, considerando cumpridas as exigências legais, concedeu a recuperação judicial à agravada, não da decisão que deferiu seu processamento. O processamento da recuperação judicial...
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nº 1997.01.00.030894-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
I - Ao postergar o pagamento de direitos trabalhistas previamente definidos em acordo coletivo, por descumprimento de cláusulas, em função de razões que não interessam para o deslinde da controvérsia, a empresa fez nascer o fato gerador do Imposto de Renda, dando-se a disponibilidade econômica, de renda, que nos termos do art. 43, inciso I, do Código Tribuátio...
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nº 1997.01.00.030894-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
I - Ao postergar o pagamento de direitos trabalhistas previamente definidos em acordo coletivo, por descumprimento de cláusulas, em função de razões que não interessam para o deslinde da controvérsia, a empresa fez nascer o fato gerador do Imposto de Renda, dando-se a disponibilidade econômica, de renda, que nos termos do art. 43, inciso I, do Código Tribuátio...
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Das sanções principais
... principais receitas as de natureza tributárias. O Estado é gerido com base em obrigações ...isenções 1361 , deduções de despesas dos rendimentos ...Não se estende às imunidades, porque o legislador não teria competência para ...
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Recuperação judicial de associações
...ão, com registro no RCPJ para gozar de imunidades e outras vantagens inaplicáveis às sociedades. ... relevantes são as imunidades e/ou isenções tributárias usufruídas pela agravada no regime ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...ório, diz respeito à existência de imunidades e isenções tributárias. A Constituição ...
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Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
...tributárias para a consecução das finalidades próprias da ... é o dos incentivos, na forma de imunidades, isenções e desonerações fiscais. Com efeito, ...
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Sobre recuperação judicial e falências de associações e fundações
Opinião: Recuperação judicial e falências de associações
... consequências, entre as quais certas imunidades e benefícios significativos de natureza fiscal. ... benefícios fiscais, como imunidades e isenções. Apreciando o recurso, o Tribunal de Justiça do ... para fins de imunidades e isenções tributárias. Além de Aelbra e Cândido Mendes, o Hospital ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
. IMUNIDADES SOBRE ENTIDADES RELIGIOSAS . André L. ... delgado afirma que as imunidades tributárias não alcançam apenas capacidades econômicas e ..., não se assemelham em nada às isenções, 62-63 mesmo que estas sejam . 62. nesse ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... e improrrogável de 10 dias, eventuais isenções ou imunidades tributárias. Nada mais" . A ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 13.019/14), as relações jurídicas tributárias (com imunidades e isenções que acentuam a ...
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Decisão Monocrática nº 21674-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2009
Adota-se, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 153/160, Destacando que Judite Loula Dourado e Outras, Servidoras Públicas Estaduais Inativas, Ajuizaram Ação Ordinária contra o Estado da Bahia, Requerendo a Condenação Deste último na Devolução dos Valores Descontados a Título de Contribuição Previdenciária no Período de Fevereiro de 1996 a Dezembro de 2002. o Juízo a Quo Julgou...
...imunidades tributárias e sustenta que a eventual ... -
STF Educa abre inscrições para mais uma etapa de cursos gratuitos
STF Educa abre inscrições para mais uma etapa de cursos gratuitos
...Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição e no ... -
A arbitragem nas associações: reflexões a partir de sua natureza jurídica
... 13.019/14), as relações jurídicas tributárias (com imunidades e isenções que acentuam a ...
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Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados: o caso do Fethab
Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados
...Imunidades tributárias às exportações são irredutíveis e irrenunciáveis, por serem regras ... cobrada de quem tem direito a regimes especiais, diferimentos, isenções ou imunidades tributárias. O art. 150, IV, da CF, não veda apenas o ... -
Acórdão Nº 0020415-62.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA HOSPEDARIA LAZZAROTTO LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob cominação expressa de pena de preclusão, a ausência de impugnação oportuna leva à preclusão temporal. Caso em que a matéria objeto da insurgência refere-se a critério de cálculo. Inteligência da OJ nº 64, da SEEx. Agravo de petição da...
... para a comprovação de eventuais imunidades e isenções tributárias (patronais ou ... -
Tributação das cooperativas
... que, em todas as imposições tributárias, os alicerces da figura impositiva estarão ... que a Constituição Federal outorga imunidades...árias e também na concessão de isenções...