in 539 05

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Inadmissibilidade. ARTIGO 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...#Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 539. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 540. #Revogado pela Lei ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da ...45). Art. 539. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja ...
  • Acórdão nº 2008/0108891-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO PENAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. Os processos conexos em função do concurso de agentes induzem a prevenção do relator que conheceu de um deles em primeiro lugar; serão reunidos ou não conforme o juízo deste. Agravo regimental provido. (AgRg na APn .539/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2009, DJe 01/06/2009)

    . AgRg na AÇÃO PENAL Nº 539 - MT (2008/0108891-0). RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : J G ...04/05, 1º vol.). "As informações e documentos obtidos junto a JUCEMAT, ...
  • Acórdão nº 2015/0122559-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM FATOS E PROVAS E EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO

    ...posteriormente,  convertida  na  Lei  Complementar  n.  539,  de  16.7.11,  a  qual . ...19/05"/2016;  AgRg  no  AREsp  776.064/SC,  Rel.  Ministro  MAURO \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0101390-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL ALEGADO. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso. 2. O acórd&

    ...539, tendo transcorrido in  albis,  . ...No  entanto,  apenas  em  05"/02/2016  foi  apresentada  petição  com  o . propósito  de\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0029927-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540,...

    ...INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 05 de abril de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator. RECURSO EM ...
  • Acórdão nº 2009/0184748-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 8.245/91. 1. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição...

    ...105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE ...
  • Acórdão nº Ag 1199659 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 8.245/91. 1. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição...

    ...105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE ...
  • Em vigor Código Comercial
    ...ARTIGO 539. O piloto, quando julgar necessário mudar de rumo, comunicará ao ...
  • Em vigor Código de Águas
    ...539 do Código Civil. TÍTULO II Águas públicas em relação aos seus ...
  • PORTARIA N° 539/2022 - GAB-PGJ/MP-AP, de 05 de maio de 2022
  • Acórdão nº 1996/0064074-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA RESCISÃO DO JULGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRELIMINARES DE VALOR DA CAUSA INCORRETO, DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO. 1) O "quantum" fixado a título de valor da causa, que...

    . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 539 - SP (1996/0064074-2). RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ...p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003). 5) A afirmação da requerente de que a medida cautelar ajuizada ...
  • Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de...

    ...INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. ...Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 31.05.2004; RMS 15721⁄ PR ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.10.2003; RMS ...
  • Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de...

    ...INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. ...Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 31.05.2004; RMS 15721⁄ PR ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.10.2003; RMS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-18.2010.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    TST - AIRR - 539-18.2010.5.15.0019 - Data de publicação: 24/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 2ª Turma GMJRP/crs. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ...3o  Ficam revogados os arts. 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 539/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-02-2019
    ACÓRDÃO Nº 539/2019 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além dos arts. 3...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 539/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-02-2019
    ACÓRDÃO Nº 539/2019 - TCU – 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir r...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-90.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Quando devido em dobro, o pagamento das férias alcança o chamado -terço constitucional-, com base no artigo 137 da CLT (OJ-386-SBDI-1-TST). Incidência da Súmula 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correto o despacho denegatório ao aduzir a compatibilização do acórdão recorrido com as Súmulas n°s 219 e 329 do TST,...

    ...08. Quanto à situação de hipossuficiência econômica do demandante, além de estar declarada à fl. 05, resta demonstrada pelo documento da f1. 43, juntado pela ré, que consigna o pagamento de R$. 569,48 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1297408 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. - As hipóteses de cabimento de agravo para o STJ são as previstas nos arts. 544 e 539, parágrafo único, do CPC. Incabível agravo de instrumento interposto contra decisão colegiada que julga agravo regimental. - A interposição de

  • Acórdão nº 2006/0208517-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. 1. A Corte Especial, quando do julgamento do AgRg nos EREsp 644.736/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, concluiu que, "na hipótese em exame, com o advento da LC 118/

    ... Zavascki, concluiu que, "na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte ... fiscal à Clínica por entender que seria inaplicável a IN/SRF nº 539/05, a qual, no propósito de regulamentar o art. 15, III, "a" da Lei nº ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 36940 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIOS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 10, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 538/98. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 23028 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS DA MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS DE FORMA INTEGRAL E ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR/ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF,...

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