in 828 2008
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o ...ARTIGO 828. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a ...828. Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso ...ARTIGO 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13631/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Febrero de 1999
Processo: AIRR - 826/2006-006-10-40.0 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/06/2008. Inteiro Teor Ementa sem Formatação Andamento do Processo Inteiro Teor (Download) --> ( AIRR - 826/2006-006-10-40.0 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 04/06/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2008) Ementa: Processo:...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356-63.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PENALIDADES APLICADAS EM RAZÃO DE FALTAS AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos LV e LVI, e 37 da Constituição
...ção Federal, 186 e 927 do Código Civil, 300, 302, 400 a 419 do CPC, 828 da CLT e 58, inciso III, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco ...Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608300-58.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 85, item V, 126, 296, item I, 333 e 364 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 desta...
... Constituição Federal, 333, I, do Código de Processo Civil e 818 e 828 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 85, item IV, 362, 364 e ...Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO À PESSOA JURÍDICA - EMPREGO DO NUMERÁRIO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO POSTERIORMENTE A 2008 - ABUSIVIDADE - PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE -
...Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ...828, II, do Código Civil: "Art. 828. Não aproveita este benefício ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO À PESSOA JURÍDICA - EMPREGO DO NUMERÁRIO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO POSTERIORMENTE A 2008 - ABUSIVIDADE - PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE -
...Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ...828, II, do Código Civil: "Art. 828. Não aproveita este benefício ao ... -
Decisão monocrática Nº 49605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... autoridade da liminar deferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADPF 828/DF. Os reclamantes aduzem o seguinte:. “1.1. A Reclamação que ...2008, ou seja, há 13 anos […]” (págs. 10-11 da petição inicial – ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos conjuntamente à Súmula ...828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286107-94.2019.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286107-94.2019.0001 Recorrente: MARCELO VINICIUS PIRES DE PAULA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE...
... do Autor do período de 07 anos (Bol da PM n° 010 de 15 JAN 2008), bem como. implementar o abono permanência, para todos os fins de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no TRTSC/ DOE em 22.1.2009). ...852-H da CLT); c) prova testemunhal (arts. 819 a 825, art. 828, art. 829, § 2 o do art. 848 e art. 852-H da CLT); d) prova pericial ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). “Execução movida contra ...828, III do Código Civil.” (TRT/SP – 01127007320075020039 – AP – Ac. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, 455 e §2º, e 828 e §4º). Portanto, um fato que, em realidade, não ocorreu ou não se ... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do ...
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Acordao N° 1322492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processo civil. Ação de indenização. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Discussão sobre honorários. Legitimidade concorrente. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença difere da impugnação aos cálculos. Excesso de execução. Descabe. Aplicação do art. 940 do cc. Má-fé não comprovada. Contadoria judicial. Cálculo homologado. Dívida integralmente paga. 1....
...discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei n. 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz. Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). 3. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...596, § 1 o , do Código revogado, e os arts. 827/828 do Código Civil (benefício de ordem). . Por óbvio, a empregadora ou ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...
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Acordao N° 1417185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Ementa: apelação cível. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Preliminares. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterizada. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo. Planilha de débito. Vício sanável. Código de defesa do consumidor. Fiança. Contrato principal de insumo. Não aplicável. Tarifa de abertura de crédito. Inválida. Ausência comprovação...
...n. 3.518/2007, em 30/4/2008.” Ilícita, portanto, a pactuação e cobrança da aludida tarifa. No ...Inteligência dos. artigos 827 e 828, ambos do Código Civil. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ...Agravo Interno não provido (STJ; AgInt no Mandado De Segurança 15.828; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 14/12/2016; ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
...269/2008. A Norma Mínima :. (..) se trata de instrumento de ação sobre a ordem ...828...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y14b8{bottom:827.475832px;}.y275a{bottom:827.674631px;}.y647{bottom:828...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ...
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Livro II - Do processo de execução
...828;. III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca ...Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447). Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...CXIII – Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993;. CXIV – Decreto de 1º de julho de 1993, que ...CCXXVIII – Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008;. CCXXIX – Decreto de 30 de maio de 2008, que institui a Comissão ...
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Acórdão Nº 0030802-20.2020.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo fiador embargante. Arguida preliminar de prescrição. Rejeição. Interrupção da prescrição para o devedor que prejudica o fiador. Inteligência do art. 204, §3º, do CPC. Alegação de benefício de ordem. Não acolhimento. Fiador que indicou bens que já foram objeto de penhora. Ausência de...
...apenas para recusar-lhe o benefício de ordem (art. 828, II)" (CAHALI,. Yussef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: RT, ...Said. Prescrição e decadência. São Paulo: RT, 2008, p. 141).” (REsp n. 1.276.778/MS,. relator Ministro Luis Felipe ... -
O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
...Two models of adjudication. In: DIDIER JR. F., JORDÃO, E. F. (coord.). Teoria do processo: panorama doutrinário mundial. Salvador: Juspodivm, 2008. . 528 . . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis. . Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 3. Setembro a ...