imunidades sindicais
- Imunidades Sindicais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos Trabalhadores ... ARTIGO 169 ... Não estão sujeitos ao ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 150, VI, “c” , que veda a instituição do imposto sobre partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social ... 321 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário ... 28. ed ...
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Imunidades tributárias
... sindicais, sobre a atividade das pessoas que prestam serviços ou laboram para as entidades religiosas. Nesse aspecto, a jurisprudência é categórica: ...
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Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
... , sem necessidade de prévia autorização do Estado, entidades sindicais julgadas convenientes pelos próprios interessados, trabalhadores ou ... Nono, o princípio das imunidades sindicais ... O dirigente sindical tem imunidades. São garantias ...
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Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
... , sem necessidade de prévia autorização do Estado, entidades sindicais julgadas convenientes pelos próprios interessados, trabalhadores ou ... Nono, o princípio das imunidades sindicais ... O dirigente sindical tem imunidades. São garantias ...
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Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
... , sem necessidade de prévia autorização do Estado, entidades sindicais julgadas convenientes pelos próprios interessados, trabalhadores ou ... Nono, o princípio das imunidades sindicais ... O dirigente sindical tem imunidades. São garantias ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Foi politicamente possível negociar e, em seguida, fazer positivar, em ordenamentos jurídicos, direitos trabalhistas, previdenciários, sindicais etc ... Exsurge a ideia de igualdade no Estado Social, em que a busca é pela inclusão social e a efetivação em máxima medida de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União e terá por foro o da sua sede, na Capital da República, ou o ... Art. 28 - As entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores rurais poderão ser utilizadas na ...
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Imunidade
... 19, III, da Constituição de 1967, conceitua as imunidades como sendo vedações absolutas ao poder ... IMUNIDADE, NÃO ... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência ...
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Notas sobre a imunidade musical: liberdade de expressão artística e cultura nacional
... 1. INTRODUÇÃO ... O tema das imunidades tributárias foi recentemente revigorado, a partir do acréscimo de nova ... a templos, partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [ ... ].; ... Art ...
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Carf anula autos de infração lavrados antes da notificação de suspensão de imunidade
Carf anula autos anteriores à notificação de suspensão de imunidade
As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como ... ônio, renda ou serviços, estão as fundações, entidades sindicais, e instituições de educação e de assistência social, desde que sem ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
IMUNIDADES SOBRE ENTIDADES RELIGIOSAS ... André L. Costa-Corrêa ... professor, ... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... protegida por imunidades nem goze de foro especial.” ... Até 2009, quando julgada a ADPF nº ... intérpretes e às respectivas representações sindicais e ... associativas; ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Jurisdição e competência
... Todavia, a polêmica reside na questão relativa às imunidades diplomáticas (Convenções de Viena de 1961 e 1963). Caso um trabalhador ... 166 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... 5.6.4 AÇÕES SINDICAIS ... A má redação do inciso III, do art. 114, da CF, deu origem a ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos , inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ; ... d) livros, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO III ... Imunidades, Isenções e Não Incidências ... Disposições Gerais ... Art. 144. As ... 150, VI, b) ... e Entidades Sindicais dos Trabalhadores ... Art. 147. Não estão sujeitas ao imposto as ...
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Direito Constitucional
... As “confederações sindicais” são entidades do nível mais elevado na hierarquia dos entes ... Gabarito “B” ... 10.2. Prerrogativas e imunidades parlamentares ... (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Josué, deputado ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... celebração de convênio com emprêsas ou entidades públicas, sindicais e privada, na forma estatuída pelo regulamento desta lei ... capítulo ... bens, rendas, serviços e ação, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 120. O fôro das instituições de previdência social ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... Complementary law. Sumário : 1 Imunidades Tributárias: sua importância. 2 Imunidades Tributárias e Sociedade. 3 A ... adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria ... -
Pelo bem do país, imunidades fiscais precisam ser revistas
Pelo bem do país, imunidades fiscais precisam ser revistas
... eliminar as imunidades determinadas no VI do artigo 150 da Constituição Federal, que favorecem igrejas, partidos políticos, entidades sindicais, bem como instituições educacionais e de assistência social que se dizem sem fins lucrativos e também as que se referem a livros, periódicos e ... -
Direito tributário e processual tributário
... "A imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na ... partidos políticos, inclusive suas fundações; (b) entidades sindicais dos trabalhadores; (c) instituições de educação e de assistência ...